ONU pede aumento da idade mínima de casamento para os 18 anos em Portugal

Maio 20, 2019 às 2:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia da ONU News de 16 de maio de 2019.

Conselho de Diretos Humanos recomenda ainda o aumento da representação das mulheres na vida política; para uma participação de 50%, salário mínimo deve garantir padrão de vida digno a trabalhadores e famílias.

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomenda que Portugal aumente a idade mínima legal para casar dos 16 para os 18 anos.

O mecanismo da Revisão Periódica Universal sugere ainda a revisão da legislação portuguesa para prever a igualdade de tratamento entre géneros após um divórcio, porque, atualmente o homem pode recasar mais cedo do que a mulher.

Sistema

Estas são duas de várias recomendações que a organização faz no âmbito da terceira Revisão Periódica Universal do Conselho de Diretos Humanos da ONU.

No relatório, que conta com os contributos de várias agências e entidades do Sistema das Nações Unidas, são identificados pontos em que o país deve melhorar.

Outra recomendação listada é que Portugal aumente a representação das mulheres na vida política. Com a alteração da sua lei de paridade, o país deve alcançar uma representação de 50% de ambos os sexos em todas as assembleias legislativas, incluindo as das regiões autónomas. A atual lei prevê uma representação mínima de 40%.

Além disso, o comité recomenda aumentar a representação feminina em cargos de decisão no poder executivo, na carreira diplomática, no Supremo Tribunal de Justiça e em outros órgãos públicos.

Migrantes

Ainda em relação aos direitos femininos, a ONU insta Portugal a garantir a estrita aplicação das leis que criminalizam a violência contra as mulheres. Outras sugestões são  medidas adicionais para prevenir e proteger mulheres e meninas da violência baseada no género na esfera doméstica, e efetivamente processar e condenar os responsáveis.

Em relação aos migrantes, a ONU encoraja Portugal a ratificar a Convenção Internacional sobre a Proteção de Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias.

O Escritório de Direitos Humanos da ONU reconhece os avanços feitos pelo país para apoiar a integração dos beneficiários de proteção internacional, prevendo igualdade de acesso a emprego, saúde, educação, assistência social e outros serviços.

Minorias

As Nações Unidas recomendam também que Portugal investigue e, conforme o caso, processe e puna atos de discurso de ódio. Estão incluídos os atos cometidos por políticos durante campanhas políticas.

As recomendações incluem maiores esforços para sensibilizar os funcionários públicos e os agentes da lei sobre a importância da diversidade cultural e compreensão interétnica”. O objetivo é lutar contra os estereótipos, o preconceito e a discriminação contra refugiados, migrantes, ciganos, muçulmanos e descendentes de africanos.

O Comité para a Eliminação da Discriminação Racial recomendou também que o país acelere a finalização e aprovação do projeto de lei sobre antidiscriminação que visa simplificar os procedimentos de queixa e facilitar o acesso à assistência jurídica às vítimas.

A Comissão dos Direitos Económicos e Sociais recomenda medidas para reduzir a incidência de trabalhos temporários, assegurando oportunidade de trabalho digno que ofereçam segurança e proteção adequada aos trabalhadores, tendo em vista a proteção dos seus direitos laborais.

Trabalhador

O mesmo comité recomenda que Portugal garanta um salário mínimo que permita ao trabalhador e às suas famílias ter um padrão de vida digno.

O mecanismo da organização elogiou os esforços feitos para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência através da adoção de leis, planos e programas.

As iniciativas incluem o Plano Nacional de Saúde Mental para 2007-2016 e o Programa de Apoio a Pessoas com Deficiência, cujo objetivo é prevenir a discriminação contra a negligência, abuso e maus-tratos de pessoas com deficiência.

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Compilation on Portugal Report of the Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights Human Rights Council Working Group on the Universal Periodic ReviewThirty-third session 6–17 May 2019

 

 

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