1º Encontro da CPCJ de Sousel – Abuso Sexual da Criança : Perspetiva da Vítima e do Agressor – 18 janeiro

Janeiro 14, 2019 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Mas informações:

http://www.cm-sousel.pt/pt/

 

Diretrizes para a Reintegração de Crianças

Janeiro 14, 2019 às 12:00 pm | Publicado em Livros | Deixe um comentário
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Prefácio

Um futuro livre do medo e da violência é a nobre visão da Agenda para 2030 sobre Desenvolvimento Sustentável, adotada pelas Nações Unidas em setembro de 2015. Baseada na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e nas recomendações do Estudo das Nações Unidas sobre Violência contra Crianças, a nova agenda global compromete-se a fornecer às crianças um ambiente acolhedor, que propicie a plena realização dos seus direitos e capacidades e inclui um alvo específico – 16.2 – pedindo o fim de todas as formas de violência contra as crianças, sem deixar nenhuma criança para trás. Mas entre os milhões de crianças que já estão sendo deixadas para trás, estão as que são separadas de suas famílias devido à pobreza, aos conflitos ou à falta de acesso a escolas perto de casa. Estas crianças podem ser forçadas a migrar por trabalho, ou viver sozinhas nas ruas, e muitas languescem em acolhimento institucional por anos. A proteção destas crianças separadas contra a violência e o abuso que muitas vezes enfrentam nestas situações difíceis pode ser reforçada pela reintegração de volta em suas famílias. A legislação e as políticas internacionais reconhecem a importância da reintegração de crianças separadas de volta para as famílias e as comunidades, ao mesmo tempo mantendo em mente os melhores interesses da criança. No entanto, faltavam orientações abrangentes sobre o que precisa ser feito. Como resultado, as políticas muitas vezes não são coerentes, as práticas de programação variam em qualidade e os investimentos em reintegração tem sido inadequados. Estas diretrizes são uma ferramenta valiosa para superar esses desafios, para promover um ambiente familiar acolhedor e para reforçar a proteção das crianças. Elas foram desenvolvidas ao reunir os maiores protagonistas em proteção de crianças, para juntar suas experiências e desenvolver orientações práticas e accessíveis sobre a reintegração das crianças e suas famílias. Espero que estas importantes diretrizes sejam amplamente compartilhadas e usadas por todos os níveis governamentais e da sociedade civil, ajudando assim a realizar a visão de um mundo onde cada criança cresça segura em um ambiente familiar acolhedor e livre de violência.

Marta Santos Pais

Representante especial do Secretariado Geral das Nações Unidas sobre Violência contra crianças

Descarregar o documento no link:

https://www.familyforeverychild.org/wp-content/uploads/2016/08/RG_Portuguese_v2.pdf

Espanha tem agora lei que limita os trabalhos de casa que se podem dar aos estudantes

Janeiro 14, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 26 de dezembro de 2018.

A Generalidade Valenciana aprovou uma norma, que entrou em vigor no dia de Natal, para limitar os trabalhos de casa para os estudantes entre os seis e os 16 anos.

Lei de Direitos e Garantias para Crianças e Adolescentes é assim que se chama e estipula que as crianças entre os seis e os 16 anos façam a maioria das atividades de aprendizagem dentro do horário escolar. Esta norma é a primeira em toda a Espanha que inclui limites aos trabalhos de casa e foi aprovada pelo governo autonómico Valenciano.

Esta nova lei reconhece que as crianças e jovens são “cidadãos de pleno direito” e estabelece que a brincadeira e os jogos façam parte da sua atividade quotidiana como elemento essencial para o seu desenvolvimento e processo de socialização. As crianças também têm o direito de participar em “atividades de lazer educacional” ou de tempos livres fora da educação regulamentada e do ambiente familiar.

Segundo o artigo 69.º reconhece-se a contribuição dos colégios e institutos para que se cumpra esse “direito ao ócio e ao desporto”: “Durante as etapas do ensino obrigatório procurar-se-á que a maior parte das atividades de aprendizagem programadas se possam realizar dentro da jornada letiva, de maneira a que as que se tenham que realizar fora não ponham em causa o direitos dos alunos ao ócio, ao desporto e à participação na vida social e familiar”.

A lei não obriga categoricamente os centros educativos a seguir esta norma, deixando margem para decidir aplicar o que está foi consignado. Ainda assim, é a primeira vez que uma lei autonómica aborda as tarefas escolares, depois dos parlamentos regionais de Madrid, Cantabria, Murcia e Canárias terem aprovado recomendações neste sentido.

O parlamento espanhol também pediu ao governo, em 2016, para regular os trabalhos de casa por lei, com o fim de reconhecer o direito das crianças disporem de tempo livre e de garantir que as tarefas que desempenham na escola respeitam o tempo e as necessidades dos estudantes. O Cidadanos foi o primeiro partido a abrir este debate, ao pedir uma reflexão sobre a racionalização dos tempos escolares.

 

 


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