Trinta anos depois, ainda falta fazer “cumprir” a Convenção dos Direitos da Criança – notícia com declarações de Dulce Rocha Presidente do IAC

Novembro 20, 2019 às 8:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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A notícia contém declarações da Dra. Dulce Rocha, Presidente do IAC

Notícia do Público de 20 de novembro de 2019.

O PÚBLICO falou com quatro especialistas em direitos das crianças para perceber o que colocariam como maior prioridade num contexto de reformulação do actual diploma. Houve quem referisse a necessidade de reconhecer a adopção como uma forma de família e não de protecção, o fim da institucionalização como solução universal ou o reforço do direito à participação.

Inês Chaíça

Esta quarta-feira assinala-se o 30.º aniversário da Convenção dos Direitos da Criança. Os direitos fundamentais de qualquer criança do mundo ficaram, desde 1989, assentes em 54 artigos e quatro pilares fundamentais: direitos à sobrevivência, direitos relativos ao desenvolvimento, direitos relativos à protecção e direitos de participação. Portugal ratificou a Convenção em 1990. Mas o que é que ainda falta cumprir?

O PÚBLICO falou com quatro especialistas em direitos das crianças para perceber o que colocariam como maior prioridade num contexto de reformulação do actual diploma. Porque, tal como quase todos identificam, ainda falta “fazer cumprir” alguns pontos da Convenção.

Álvaro Laborinho Lúcio: falta conceber a adopção não como uma “forma de protecção”, mas como um tipo de família

Juiz-conselheiro jubilado do Supremo Tribunal de Justiça. Tem como um dos seus maiores centros de interesse os direitos da criança e a “definição daquilo que é a criança”, disse, numa entrevista ao PÚBLICO em 2018.

“Relativamente ao texto da convenção da ONU sobre os direitos das crianças, diria que falta, em primeiro lugar, levá-lo concretamente à prática. O texto comporta valores que é fundamental que sejam integrados no dia-a-dia para que a convenção faça efectivamente sentido.

Dou um exemplo: da convenção resulta claramente que a criança passa a ser um sujeito de direito. Isto obriga necessariamente que nós criemos e interiorizemos uma cultura da criança como o outro, dando-lhe reconhecimento como sujeito, estabelecendo uma relação dialogada com ela e dando sobretudo — e esse é um dos valores fundamentais — o direito à participação. O direito a ser ouvida, a ter voz.

É fundamental também que façamos agora, já em sede de uma eventual revisão desejável dos direitos da criança, uma correcção ao conceito de protecção da criança desprovida de meio familiar normal. A convenção diz-nos que há, por um lado, a família e, por outro, na falta dela, um conjunto de instrumentos de protecção, sendo que um deles é a adopção. Agora, julgo que já caminhamos o suficiente para dizermos que adopção faz parte da família. Quando os progenitores não têm condições de poderem ser a família, então a família tem de ser a de adopção. Portanto, a adopção não é uma protecção da criança, é uma forma da família da criança.”

Dulce Rocha: ainda é preciso “reforçar o direito à participação” para que não se fique pela “mera audição”

Magistrada e presidente do Instituto de Apoio à Criança (IAC).

“Ainda não conseguimos cumprir o que está na convenção, mas para uma eventual revisão, acho que era necessário densificar melhor o sentido do direito à participação, no sentido de reforçar o direito à participação das crianças de maneira a que não nos contentemos com uma mera audição.

A Convenção dos Direitos das Crianças aponta no sentido de que a criança deve ser parte do seu próprio destino, e eu penso que essa é uma matéria na qual é necessário investir. Talvez explicar melhor que não basta o direito à palavra meramente formal, mas que a vontade da criança, principalmente quando falamos de adolescentes, é muito importante.

Há vários exemplos de jovens de 16 anos que têm feito maravilhas: por exemplo a Malala [Yousafzai, prémio Nobel da Paz em 2018] e Greta Thunberg mostram bem as capacidades extraordinárias que tiveram para mobilizar as pessoas em torno de uma ideia.

Tudo isso tem depois implicações no resto, por exemplo, as crianças terem uma palavra a dizer quando há uma regulação do exercício do poder paternal. O direito à participação congrega em si uma série de ingredientes e está ligado a outros direitos, mas esse consubstancia e bem o valor e o estatuto que queremos dar à criança no século XXI.”

Maria Barbosa-Ducharne: colocar as crianças em instituições é uma solução que não serve para todas

Professora auxiliar da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto. É responsável pelo Grupo de Investigação e Intervenção em Acolhimento e Adoção (GIIAA) na mesma faculdade.

“Eu acho que há um direito que está prescrito na convenção que é o direito de toda a criança crescer em família que, em Portugal, é pouco respeitado. As crianças que não podem crescer na sua família de origem são na sua esmagadora maioria colocadas em instituições e o arranque de um programa de famílias de acolhimento está a tardar em arrancar em Portugal.

Falo do direito a ter uma família que seja atenta e que responda adequadamente às suas necessidades e que lhe proporcione as melhores condições possíveis de crescer, de se desenvolver plenamente e de crescer em felicidade.

Acho que neste momento crítico que estamos a viver em Portugal, um momento em que continuamos a ter 97% das crianças retiradas a crescer em instituições — e eu não estou a demonizá-las, elas são respostas necessárias num sistema de protecção. Mas são respostas para um determinado perfil de criança, não para a maioria. Há uma minoria de crianças que precisa de uma resposta institucional. A maioria das crianças precisa de crescer numa família.”

Margarida Gaspar de Matos: as crianças têm direito a um “ecossistema saudável”

Psicóloga e investigadora da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa. É autora de estudos internacionais sobre crianças e adolescentes, os seus hábitos, costumes e a sua saúde e coordenou a parte portuguesa do estudo Health Behaviour in School-aged Children (HBSC), da Organização Mundial de Saúde.

“O cumprimento da Convenção é uma direcção… Há coisas que não eram reconhecidas em 1989 e que por isso agora parecem faltar, e isso vai acontecer sempre. Estou a lembrar-me do direito a um planeta, a um ecossistema saudável.

Falamos agora muito de justiça intergeracional para falar do direito das novas gerações a ‘herdarem’ situações socioecológicas sustentáveis… Falamos de saúde planetária para falar da sustentabilidade do planeta em condições de habitabilidade saudável. Falamos de poluição digital e das questões ecológicas e éticas associadas a este incremento exponencial (e tão civilizacional e tão positivo) da utilização de tecnologias digitais de informação e comunicação. Falamos dos objectivos do desenvolvimento sustentável e da globalização. Torna-se claro que não só alguns pontos não estão contemplados porque só agora estão a ser evidenciados, mas também que nesta sociedade global onde diminuímos distâncias físicas, parecemos incapazes de diminuir (ou querer diminuir) a equidade. E lembramo-nos que a Convenção não é cumprida em todas as crianças dos países, nem em todos os países.

Eu acrescentaria e colocaria como prioridade o acesso à saúde planetária; o acesso à literacia digital; a protecção da poluição digital; e a equidade através estas distâncias terrestres, agora tão mais próximas no que diz respeito aos pontos já constantes nos objectivos do desenvolvimento do milénio e na Convenção dos Direitos das Crianças.”

30º Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança – Instituto de Apoio à Criança

Novembro 20, 2019 às 2:52 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Youtubers portugueses promovem sites ilegais de apostas. E isso é crime

Novembro 20, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e imagem da Rádio Renascença

Punível até 5 anos de prisão, a prática é crime e um incentivo “perigoso” ao jogo, principalmente quando visto por crianças, dizem especialistas. Youtube bloqueou alguns vídeos, após contacto da Renascença, e um dos sites deixou de estar disponível em Portugal esta noite. “Blaze” e “Drakemall” são sites ilegais de apostas, promovidos, nos últimos meses, por alguns dos youtubers mais influentes em Portugal, como Sirkazzio, Wuant, Windoh e Tiagovski.

Inês Rocha

Mais de uma dezena de youtubers portugueses– incluindo os mais populares em Portugal, como Sirkazzio (5,1 milhões de subscritores), Wuant (3,6 milhões) e Windoh (1,68 milhões) – têm promovido, nos últimos meses, sites de apostas “online” sem licença a operar em Portugal, como “Blaze” ou “Drakemall”.

São vídeos longos, em que explicam como funcionam os sites, como se joga e quais os meios de pagamento aceites. Em alguns deles, assumem que o vídeo foi patrocinado pelos próprios sites – como um dos vídeos de Wuant, em que revela que o “pagamento deste site já dá para um mês inteiro de Youtube”; noutros, dizem apenas que lhes apetece jogar – como neste vídeo publicado por Windoh.

A lista de youtubers a fazer este tipo de publicidade é longa. Além de Sirkazzio, Wuant e Windoh, também Tiagovski, Bruno Mota, Miguel Alves, Jekas, Ovelha Pi, Diogo Costa, Ferp, Nuno Moura, Cardoso e Cabana André fizeram vídeos sobre sites de jogo ilegal.

Questionado pela Renascença acerca da legalidade dos vídeos, o Youtube decidiu, na sequência deste contacto, bloquear grande parte deles.

“Exigimos aos criadores do YouTube que garantam que o seu conteúdo cumpra as leis locais e as nossas Diretrizes da Comunidade do YouTube. Inclui o facto dos criadores anunciarem que se trata de ‘product placement’ ou conteúdo pago nos seus vídeos de forma a que os espectadores sejam informados adequadamente. Se algum vídeo violar estas políticas, agimos rapidamente e em conformidade”, afirmou um porta-voz da Google, empresa proprietária do Youtube, em resposta à Renascença.

Os youtubers foram notificados do bloqueio, como notou Wuant, esta segunda-feira, no Twitter.

Wuant disse no Twitter, esta segunda-feira, que temporariamente fará menos conteúdo para o Youtube, na sequência do bloqueio dos vídeos pela plataforma. Esta terça-feira, o youtuber decidiu fechar a sua página de Twitter apenas a seguidores aprovados, pelo que o tweet já não está visível

“Talvez seja altura de me focar noutras coisas, não sei. De qualquer forma não me vou embora, preciso só de pensar”, escreveu o youtuber, também no Twitter.

Tiagovski partilhou o tweet de Wuant, com o comentário “Youtube a mandar os criadores embora pouco a pouco”.

Um dos sites mais publicitados, “Blaze.com”, deixou esta noite de estar disponível em Portugal

O site funcionava com uma licença atribuída em Curaçao, uma ilha situada nas antigas Antilhas Holandesas, nas Caraíbas. No entanto, esta licença não é válida em Portugal – o que significa que, em território nacional, não podia funcionar.

O mesmo acontece com “Drakemall”, um site de “caixas mistério” com licença no mesmo país. Este tipo de jogo, no entanto, está numa área cinzenta da legislação do jogo, não sendo claro se é considerado um “jogo de azar”, e continua a funcionar.

Vídeos violam lei e política do Youtube

Ao promover estes sites, os youtubers estão a cometer dois ilícitos: um relacionado com o próprio jogo e outro no âmbito da publicidade, como explica à Renascença Filipe Mayer, advogado da da CCA Law Firm, especialista nas áreas do jogo e da publicidade.

“Nos termos do regime do jogo online, a exploração e a promoção de jogos online não autorizados, por qualquer meio, constitui crime”, lembra o advogado. O crime, segundo o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, é punível com uma pena até cinco anos de prisão ou pena de multa até 500 dias.

Já do lado da publicidade, ao promover um jogo que não está licenciado em Portugal, os youtubers estão a incorrer numa contraordenação.

“Essa contraordenação pode ser aplicada à entidade exploradora, neste caso o anunciante, mas também a qualquer outro interveniente na mensagem publicitária, neste caso o próprio Youtuber e a rede social em causa”, explica Filipe Mayer.

As coimas para quem não cumpre as regras da publicidade vão de 1.750 a 3.750 euros, no caso de pessoas singulares, e de 3.500 a 45 mil euros, se forem pessoas coletivas.

O caso já foi denunciado ao regulador do setor do jogo, o Serviço de Regulação e inspeção do Jogo (SRIJ), pela Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online, associação que representa os operadores legais.

“Já fizemos algumas queixas relacionadas com conteúdos de promoção a jogo ilegal, no Youtube, no Instagram, e noutros meios que não são digitais”, diz à Renascença o presidente da associação, Gabino Oliveira. “O regulador tem estado a par, temos trabalhado junto do SRIJ para dar visibilidade a estas práticas e o regulador tem estado a atuar dentro dos limites que a lei lhe confere”.

À Renascença, numa resposta escrita, o regulador garante que está a atuar. Apesar de não confirmar se já atuou neste caso concreto, a instituição afirma que, quando recebe uma denúncia, desencadeia diligências “sobre os proprietários dos sítios e plataformas da Internet”.

“Sempre que o SRIJ deteta ou nos chega ao conhecimento que estão a ser realizadas ações publicitárias a sítios e operadores ilegais, desencadeamos diligências junto dos proprietários dos suportes utilizados com vista à cessação imediata da difusão da publicidade. Algumas dessas diligências incidiram sobre os proprietários das redes sociais, foco de maior preocupação pelos riscos de exposição dos consumidores de maior vulnerabilidade, como é o caso dos menores”, escreve o SRIJ.

A Renascença pediu entrevistas ao regulador e também ao Ministério da Economia e Transição Digital, que tutela o setor. No entanto, o SRIJ aceitou apenas responder por escrito e os pedidos de entrevista não foram aceites, até à hora de fecho desta reportagem”.

Pediu também entrevistas às agências associadas a estes Youtubers, como a BeInfluence, a Fullsix e a Luvin. A BeInfluence e a Fullsix demarcaram-se deste tipo de conteúdos, remetendo qualquer questão para os youtubers em questão. A Luvin, que representa Windoh, não respondeu ao pedido até à data de publicação deste artigo.

Todos os outros pedidos de entrevista da Renascença aos youtubers, como Wuant, Tiagovski, Windoh, Sirkazzio, Bruno Mota, Miguel Alves e Jekas, foram recusados ou ficaram sem resposta.

Dizer que é para maiores de 18 não chega

Todos os youtubers que promovem estes sites fazem questão de frisar que o jogo não é indicado para menores de 18. Mas será que isso chega?

João Alfredo Afonso, advogado da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS), explica que não. Além de a prática continuar a ser ilegal em Portugal, independentemente da idade de quem joga, o advogado lembra que os youtubers não podem ignorar que a sua mensagem vai chegar a uma grande percentagem de menores.

Para este advogado, especialista na área da regulação do jogo, fazer este anúncio sabendo que o seu público-alvo é constituído em grande parte por menores “torna a sua ação particularmente sancionável”.

“Porque dentro de um determinado crime, há vários níveis de culpa e gravidade. Um crime desta natureza, que é de promoção de jogo, ainda por cima de jogo ilegal, junto de menores, é particularmente grave. Só a promoção do jogo ilegal é grave, mas a promoção de jogo ilegal junto a menores é particularmente grave”, considera João Alfredo Afonso.

O advogado explica ainda que, ainda que o youtuber alegue que não sabia ou não tinha intenção de fazer os menores jogar, “a lei diz que a negligência também é punível”.

“Diria que neste caso é uma negligência bastante grosseira, porque ele não pode ignorar que um menor que olhe para o vídeo dele, onde faz campanha ou publicidade ou benefícios de jogar em determinado site, vai querer jogar”. Só porque ele diz “se não tiveres 18 anos, não cliques”, isso não vai impedir que o menor aceda ao site. “É aliás um atrativo para que clique”, lembra o advogado.

A preocupação destes sites em não dirigir a publicidade a menores de 18 anos não é tão grande na hora de contratar. Exemplo disso é a youtuber Jéssica Machado, ou “Jekas”, como é conhecida no Youtube. A Renascença confirmou que esta youtuber, que faz vídeos de promoção ao “Blaze”, ainda não cumpriu 18 anos.

Uma informação que é notada por alguns dos seus subscritores, que escrevem nos comentários: “Quando fazes um vídeo de “+18 anos” mas não tens 18 anos” e “Jéssica tu tens 17 anos e estás a dizer para as pessoas com menos de 18 anos não entrarem no site!”

A Renascença pediu uma entrevista à Youtuber, que recusou, alegando falta de tempo.

Sites estão em português e têm apoio personalizado em língua portuguesa

Os dois sites mais publicitados pelos youtubers, “Blaze.com” e “Drakemall”, apesar de estarem registados em moradas estrangeiras – Malta e Irlanda, respetivamente – existiam, até esta segunda-feira, em língua portuguesa e têm apostado em associar-se a youtubers portugueses e espanhóis, mas também brasileiros.

Antes de ser bloqueado, uma visita ao site “Blaze.com” permitia perceber, pelo “chat” que exibe com mensagens de jogadores, que grande parte dos apostadores são portugueses. Também no “apoio ao cliente”, do outro lado, as perguntas dos utilizadores são respondidas em português correto.

Ainda assim, ao tratar-se de publicidade a empresas estrangeiras numa plataforma estrangeira, poderia considerar-se que a lei portuguesa não se aplica neste caso?

O advogado Filipe Mayer garante que não. “Os youtubers estão em Portugal, a fazer publicidade falada em língua portuguesa, dirigida ao público português. Não há muitas dúvidas em termos de aplicação da lei penal portuguesa a qualquer prática que o ilícito, a verificar-se, é praticado em Portugal”, afirma o especialista.

“Não é por a plataforma em si não ser sediada em Portugal que deixa de ser Portugal, há uma clara identificação do público, a língua é portuguesa, dirigida aos portugueses”.

A Renascença contactou o apoio dos dois sites citados, pedindo uma entrevista. Não recebeu resposta do site Blaze.com e, do “Drakemall”, recebeu uma curta resposta dizendo que não se trata de um jogo de azar mas de “loot boxes” (caixas mistério), que aquela empresa não considera enquadrar-se na definição de “gambling”.

Uma “violação flagrante dos termos e condições do YouTube”

A política do Youtube proíbe a publicação de conteúdo que tenha como objetivo vender diretamente determinados bens ilegais ou regulamentados, incluindo “casinos de jogos de azar online”. A proibição estende-se também a conteúdos “que incluam links para sites que vendem os itens em questão”.

Para Tito de Morais, responsável pelo projeto “Miúdos Seguros na Net”, estes vídeos são “uma violação flagrante dos termos e condições do YouTube”.

No entanto, Tito admite que esta “é uma área um bocado cinzenta, já que com alguma facilidade, mesmo que sejam suspensos, os vídeos facilmente voltarão a ficar disponíveis publicamente”.

“Os youtubers podem alegar que não estão a vender diretamente. Mas na prática estão a incitar a utilização de uma plataforma de apostas que é ilegal em Portugal”. Mesmo que retirem os links da descrição, “dizem o endereço no próprio vídeo e mostram a plataforma. Qualquer criança consegue ver qual é o site”, explica.

Foi isso mesmo que aconteceu recentemente, numa polémica muito semelhante, nos Estados Unidos.

Em janeiro de 2019, os youtubers norte-americanos Jake Paul e Ricegum foram acusados de promover sites de jogos de azar a públicos infantis. Em causa o site “Mystery Brand”, muito semelhante ao “Drakemall”, que envolve a compra de “caixas mistério” digitais, a diferentes preços, numa lógica inspirada no popular jogo “Counter-Strike: Global Offensive”. Ao comprar estas caixas, o utilizador não sabe o que lhe irá sair em sorte: de uma caixa que custa 20 euros, por exemplo, podem sair artigos menos valiosos, como porta-chaves, ou itens caros como telemóveis e computadores.

Um artigo do “Daily Beast” denunciou a situação, mas o Youtube, neste caso, não interferiu, atribuindo a responsabilidade pelo conteúdo aos próprios youtubers. Neste caso, a plataforma não considerou jogos de caixas-mistério como “gambling”, ou seja, jogos de azar, pelo que não bloqueou os vídeos.

Em 2018, Portugal assinou uma declaração conjunta sobre “gambling e loot boxes” em videojogos, que manifestava preocupação sobre a linha ténue que existe, atualmente, entre “gaming” e “gambling”, devido aos jogos que utilizam esta estratégia de venda de caixas mistério com “skins” e extras para ganhar dinheiro.

No entanto, não é claro na legislação portuguesa se as “loot boxes” são consideradas jogos de azar pelo regulador. A Renascença questionou o SRIJ, que até à data de fecho desta publicação, não deu resposta a esta questão.

Já sobre o site “Blaze”, que se autodescreve como uma plataforma de jogos de azar, não há dúvidas de que quebra as regras do Youtube. Tendo em conta o tipo de jogo que oferece, o “crash game”, este site nunca poderia ser legalizado em Portugal, como explica o advogado Filipe Mayer.

“Nos termos da lei portuguesa, os tipos de jogo online que podem ser promovidos estão tipificados na lei, estão descritos os tipos de jogo que são admissíveis, por exemplo o ‘black jack’, a roleta, as ‘slot machines’, o ‘poker’, o bacará… são tipos de jogo fechado”, diz este especialista da CCA Law.

Um incentivo “perigoso” ao jogo

O psicólogo Pedro Hubert, coordenador do Instituto de Apoio ao Jogador, diz ter ficado “indignado” ao ver os vídeos, a convite da Renascença.

“Este tipo de publicidade é claramente um incentivo ao jogo. Só falta dizer ‘joguem’, ‘continuem a jogar’”, diz.

O psicólogo considera mesmo que aqueles vídeos são feitos “para menores”, o que pode ser particularmente perigoso em jovens com predisposição para o jogo.

“Pode jogar-se muito dinheiro. A resposta é imediata, os prémios são significativos. Do ponto de vista clínico, é muito mau para quem tenha uma predisposição para o jogo. E aqueles avisos que eles fazem são um bocado ridículos”, atira o psicólogo.

Pedro Hubert explica que o “Crash”, um dos jogos que o “Blaze” oferece, é particularmente preocupante.

“Aquilo que faz com que um tipo de jogo seja mais aditivo é a frequência de evento, a rapidez da resposta e o tipo de prémio”, explica o especialista.

“Um tipo de jogo é mais perigoso quanto mais vezes eu possa jogar num minuto, quanto mais depressa chega a resposta entre a aposta e o resultado e quanto maior é o prémio”.

No caso do “Crash”, em que o jogador pode ir multiplicando o seu dinheiro ou perder tudo em poucos segundos, “é pior do que uma slot machine, porque pode jogar-se 10, 15 vezes num minuto”, lembra o psicólogo.

E porque é que estes sites devem ser vedados a menores de idade? Pedro Hubert explica que nem os jovens de 18 anos poderão estar preparados para lidar com este tipo de jogo.

“Há uma função mental superior que é o controlo dos impulsos. Essa função só está definitivamente formatada no nosso cérebro lá para os 21, 22 anos”, diz o especialista. “Um adolescente ou jovem adulto ainda tem muita dificuldade em controlar os impulsos”.

Crianças veem os vídeos sozinhas, sem um adulto a desmontar a mensagem

O Youtube não disponibiliza os dados demográficos destes canais, pelo que não é possível dizer, com certeza, qual a média de idades do público destes youtubers. No entanto, é sabido que há muitos menores a acompanhar estas personalidades, como se percebe pelas caixas de comentários dos canais.

Ana Jorge, professora e investigadora da Universidade Católica na área da comunicação, que tem estudado o fenómeno dos “influencers” no Youtube, considera que o público mais jovem é “mais suscetível, tem menos discernimento para perceber estes mecanismos das apostas, o que está em jogo”.

Quanto à mensagem que estes vídeos transmitem, a investigadora questiona a “imagem que se passa em relação à dificuldade de ganhar dinheiro ou esta aparente facilidade de ganhar dinheiro através do ‘online’”.

“Hoje em dia, quando há tanta dificuldade na economia, nos empregos tradicionais, em as pessoas ganharem a sua vida, estas mensagens não deixam de ser aliciantes e tanto mais perigosas quanto maior a necessidade ou a vulnerabilidade em que os jovens vivam”, diz a investigadora.

“Não é aqui contextualizado como é que eles angariam o dinheiro com que começam no site e, apesar de serem feitos alertas sobre o facto de não ser um site para menores de 18 anos, não deixa de se passar uma imagem de que este dinheiro parece completamente virtual, mas por outro lado pode escalar, pode crescer muito, de uma maneira muito fácil e atrativa, lúdica, para depois ter um retorno na vida do dia-a-dia”, analisa a professora.

Ana Jorge lembra que “estes conteúdos estão disseminados, são recebidos muitas vezes de uma forma individual pelas crianças e jovens”, sem qualquer contextualização de um adulto. “Este não é um modelo de estar em família a ver televisão e ver alguma mensagem deste tipo, que os pais podem desmontar”.

Por outro lado, vários fatores levam os mais jovens a aceder a estes conteúdos. Ana Jorge diz que vários estudos internacionais mostram que há uma combinação entre a própria plataforma, que faz recomendações de outros youtubers com base na visualização que já foi feita e o lado social dos jovens – “há muita pressão social para acompanhar, porque os amigos também veem, falam sobre o assunto”.

O que é que os pais podem fazer? Não proibir, acompanhar

Os especialistas são unânimes quanto ao papel dos pais na presença dos filhos “online”: a proibição não é solução.

“O melhor modelo será sempre tentar acompanhar, não restringir porque sim”, considera Ana Jorge. Além do efeito perverso que tem a proibição, ela “é fácil de contornar, as crianças percebem isso”, lembra a investigadora.

O psicólogo Pedro Hubert é da mesma opinião: a proibição total “não é possível nem vantajosa”.

“Dentro do respeito, que é um modelo parental democrático, não é autoritário nem negligente… os pais não se podem desresponsabilizar de exercer autoridade e liderança”, defende o especialista em adição a jogo.

“Os pais têm de ser mais interventivos, perceber o que os filhos estão a fazer, quando, como, ter algum grau de controlo, sem ser intrusivo mas têm de saber o que se passa”, diz Pedro Hubert.

Também Ana Jorge defende um acompanhamento não intrusivo, com os pais a procurarem ver os conteúdos com os filhos ou a pedirem que lhes contem o que andam a ver.

“É em famílias que não têm capacidade de dar acompanhamento que se encontram as maiores vítimas deste tipo de comunicação”, lembra a investigadora.

Jogo legal vs ilegal: problema está nos impostos?

Mais de metade dos jogadores apostam em sites ilegais

Mais de metade dos jogadores em Portugal Continental (56%) apostam através de sites de jogo online não licenciados. Desses, apenas 6% aposta exclusivamente através de sites ilegais. Em sentido oposto, 44% dos jogadores apostam em exclusivo em sites licenciados, ou seja, dentro da lei.

São dados de um estudo encomendado pela Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO) à Aximage, divulgado em outubro de 2019. O estudo incluiu 609 entrevistas efetivas, através das quais foi possível saber que – do universo de jogadores registados – cerca de 94% já jogaram a dinheiro em 2019.

Um outro estudo, divulgado em 2017 pela Remote Gambling Association (RGA),associação que representa 36 operadores de jogo online a nível europeu, dava conta de números menos positivos para o setor. À data, quase sete em cada dez dos apostadores online em Portugal (68%) tentavam a sorte em operadores não licenciados, de forma exclusiva (38%) ou em conjugação com operadores legais (30%).

Mas os números flutuam muito de inquérito para inquérito. Um estudo encomendado pelo Turismo de Portugal à Nova IMS em 2019, em parceria com a Qdata, estima, segundo o Dinheiro Vivo, que 75% dos jogadores apostam no mercado não regulado. A Renascença pediu ao Serviço de Regulação e Inspeção do Jogo (SRIJ) acesso a este estudo, mas este foi recusado, uma vez que se trata de um estudo “reservado”.

Segundo dados do SRIJ, desde 2016 até agosto de 2019, registaram-se nos operadores legais mais de 1,4 milhões de jogadores. No entanto, este número diz respeito aos registos nos vários operadores – o que significa que o número exato de consumidores/apostadores únicos registados não é conhecido.

Ainda assim, há estimativas. Segundo um outro estudo, divulgado em junho deste ano, encomendado pela APAJO à consultora Winning Scientific Management, existirão em Portugal entre 400 mil e 600 mil apostadores únicos online. Ou seja, entre 4,6% e 6,9% da população adulta no país.

Uma dezena de operadores legais, centenas ilegais

Atualmente, 11 entidades estão autorizadas a exercer a atividade de exploração de jogos e apostas online em Portugal, com um total de 18 licenças atribuídas.

Mas qual o universo de operadores ilegais a exercer em Portugal? É difícil ter números concretos, tendo em conta o dinamismo da criação destes sites “online”.

O estudo divulgado em 2017 pela Remote Gambling Association (RGA) dava conta da existência de 417 plataformas “online” em língua portuguesa, sem licença, das quais 368 aceitavam euros.

Além destas, 297 plataformas aceitavam jogadores de qualquer localização no mundo, com pagamento em euros.

408 operadores notificados desde 2015

Segundo dados do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, desde a entrada em vigor do RJO, em 29 de junho de 2015, e até 30 de junho de 2019, foram notificados para encerrarem a sua atividade em Portugal 408 operadores ilegais.

Procedeu-se ainda à notificação aos fornecedores de acesso à internet (ISP’s, na sigla inglesa) para o bloqueio de 324 sítios na Internet de operadores ilegais que, não obstante terem sido notificados pelo SRIJ para cessarem a atividade, continuaram a disponibilizar em Portugal jogos e apostas online.

No total, foram efetuadas 13 participações junto do Ministério Público para efeitos de instauração dos correspondentes processos-crime.

A Renascença contactou o Ministério Público para saber que seguimento foi dado a estas participações, mas até ao momento os dados não foram cedidos.

Estado encaixa 42% das receitas dos operadores

Questionado sobre o porquê de o jogo ilegal continuar a estar tão presente no mercado português, três anos depois da sua regulação, o advogado João Alfredo Afonso não tem dúvidas: a razão está no dinheiro.

“Esses sites, apesar de não darem as mesmas garantias, oferecem prémios melhores. Lá fora não pagam os impostos que são pagos aqui dentro”, afirma o especialista.

“A solução não passa por não se pagar impostos mas por se criar um ambiente interno para que a diferença entre os prémios que se podem pagar não seja tão grande que desincentive a jogar em mercados legais”, defende o advogado.

Desde que a primeira licença para a exploração de apostas desportivas à cota online foi emitida, em 25 de maio de 2016, até ao segundo trimestre de 2019, os operadores legais registaram 427 milhões de euros de receitas brutas (montante das apostas depois de deduzidos os prémios pagos). Desses, o Estado já encaixou mais 183,1 milhões de euros em Imposto Especial de Jogo Online (IEJO), ou seja, 42% das receitas dos operadores.

Isto acontece porque o imposto sobre as apostas desportivas, 8 a 16%, é atualmente calculado sobre o volume das apostas e não sobre a receita dos operadores. Já no caso dos jogos de azar, que incluem jogos de casino, como as roletas e o poker, o imposto situa-se entre os 15 e os 30% da receita bruta.

O presidente da APAJO diz perceber que “o Estado não está num momento em que pode perder receitas”. No entanto, diz ser possível obter um equilíbrio entre uma redução do imposto e o crescimento do mercado.

“A APAJO continua a defender que o imposto de jogo nas apostas desportivas está muito elevado e deve ser reduzido, tendo em conta os interesses dos vários intervenientes”, diz à Renascença Gabino Oliveira,.

“Estamos a trabalhar com as autoridades para conseguir uma redução do imposto de uma forma sustentável para todos”, revela o líder da associação dos operadores de jogo.

O que é preciso para ter um site de apostas legal em Portugal?

Atualmente, há sete operadores legais em Portugal, com 11 licenças de jogo (quatro das quais são renovações): Betclic, Bet, Estoril Sol Digital, REEL Europe Limited, Casino Portugal, Casino Solverde, A Nossa Aposta.

O SRIJ estabelece, no seu site, as seguintes regras para atribuir uma licença:

Ter a situação contributiva e tributária regularizada em Portugal;

Possuir idoneidade, capacidade técnica, económica e financeira;

Apresentar um projeto com as melhores práticas em termos de arquitetura de software e tecnologia nos termos da lei.

No entanto, são muitas mais as regras impostas aos operadores para ter a sua situação regularizada em Portugal, tais como:

  • Exigir o nome completo e dados do jogador, data de nascimento, nacionalidade, profissão, morada, endereço de correio eletrónico, número de identificação civil ou do passaporte, número de identificação fiscal e dados da conta bancária (NIB, IBAN ou SWIFT) onde serão debitados os pagamentos e creditados os prémios. O registo de jogador só se torna efetivo depois de verificada a respetiva identidade e confirmada a inexistência de proibição de jogar;
  • Ter, na conta bancária da empresa, um saldo mínimo que permita fazer face ao pagamento, a qualquer momento, do saldo global das contas de jogador e, por outro lado, do imposto que é devido nesta atividade;
  • Transferir o dinheiro dos prémios no prazo máximo de 5 dias úteis;
  • Estar capacitados de sistemas informáticos que sejam capazes de evitar esquemas de fraude ou branqueamento de capitais;
  • Sites devem incluir mecanismo de auto exclusão, que permite aos jogadores pedirem para serem barrados, com o objetivo de prevenir o jogo excessivo e evitar comportamentos aditivos, e mecanismos para fixar limites de apostas, que podem ser diários/semanais/mensais.
  • Em caso algum uma entidade exploradora pode dar dinheiro a um jogador para jogar
  • Software certificado por uma entidade acreditada, que atesta que há um gerador de números aleatórios idóneo
  • O software é sujeito a auditorias trimestrais

O processo de licenciamento é demorado. Segundo o advogado João Alfredo Alfonso, entre a apresentação de toda documentação ao SRIJ e uma decisão final, podem passar entre seis meses – “talvez a licença mais rápida que já se conseguiu em Portugal” – e mais de dois anos.

O advogado especialista na área, Filipe Mayer, lembra que, ao contrário dos operadores com licença em Portugal, os operadores não licenciados “não oferecem nenhum tipo de garantia de que o negócio vá ser realizado conforme se encontra publicitado”.

“Nada me garante a mim, jogador, que na probabilidade de sair uma carta seja salvaguarda a verdade dos resultados”, diz o advogado.

Ainda assim, para os advogados, é quase impossível ao regulador fazer uma supervisão rápida e eficaz do setor. “A internet tem um dinamismo muito superior ao das entidades que supervisionam e tentam evitar esse acesso. Portanto, estão sempre atrás do prejuízo”, diz João Afonso.

Evento “Direito a Ser Criança ” 20 novembro em Lisboa, com a participação do IAC – Projecto Rua

Novembro 20, 2019 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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