13 ou 16? Qual a idade mínima para o consentimento informado?

Março 22, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto e imagem do Educare de 8 de março de 2019.

Um grupo com vários investigadores, especialistas e profissionais de diversas áreas defende os 13 anos. Um grupo político avança com os 16. A violência digital e o fosso entre gerações fazem parte deste assunto.

Sara R. Oliveira

Dois terços dos pré-adolescentes, dos 11 aos 13 anos, e quatro em cinco adolescentes, com menos de 16 anos, usam diariamente as redes sociais e estão preocupados com a possibilidade da informação pessoal – nome, idade, morada, número de telemóvel, endereço de email, entre outros elementos – ser usada para receberem publicidade e serviços que não pediram ou ser partilhada com empresas ou entidades governamentais sem autorização. Estes são alguns dados do inquérito nacional EU Kids Online, realizado em 2018.

A idade mínima para o consentimento informado está em análise e as opiniões dividem-se: 13 ou 16 anos? Cerca de uma centena de especialistas, investigadores e profissionais de diversos domínios de atividade – do direito à educação, passando pela pedagogia, sociologia, psicologia, psiquiatria, pediatria, comunicação, multimédia, tecnologias e informática – defendem os 13 anos como idade mínima para o consentimento, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Daniel Sampaio, professor catedrático jubilado de Psiquiatria, Margarida Gaspar de Matos, professora catedrática da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa, José Afonso Furtado, antigo diretor da Biblioteca de Arte da Fundação Calouste Gulbenkian, e Rui Cruz Martins, presidente da Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação, estão neste grupo.

A posição surge depois do artigo de opinião publicado no jornal Público, a 21 de fevereiro do ano passado, assinado por Tito de Morais, fundador do Projeto MiudosSegurosNa.Net (iniciativa que ajuda famílias, escolas e comunidades a promover a utilização ética, responsável e segura das tecnologias de informação e comunicação por crianças e jovens), e por Cristina Ponte, investigadora da Universidade Nova e coordenadora da equipa portuguesa na rede europeia EU Kids Online. E coincide com uma proposta de lei sobre o assunto, que se encontra numa fase final de apreciação na Assembleia da República e que contraria a postura, tomada no grupo de trabalho RGPD, por parte do PS, PCP e CDS-PP, que defende os 16 anos como a idade mínima para esse consentimento.

Cristina Ponte resgata os dois dados do EU Kids Online para vincar a sua visão. “Ambos os valores revelam a importância de capacitar mais cedo os adolescentes portugueses sobre como lidar com a vigilância digital que tem vindo a crescer nos últimos anos, impulsionada pelas redes sociais. Essa capacitação, de resto, tem vindo a ser trabalhada nos currículos escolares a partir dos 13 anos”. Para Tito de Morais, se a posição do PS, PCP e CDS se mantiver,  “corremos o risco de ser confrontados com uma situação que em muito prejudicará os jovens portugueses”.

Perpetuar desigualdades
O grupo de especialistas sustenta que aprovar os 16 anos conduzirá a várias situações. A lista está feita. Na sua perspetiva, aprovar os 16 anos “ignora a ineficácia das restrições etárias”, “contribui para que mais crianças mintam quanto à idade para aceder aos serviços da sociedade de informação”, “ignora os direitos da criança e dos pais”, e “esquece que a autonomia se desenvolve preparando as crianças, não limitando as suas escolhas”. E não é tudo. “Aprofunda o fosso digital entre jovens, desperdiça oportunidades de inclusão digital, agrava a discriminação cultural, contribui para o perpetuar de desigualdades”, realça o grupo.

O artigo de opinião de Tito de Morais e de Cristina Ponte, no jornal Público, fala no consentimento parental. “Aumentar para 16 anos a idade do consentimento poderá contribuir para agravar um problema, em vez de o resolver”, alertam. “Aumentar para 16 anos de idade o requisito do consentimento parental para recolher e tratar dados pessoais pode resultar em mais jovens a dar informação falsa sobre a idade, contornando possíveis resistências parentais e uma cultura de protecionismo. Essa ilusão etária impede os operadores de adequarem medidas e ferramentas de segurança e proteção da privacidade à idade real dos utilizadores mais novos”, acrescentam.

O assunto vai entrar em discussão no Parlamento e Tito de Morais e Cristina Ponte esperam que Portugal siga o mesmo caminho da Dinamarca, Espanha, Irlanda, Letónia, Polónia, Reino Unido, República Checa e Suécia. “Com essa decisão por parte das autoridades portuguesas e reforçando a sua literacia digital comercial, adolescentes de 13 ou mais anos de idade poderão usufruir da proteção dos seus dados pessoais e da sua privacidade, continuando a usufruir das oportunidades e dos benefícios proporcionados pelas TIC no domínio do acesso à informação, comunicação, comércio, educação, formação e desenvolvimento pessoais, lazer e entretenimento, expressão da sua criatividade e afirmação de uma cidadania ativa e participativa”, escrevem no mesmo artigo.

Em setembro de 2017, Tito de Morais já abordava a questão num texto publicado no site VER com o título “Proteção de dados: no melhor pano cai a nódoa”. Alertava para a perpetuação de desigualdades e para incongruências e contradições. “O requisito do consentimento parental para a recolha e tratamento de dados de menores de 16 anos vai obrigar as empresas a recolher mais informação de crianças e jovens, nomeadamente dados de localização e dados relativos aos pais, o que se revela ser uma incongruência do RGPD, contradizendo um dos objetivos declarados, que é proteger e reduzir a recolha de dados pessoais dos menores de idade”, escrevia o fundador do MiudosSegurosNa.Net.

 

 

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