Convenção de Direitos da Criança obrigatória na formação de Magistrados

Maio 29, 2020 às 9:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do site Notíciasaominuto de 28 de maio de 2020.

O parlamento aprovou hoje, em votação final global, uma lei para que os magistrados de tribunais judiciais passem a ter formação obrigatória sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança.

A lei, que teve origem num projeto do PSD, foi discutida na especialidade na comissão de Assuntos Constitucionais, onde os partidos se entenderam para um texto de substituição num processo legislativo que envolvia um diploma do PAN e duas resoluções, uma do Bloco de Esquerda e outra do PAN.

O texto foi aprovado com abstenções de BE, PCP e PEV, contando com os votos favoráveis das restantes bancadas e deputados.

Ao direito internacional, incluindo a cooperação judiciária internacional, junta-se agora a formação quanto à Convenção sobre os Direitos da Criança, segundo o texto final aprovado, a par de outras áreas de formação do direito e da sociologia judiciária, entre muitas outras.

Com a alteração feita em comissão à lei que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, é acrescentado mais um tema às componentes do curso

O objectivo do diploma, segundo o PSD, é dar seguimento a uma das recomendações a Portugal, pelas Nações Unidas, com a necessidade de aplicar os princípios e valores da Convenção na jurisprudência nacional face à “pouca relevância que os magistrados judiciais atribuem nas suas decisões à Convenção sobre os Direitos da Criança e aos respetivos protocolos facultativos, e o pouco impacto que estes instrumentos internacionais têm na prática diária dos tribunais”.

Texto da Assembleia da República:

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 99/XIV/1.ª (PSD) – 4.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança;

Crianças espelham os medos dos pais – Entrevista de Manuel Coutinho do IAC ao JN

Maio 29, 2020 às 2:50 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 29 de maio de 2020 e entrevista do Dr. Manuel Coutinho (Secretário–Geral do Instituto de Apoio à Criança e Coordenador do Sector SOS-Criança do Instituto de Apoio à Criança).

Cruel realidade

Maio 29, 2020 às 2:34 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião da Drª Manuela Eanes, Presidente Honorária do Instituto de Apoio à Criança, publicado no Jornal de Notícias de 28 de maio de 2020.

Começo por felicitar o Jornal de Notícias e em especial o seu Diretor, Domingos de Andrade, pela coragem e responsabilidade social de destacar na primeira página da edição de 20 de maio o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, que anulou a decisão do Tribunal de Setúbal, que condenara um pai a 8,5 anos de prisão por agredir e violar a filha de 12 anos, em 2015.

A criança chegou a ser assistida no Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, e também teve uma perícia psicológica do Instituto de Medicina Legal durante a investigação e um perito médico em julgamento. Tudo isto, apurado como prova em primeira instância, não foi considerado suficiente pelos desembargadores da Relação de Évora para manter a decisão…

Lembro que o crime mais repugnante e mais monstruoso que pode acontecer a uma criança é a violação ou abuso sexual. Quanto mais pelo próprio pai!

Lembro ainda que foi o IAC que há 37 anos, pela primeira vez em Portugal, denunciou os crimes de maus-tratos e abuso sexual, quando ainda nem a Comunicação Social estava sensibilizada para esta realidade tão cruel e de tanto sofrimento (sugiro, a propósito, o filme “Spotlight”).

Como, infelizmente, os maus-tratos e violações acontecem prioritariamente na família e vizinhança, o IAC criou em 1988 uma linha telefónica gratuita, anónima e confidencial (116 111), inovadora a nível europeu, que permite denunciar suspeitas de casos profundamente dolorosos e traumáticos, que tem permitido salvar muitas crianças (tanto de meios desfavorecidos como outros – lembro o caso de uma jovem filha de médicos que queria suicidar-se porque não aguentava estar tanto tempo sozinha).

Como a Criança não tem sindicato nem faz manifestações de rua, o IAC, criado por um grupo de pessoas de diferentes áreas profissionais, tem tido como grande prioridade a criança maltratada e abusada sexualmente, além de outros projetos que dinamiza: Trabalho com Crianças de Rua, considerado inovador a nível europeu; Atividade Lúdica; Crianças Desaparecidas; Humanização dos Serviços de Pediatria, etc.

Como não podemos aceitar tanta indiferença e sofrimento das crianças, que queremos mais felizes e com horizontes de mais dignidade, estamos a preparar vários documentos, em conjunto com outras instituições e personalidades, que pretendemos que sejam uma chamada de atenção para as seguintes questões:

Afastamento da presunção de residência alterada como regra prevalente;

Nova moldura penal dos crimes sexuais contra crianças, incluindo violação;
Estatuto da Criança Vítima.

Lembro que segundo o Art.º 12º da Convenção dos Direitos da Criança, aprovada em 1989, a Criança tem direito a ser ouvida. Como diz Mandela: “A Criança é o projeto mais belo e mais importante da Humanidade”.

Presidente honorária do Instituto de Apoio à Criança

Acordão 4604/15.9T9STB.E1  de 21-01-2020 do Tribunal da Relação de Évora

Gonçalo é surdo e não consegue seguir as aulas do tele-ensino

Maio 29, 2020 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 5 de maio de 2020.

Alexandra Barata

Sónia Azenha, 38 anos, quer que o filho fique retido no 4.º ano. Surdo, com baixa visão e hiperativo, Gonçalo não consegue acompanhar as aulas através do tele-ensino.

Não identifica os gestos do intérprete de língua gestual, remetido para um pequeno canto do ecrã, e distrai-se com facilidade com os professores e imagens apresentadas na aula virtual. Desde que acabaram as atividades presenciais, a encarregada de educação assegura que o menino regrediu.

Detentora dos níveis 1 e 2 de Língua Gestual Portuguesa (LGP), Sónia Azenha tenta ajudar Gonçalo, de 11 anos, como pode, mas estão sempre a ser interrompidos pela filha mais nova, Margarida, de 15 meses, que anda a ensaiar os primeiros passos e gosta de desligar a box. Apesar destes contratempos, a encarregada de educação, de Setúbal, considera que é possível melhorar o tele-ensino, através do aumento do tamanho da janela do intérprete. Em alternativa, propõe a criação de um canal para crianças com problemas auditivos.

“A resolução deste problema seria o aumento do tamanho do intérprete para meio ecrã, de preferência sem janela, e também a colocação de legendas, pois nem todas as pessoas surdas sabem LGP”, afirma o presidente da Federação Portuguesa das Associações de Surdos, Pedro Costa.

Já o presidente da Associação Nacional e Profissional da Interpretação em Língua Gestual, Renato Coelho, entende que o intérprete devia estar ao lado do professor. “Desta forma, estaria assegurada a acessibilidade plena aos conteúdos por parte dos alunos surdos, cuja LGP se apresenta como primeira língua no currículo escolar”, justifica Renato Coelho. “O habitual quadrado televisivo deveria ser a última opção”, sublinha. A mantê-lo, diz, terá de ter a dimensão de 1/6 do ecrã, como determinam as normas.

INTERPRETAÇÃO ADAPTADA

Pedro Costa defende ainda que a tradução dos conteúdos do 1.º Ciclo deve ser feita por docentes de LGP, para que sejam “adaptados às crianças surdas, pelo seu nível de proficiência e pela idade”. Posição partilhada por Renato Coelho, que também considera fundamental “assegurar que os intérpretes tenham experiência em contexto educativo e que, idealmente, interpretem os níveis escolares que tinham no ensino presencial”.

Antes da pandemia, Gonçalo frequentava uma sala para meninos do ensino especial numa escola do Seixal. Desde que a escola foi encerrada, vai fazendo algumas fichas em casa, impressas com letra maiúscula e com imagens aumentadas, por ter uma capacidade de visão de apenas 15 a 20%. “Comprámos uma impressora de propósito, para ampliar as imagens, e os tinteiros são caríssimos”, lamenta Sónia Azenha.

“Se me sinto frustrada, nem imagino as duas mães que estavam a chorar, da última vez que fui à escola, porque não tinham computador, nem tablet, e não sabiam como ajudar os filhos”, conta a mãe de Gonçalo. Angustiada por saber que o filho está mal preparado para transitar para o 5.º º ano, considera que este foi um “ano perdido”. Garante ainda que não deixará Gonçalo ir às aulas presenciais, enquanto não houver uma vacina para a covid-19, pois tem baixa imunidade.

Creche em Lisboa quer introduzir novidades de forma lúdica e divertida

Maio 29, 2020 às 10:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 15 de maio de 2020.

LUSA

Com poucas crianças em sala, nesta primeira fase, a creche Paço de São Francisco crê que será essencial introduzir as mudanças de forma divertida, para que não causem tanta estranheza e as crianças até possam achar piada à experiência.

Circuitos de entrada e saída das crianças, salas mais vazias, sem brinquedos difíceis de higienizar, pais que ficam à porta e horários reduzidos são algumas das mudanças numa das milhares de creches que reabrem na segunda-feira.

A reabertura progressiva das creches arranca na próxima semana, depois de encerradas durante cerca de dois meses como forma de conter a propagação do novo coronavírus, e, na Creche Paço de São Francisco, em Lisboa, ultimam-se os preparativos para o regresso.

Tanto as educadoras de infância como a directora concordam que, nesta fase, será essencial introduzir as novidades de forma lúdica e divertida, para que as mudanças não causem tanta estranheza e para que as crianças até possam achar piada à experiência.

“É como se estivessem a entrar numa missão a Marte”, exemplifica a directora, sugerindo também que as crianças que se sentem nas mesas individuais do refeitório sejam nomeadas o rei ou a rainha da sala naquele dia.

“Eles vão ver uma nova realidade, mas eu acho que nós vamos pintar com arco-íris essa realidade e o que queremos é que eles se sintam bem”, afirma Inês Cancela, sublinhando que esta é uma fase para as educadoras se reinventarem, seja nas actividades, seja nos afectos, com abraços diferentes e sorrisos tapados por máscaras e expressos pelo olhar.

Regressam apenas 14 crianças

Entre as mais de 40 crianças que em Março estavam inscritas nesta creche, apenas 14 vão regressar já em Maio e a directora, Inês Cancela, admite que este número reduzido facilitou a adaptação dos procedimentos e dos espaços à nova realidade, um trabalho que envolveu um grande esforço da equipa.

“Foi, literalmente, calçar os sapatos e tentar perceber o que é isto aplicado à creche, ou seja, que orientações é que a Direção-Geral da Saúde (DGS) nos deu, que nós tínhamos de aplicar aqui na nossa escola”, contou à Lusa.

Segundo Inês Cancela, a principal alteração foi na entrada e saída das crianças. No espaço exterior, as linhas verdes no chão indicam a distância de segurança que os pais devem manter enquanto esperam para entregar os filhos a uma educadora, que fica à porta a receber as crianças, uma vez que a entrada aos pais passa a estar interdita, para não comprometer a “zona limpa”.

Esta “zona limpa” é todo o espaço interior da creche, onde não entram brinquedos ou calçado do exterior, conforme as indicações da DGS, que prevêem também que o número de crianças por sala seja reduzido para maximizar o distanciamento entre elas.

Na Paço de São Francisco não vai ser necessário dividir as turmas, uma vez que, para já, só vão regressar 14 crianças, desde os quatro meses aos três anos.

“Em termos de distanciamento das crianças, nós vamos tentar garantir aquilo que a DGS e a Segurança Social nos pedem, sendo que com 14 crianças agora é mais fácil, mas quando em Junho tivermos a lotação das crianças que esperamos ter vai ser um desafio maior”, admite a directora, explicando que, nessa altura, espera voltar a receber pelo menos cerca de 32 crianças.

Além da dinâmica mais rigorosa à entrada, também a monitorização das crianças vai ser maior nesta fase e uma das novas medidas passa pelo controlo da temperatura de manhã, ao final do dia e depois da sesta.

“São crianças que já percebem toda a dinâmica”

A última semana foi dedicada à higienização, à definição dos novos procedimentos e à reorganização dos espaços. Nas paredes dos corredores, os desenhos feitos pelas crianças estão agora intercalados com as orientações da DGS para a covid-19 e com as novas regras. Nas várias salas, os brinquedos mais pequenos e de difícil limpeza foram arrumados e no recreio sobrou apenas o escorrega.

“Retirámos tudo aquilo que é difícil de higienizar, mas nós somos de hábitos e acho que facilmente as crianças se vão adaptar a uma nova vivência diária”, disse à Lusa uma das educadoras, explicando que também houve um esforço da equipa para não fazer alterações no espaço demasiado drásticas.

Célia Faustino acompanha crianças entre os dois e três anos e, com base na sua experiência, acredita que a adaptação nestas idades não será tão complicada, uma vez que antes as crianças já brincavam em grupos pequenos.

“São crianças que já percebem toda a dinâmica, e antes de toda esta realidade já brincavam nas várias áreas e muitas vezes individualmente”, recorda, admitindo que o regresso, depois de um período em que estiveram cerca de dois meses afastados, possa ser mais complicado.

“Quer queiramos quer não, têm saudades dos amiguinhos, independentemente de nós fazermos chamadas no grupo e de as crianças irem sempre vendo a cara uns dos outros. Agora vêm com vontade de tocar e de abraçar, mas vai correr tudo bem”, considera a educadora.

Apenas cinco educadoras

Na reabertura, só cinco das 10 educadoras vão regressar à creche, uma decisão que se justifica com o número reduzido de crianças e também com a necessidade de manter algumas delas em lay-off para assegurar a continuidade dos apoios da Segurança Social.

Por isso, também o horário de funcionamento da creche será reduzido nesta fase inicial, para que as mesmas educadoras possam acompanhar, durante todo o dia, o mesmo grupo de crianças.

No entanto, todos os membros da equipa da Paço de São Francisco realizaram testes de diagnóstico da covid-19 e estão prontas para regressar ao trabalho, se necessário.

A reabertura progressiva das creches arranca na próxima semana, depois de encerradas durante cerca de dois meses como forma de conter a propagação do novo coronavírus, e, na Creche Paço de São Francisco, em Lisboa, ultimam-se os preparativos para o regresso.

Videoconferência “Práticas Digitais na Proteção à Criança” 1 de junho

Maio 29, 2020 às 6:00 am | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Mais informações no link:

https://www.iscte-iul.pt/eventos/2288/praticas-digitais-na-protecao-crianca


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