A (GRANDE) diferença entre castigo e consequência

Julho 7, 2019 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto do site Up to Kids

By Manuela Silveira

A (GRANDE) diferença entre castigo e consequência

Se não comes ao almoço o que tens no prato, comes ao lanche.”
“Não arrumaste o teu quarto! Não podes ver televisão.”
“Não tiveste cuidado e estragaste a bicicleta, então não vais jogar futebol!”
“Partiste a janela do vizinho, então ficas sem computador.”

Soa-lhe familiar? Estas são frases típicas que anunciam o castigo, como forma de punição por um comportamento desadequado ou pela ausência do comportamento desejado.

E agora pergunto:” Os castigos costumam resultar com os seus filhos?” E muitos dos Pais responderão que sim. Que geralmente resultam. E dirão corretamente, pois os castigos costumam ser eficazes, mas no momento. O que é que eu quero dizer com isto? Que o castigo funciona como forma de resolução imediata da situação, contudo, os castigos não resultam a longo prazo.

O castigo não tem uma ligação lógica com o comportamento/situação, logo não ensina e não proporciona à criança o desenvolvimento da responsabilidade pelos seus atos. Se o comportamento do seu/sua filho/a muda devido aos castigos, é provável que seja por medo dos mesmos, e não porque tenha aprendido alguma coisa (quer dizer, talvez tenha aprendido a mentir sobre o seu comportamento para se proteger). Além de que, na maioria das vezes, o castigo gera sentimentos de raiva, injustiça e agressividade na criança, que não percebe porque é que não pode ver o seu programa favorito na televisão ou porque não pode usar o computador, pois as punições nada têm a ver com o “erro” da criança.

Por outro lado, temos as consequências, que fazem a ligação entre o comportamento e um resultado lógico e coerente. Todos os nossos comportamentos e ações têm consequências. Umas boas e desejáveis, outras menos boas e que nos custam mais a aceitar. Mas, como adultos, sabemos que fazem parte da vida. Ora, com as crianças não tem que ser diferente, muito pelo contrário.

Uma consequência natural é aquilo que resultaria da ação de uma criança, caso não houvesse intervenção de um adulto.

Por exemplo: se a criança se deixar dormir e perder a carrinha para a escola, a consequência natural seria ter de ir a pé. Se não quisesse vestir o casaco, iria apanhar frio. Se não comesse o almoço, iria ter fome, pois só comeria novamente na hora habitual do lanche. Se partir um brinquedo num ataque fúria, pois irá ficar sem ele.

Claro que há situações em que os pais não podem deixar as consequências naturais acontecerem, quando representam perigo para a criança ou para os outros e quando a consequência natural demorará muito tempo a acontecer (perde o efeito).

Já uma consequência lógica, por seu lado, é planeada pelos pais como consequência negativa ligada a um comportamento incorreto.

Exemplo: se a criança parte uma janela do vizinho a jogar à bola, uma consequência lógica seria ela ter de fazer uma série de tarefas para juntar o dinheiro necessário para pagar os estragos. Não arrumou a bicicleta na garagem, ela estragou-se, então sairá da sua semanada o dinheiro para o arranjo. Viu mais televisão do que lhe é permitido, no dia seguinte esse tempo ser-lhe-á descontado. Não arrumou o quarto, ficará então assim, pois os Pais não o farão por si. Não colocou a roupa suja no cesto, então ela não será lavada (Ai, se tiver lá aquela t-shirt preferida).

Recorrendo às consequências os Pais estão a agir no sentido de não proteger os filhos das consequências negativas dos seus atos, ajudando-os a aprender com os seus erros, sem gritos, zangas, dor física (castigo físico) e humilhações. Assim, é importante, para que resulte, que apresente antecipadamente aos seus filhos as diversas consequências dos seus comportamentos, para que eles possam pensar sobre elas e escolher, percebendo que são responsáveis pelas decisões que tomarem e pelas consequências das mesmas.

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PS propõe criminalizar sexo entre adultos e menores dos 14 aos 16 anos

Julho 7, 2019 às 6:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e imagem do Diário de Notícias de 27 de junho de 2019.

O crime de “atos sexuais com adolescentes” é atualmente definido no artigo 173º do Código Penal como aquele que é cometido por quem, “sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja praticado por este com outrem, abusando da sua inexperiência.” No projeto de lei que esta quarta-feira foi entregue pelo PS, com o objetivo de proceder “ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores”, anuncia-se que o crime é alterado “no sentido de eliminar definitivamente a referência ao “abuso da inexperiência” como elemento do tipo” e lhe é conferido “caráter público.”

Esta intenção, que está apenas na exposição de motivos – no elenco dos vários artigos cuja redação o projeto altera não figura o 173º -, resultaria na criminalização de qualquer ato sexual (incluindo beijos, afagos e outros atos classificados como “ato sexual de relevo”) entre um adulto, ou seja, alguém de 18 ou mais anos, e uma pessoa entre os 14 e os 16, o qual poderia ser denunciado às autoridades por qualquer pessoa.

“Não se pode limitar a liberdade sexual sem motivo, considerar que todos os atos sexuais entre um adolescente dos 14 aos 16 e alguém maior de idade são forçosamente crime.”

Uma possibilidade que a penalista Inês Ferreira Leite não tem dúvidas em considerar “manifestamente inconstitucional”. Porque, explica, “viola o direito à liberdade sexual. Não se pode limitar a liberdade sexual sem motivo, considerar que todos os atos sexuais entre um adolescente dos 14 aos 16 e alguém maior de idade (que poderá ter apenas18 ou 19 anos) são forçosamente crime.”

Mesmo no crime de “abuso sexual de crianças” (sobre menores até 13 anos), prossegue esta professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, “a epígrafe – abuso – implica que há um dissentimento, um constrangimento, e que tal tem de ser demonstrado.” Porque, lembra, não se está apenas a falar de penetração e cópula, em relação às quais será óbvio que uma criança até 13 anos não pode, em princípio, consentir (sobretudo tratando-se de praticá-las com um adulto), mas outro tipo de atos, que poderão ou não constituir abuso.

Sucede que, argumenta Ferreira Leite, se se retirar o “abuso da inexperiência” ao crime tipificado no 173º, sem mais alteração, o resultado é uma norma “neutra”. Que poderia, alega, “ser salva em tribunal, se sujeita a uma interpretação corretiva de acordo com a Constituição. Mas a consequência imediata da alteração seria mesmo a interpretação segundo a qual se criminalizaria todo e qualquer ato sexual nessas circunstâncias – entre um adulto e um adolescente dos 14 aos 16.”

“Tem de estar abuso em algum lado na tipificação do crime”

A penalista defende no entanto uma alteração do artigo 173º, e exatamente no sentido de ser dele retirada a expressão “abuso da inexperiência”. Porque, diz, “esta tem sido usada para, sobretudo em casos em que a vítima é do sexo feminino, alegar que se já tem experiência sexual não há crime. Quando não não é a experiência objetiva da vítima que está em causa, é a forma como o ato sexual ocorre que tem de ser analisada: se houve consentimento viciado.” O ponto é que, porém, “o abuso tem de estar em algum lado na tipificação do crime. Pode estar na epígrafe – o crime pode passar a ser “abuso sexual de adolescentes” – ou manter-se no texto, retirando só o “da inexperiência.” – mas tem de haver menção a tratar-se de um ato abusivo.”

De outra forma, crê Ferreira Leite, “se a alteração for a anunciada na exposição de motivos e caso fosse aprovada, se levada ao Tribunal Constitucional seria revogada com força obrigatória geral, o que significaria que o crime deixaria de existir.”

Em todo o caso, sublinha, “a exposição de motivos de um projeto de lei vale zero. Se não se propõe uma redação para o artigo não há proposta.”

“Se a alteração for a anunciada na exposição de motivos e caso fosse aprovada, se levada ao Tribunal Constitucional seria revogada com força obrigatória geral, o que significaria que o crime deixaria de existir.”

O DN tentou esclarecer a questão com os primeiro signatários do projeto de lei nº1239/XIII, Filipe Neto Brandão, Susana Amador e Pedro Delgado Alves, mas nenhum dos deputados esteve disponível para explicar o motivo pelo qual não foi proposta uma redação para o artigo 173º. Quanto à criminalização de todo e qualquer ato sexual entre um maior e um adolescente dos 14 aos 16, foi respondido que tal resulta da transposição da Convenção de Lanzarote e da Decisão Quadro 2004/68 do Conselho Europeu.

Quer uma quer outra definem como crianças os menores de 18 anos, o que não significa, como certifica Ferreira Leite, “criminalizar tudo. A tutela é mais intensa porque se trata de menores mas não é tudo crime.”

Normas internacionais falam de coação e abuso

Aliás, na Convenção de Lanzarote, de 2007, lê-se no artigo 18º, ” Abusos sexuais”, que cada parte (cada Estado, portanto), “deve tomar as medidas legislativas ou outras necessárias para qualificar como infração penal (…) a prática de ato sexual com uma criança que, nos termos das disposições legais nacionais relevantes, não tenha ainda atingido a idade legal prevista para o efeito”, sendo cada uma das partes a “determinar a idade abaixo da qual não é permitido praticar atos sexuais com uma criança” e não devendo os atos sexuais consentidos entre menores ser criminalizados.

Devem ainda, nos termos da convenção, ser criminalizada a prática de ato sexual com uma criança “por meio de coação, violência ou ameaça”, ou abusando “de reconhecida posição de confiança, autoridade ou influência sobre a criança, incluindo o ambiente familiar” ou de “uma situação de particular vulnerabilidade da criança, nomeadamente devido a incapacidade mental ou física ou a uma situação de dependência.”

Quanto à aludida Decisão Quadro, respeitante à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, determina que “as investigações ou a instauração de procedimento penal por infrações abrangidas pela presente decisão-quadro não dependem de denúncia ou queixa por uma pessoa que tenha sido vítima da infração” – o que terá resultado na proposta do PS de transformar o crime de atos sexuais com adolescentes num crime público.

A Decisão Quadro especifica também que devem ser puníveis comportamentos intencionais que passem pela prática de atos sexuais com uma criança, “sempre que se faça uso de coação, força ou ameaças”, ou “se abuse de posição manifesta de tutela, autoridade ou influência sobre uma criança”, o que indica, no sentido do defendido por Inês Ferreira Leite, que tem de existir pelo menos abuso para definir a existência de crime.

Manuais escolares gratuitos em 2019/2020: saiba como obter os seus

Julho 7, 2019 às 4:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Photo by Michael Prewett on Unsplash

Texto do site Up to Kids

Finalmente, o programa de acesso a manuais escolares gratuitos passa a abranger todo o ensino obrigatório. Saiba como fazer para obtê-los.

A tendência tem sido evidente, e está a cumprir-se o desígnio há muito antecipado. Os manuais escolares gratuitos têm-se tornado gradualmente acessíveis a um número maior de alunos em todo o país. No próximo ano letivo, todos os alunos do primeiro ao décimo segundo anos já não vão ter que pagar pelos livros escolares. Assim, todos os níveis de ensino obrigatório a partir do ano letivo 2019/2020 terão acesso gratuito aos manuais.

SAIBA COMO TER ACESSO A MANUAIS ESCOLARES GRATUITOS NO PRÓXIMO ANO

O ano letivo de 2019/2020 é o primeiro ano em que toda a escolaridade obrigatória vai receber manuais escolares gratuitos. O grande passo está tomado – agora interessa saber como obter os livros.

De acordo com o recém publicado despacho nº 921/2019 pelo Diário da República, no qual é aprovado o Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares, todos têm direito a um ensino que prima pela igualdade de oportunidades, sendo que esta medida se encaminha no sentido de assegurar que o ensino básico universal, obrigatório e gratuito chegará de forma gratuita a todos os alunos, de uma forma progressiva.

Este programa é aplicado, como já dissemos, apenas aos estudantes do ensino público, o que quer dizer que o ensino privado fica excluído. Se tem filhos a estudar no ensino público, poderá desde já contar com o facto de não ter que abrir os cordões à bolsa, pelo menos no que toca aos livros.

COMO TER ACESSO AOS MANUAIS ESCOLARES GRATUITOS?

Antes de mais, precisa de ter um computador com acesso à internet, uma vez que o processo deverá ser todo realizado através da plataforma MEGA.

O primeiro passo é efetuar o registo. Poderá ser feito de duas maneiras diferentes: no site ou em alternativa usando a app “Edu Rede Escolar” (disponível apenas para sistemas Android).

Depois de se registar como “encarregado de educação”, insere o seu número de contribuinte e os restantes dados de acesso ao portal das finanças.

Uma vez validado o registo, poderá ter acesso aos dados do seu educando, e poderá encontrar os vouchers a que ele tem direito relativamente aos manuais escolares, bem como acesso à lista de livrarias aderentes à iniciativa.

Será a esses estabelecimentos que deverá dirigir-se para levantar os livros, mediante a apresentação dos vouchers – não é obrigatório imprimir, basta apresentar em formato digital. Se pretender livros novos, deverá dirigir-se a qualquer uma das livrarias que constam na lista. Se optar por usados, será na escola que terá de os levantar.

Em caso de não poder usar a internet, há uma alternativa: dirigir-se à escola onde está matriculado o seu educando e pedir os vouchers em papel.

APONTE JÁ ESTAS DATAS!

Há duas datas importantes a reter:

9 de julho será o dia em que serão emitidos os vales dos manuais escolares gratuitos dos alunos que continuam a frequentar a mesma escola no próximo ano letivo.

1 de agosto é o dia em que serão emitidos os restantes vales.

QUE DESPESAS SÃO INERENTES A ESTE PROCESSO?

Nenhuma! A emissão dos vouchers não irá implicar qualquer despesa para os encarregados de educação.

QUAIS OS MATERIAIS PEDAGÓGICOS QUE NÃO SÃO GRATUITOS?

É também importante referir que mesmo assim ainda existem alguns materiais escolares pedagógicos que terão de ser adquiridos, uma vez que o  programa de gratuitidade e reutilização de manuais escolares não abrange nem os cadernos de atividades e fichas, nem os denominados packs pedagógicos.

CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO USO DOS MANUAIS ESCOLARES GRATUITOS

Os alunos dos 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico devem devolver, no final do ano, todos os seus manuais escolares, exceto os manuais das disciplinas que no 9º ano vão a exame. Já os alunos do ensino secundário poderão manter os manuais das disciplinas às quais irão fazer exame nacional. Todos deverão proceder à devolução dos manuais após os exames nacionais.

Para se conseguir concretizar a premissa da reutilização dos materiais, os manuais escolares gratuitos devem preservados e entregues às escolas, pelos encarregados de educação. Tal significa que, ao longo do ano letivo, os alunos têm de se comprometer a não riscar os livros com caneta; se os anotarem a lápis, é essencial que no fim do ano tudo seja apagado. Os livros devem ser preservados e bem tratados para que possam ser transferidos, em excelente estado, aos seus próximos utilizadores.

QUAL O TEMPO DE VIDA DOS MANUAIS REUTILIZADOS?

O tempo de vida útil da reutilização dos manuais é de três anos letivos. Caso eles ainda não tenham chegado a esse tempo de vida e se encontrem já muito deteriorados, o encarregado de educação deverá pagar o valor de capa.

O QUE ACONTECE SE O ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO NÃO DEVOLVER OS MANUAIS?

Neste caso, se o encarregado de educação não devolver os manuais, deverá pagar o seu valor.

E NO CASO DE O ALUNO NÃO PASSAR DE ANO OU NOS EXAMES?

Em caso de “chumbo”, os alunos podem manter os manuais até que as respetivas disciplinas sejam concluídas com sucesso.

Fonte Ekonomista


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