Bruxelas insta Portugal a implementar lei da UE contra abuso sexual de crianças

Fevereiro 25, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , ,

thumbs.web.sapo.io

Notícia do Sapo 24 de 24 de janeiro de 2019.

A Comissão Europeia instou Portugal a implementar a lei da UE contra abuso sexual de crianças, referindo haver falhas na transposição para a legislação nacional das regras europeias de combate à exploração sexual de crianças e pornografia infantil.

No quadro do pacote mensal de processos de infração hoje divulgado, o executivo comunitário aponta que abriu processos a Portugal, Itália e Espanha, dado estes três Estados-membros ainda não terem implementado integralmente a legislação europeia revista referente ao combate a abuso sexual de crianças, o que deveriam ter feito até dezembro de 2013.

Sublinhando que “a União Europeia tem regras muito rígidas na criminalização de tais abusos na Europa, assegurando penas severas para os agressores, protegendo as crianças vítimas de abusos e ajudando a prevenir que tais ofensas sequer ocorram”, a Comissão lembra que a diretiva (lei comunitária) em causa “também contempla medidas para combater o abuso sexual de crianças na Internet”.

Bruxelas admite, no entanto, que a diretiva é “extremamente complexa e quase todos os Estados-membros enfrentaram atrasos durante o período de implementação”.

“A Comissão está consciente de tais desafios, mas para garantir uma proteção eficaz das crianças face a abusos sexuais, os Estados-membros devem cumprir integralmente as provisões da diretiva. É por isso que a Comissão decidiu abrir processos de infração contra estes Estados-membros, que têm agora dois meses para responder”, referiu hoje Bruxelas.

O executivo comunitário conclui que se não obtiver respostas satisfatórias no prazo de dois meses avançará para um “parecer fundamentado”, o segundo e último passo de um processo de infração antes de decidir apresentar queixa perante o Tribunal de Justiça da UE.

ACC // PMC

Lusa/Fim

Texto original da Comissão Europeia: de 24 de janeiro de 2019.

Assuntos internos: Comissão insta a ITÁLIA, PORTUGAL e a ESPANHA a aplicar as regras em matéria de luta contra o abuso sexual de crianças

A Comissão decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir à Itália, a Portugal e a Espanha por não aplicação das regras da UE em matéria de luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (Diretiva 2011/93/UE) A UE tem instituídas regras rigorosas que criminalizam tais abusos em toda a Europa, garantindo sanções severas para os autores dos crimes, protegendo as vítimas menores e contribuindo para evitar, desde logo, a ocorrência de tais infrações. A diretiva inclui também medidas especiais para combater o abuso sexual de crianças na Internet. Os Estados-Membros tinham de aplicar as novas regras até dezembro de 2013. No entanto, uma vez que a diretiva é extremamente abrangente, quase todos os Estados-Membros registaram atrasos durante o período de execução. A Comissão está consciente desses desafios, mas, para assegurar uma proteção eficaz das crianças contra abusos sexuais, os Estados-Membros devem cumprir plenamente as disposições da diretiva, motivo pelo qual decidiu lançar procedimentos de infração contra estes Estados-Membros, que dispõem agora de dois meses para lhe darem resposta. Caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

 

TrackBack URI


Entries e comentários feeds.

%d bloggers like this: