Atacar a obesidade infantil, da genética à prateleira do supermercado

Julho 5, 2018 às 8:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 29 de junho de 2018.

Investigadores portugueses participam num estudo que envolve 31 organizações de 16 países europeus e que conta com um financiamento de dez milhões de euros. O objectivo é identificar as melhores estratégias de ataque à obesidade.

Andrea Cunha Freitas

Desde o rótulo de um produto e do lugar que ocupa na prateleira do supermercado, ao ambiente em que vivemos, passado pela predisposição genética e por factores biológicos, tudo conta quando se avalia o actual fardo da obesidade na sociedade. Para estudar e atacar o problema de saúde pública, o projecto STOP (Science and Technology in childhood Obesisity Policy) vai apoiar-se nos dados recolhidos por diferentes projectos em vários países sobre as crianças e adolescentes europeus e, com a análise e consolidação desta informação, definir “políticas efectivas e sustentáveis para prevenir e gerir a obesidade infantil”. O Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto (ISPUP) é um dos parceiros nesta missão que mereceu um financiamento de dez milhões de euros da União Europeia, através do programa Horizonte 2020.

O foco principal do STOP está nos “impactos cumulativos de exposições múltiplas em crianças vulneráveis e socialmente desfavorecidas e nas suas famílias, que devem ser um alvo prioritário para a luta contra a obesidade infantil na Europa para alcançar um ponto crítico e ter sucesso”, define o programa da acção europeia. E adianta: “O STOP identificará estágios críticos na infância (a partir de exposições pré-natais) nas quais as intervenções podem ser mais eficazes e eficientes”. Em declarações ao PÚBLICO, Henrique Barros, epidemiologista que coordena a equipa do ISPUP envolvida no projecto, explica que o complexo e completo diagnóstico deverá incluir factores genéticos, biológicos, comportamentais, influências sociais, culturais e até comerciais que contribuem para a epidemia da obesidade.

“Há três frentes principais de ataque”, esclarece o investigador. Os investigadores vão, por um lado, dedicar-se à “compreensão de aspectos de natureza biológica” onde será explorado o impacto da genética e da epigenética na predisposição para a obesidade e os efeitos da pressão do ambiente no nosso organismo. “Se o problema da obesidade fosse um problema genético, não subia em 20 anos, porque em 20 anos não muda a genética de ninguém”, argumenta Henrique Barros, acrescentando que o que se deve investigar é a exposição a substâncias conhecidas como disruptores endócrinos que podem “ligar ou desligar” a disponibilidade genética para engordar.

“O ginásio não serve para nada”

Por outro lado, uma outra frente de ataque dos investigadores encontra-se nos factores de natureza socioeconómica que podem ou não favorecer a prevalência de obesidade. Um dos pontos de partida, lembra Henrique Barros, será tentar perceber todas as razões que levam a que “nos países pobres, os ricos são gordos e os pobres são magros, e nos países ricos, os ricos são magros e os pobres são gordos”. Aqui, diz o epidemiologista, será interessante investigar “qual é a relação entre as condições de vida dos indivíduos e os ambientes potencialmente obesigénicos, ou seja, as circunstâncias que limitam ou condicionam a nossa actividade”. Importa o sítio onde vivemos, se é seguro ou não, importa estimular as pessoas a andar menos de carro e mais a pé, importa que mudem os hábitos do dia-a-dia optando, por exemplo, por subir as escadas em vez do elevador.

Por outro lado, uma aula num ginásio parece não ter tanta importância como muitos acreditam. “O ginásio está mais ou menos provado que não serve para nada. É mais ou menos como os comprimidos para perder o apetite. O que é importante é que as pessoas tenham condições de vida que promovam a actividade física continuada, não extenuante, que não tenha picos, choques”, diz Henrique Barros. O especialista acredita que a questão das desigualdades sociais é central neste projecto e no combate à obesidade de uma forma geral. “Há 30 anos, atacámos a fome dando de comer às pessoas nas escolas. Isso é pacífico hoje. Agora, precisamos de encontrar qualquer coisa semelhante, que não sei bem o que é, mas que seja capaz de mudar os comportamentos.”

Por fim, uma terceira frente de ataque está na definição de políticas de prevenção e gestão do problema, um tema onde investigadores, decisores e empresários vão ter de se juntar e alcançar um consenso em nome do bem comum. “Um dos principais objectivos do projecto é reunir os principais actores do sector de saúde e alimentos, incluindo cientistas, profissionais de saúde, formuladores de políticas governamentais, agências nacionais de saúde pública, organizações internacionais, sociedade civil e organizações empresariais”, refere o programa da iniciativa, acrescentando que se pretende encontrar “soluções eficazes e sustentáveis para o problema da obesidade infantil a nível da União Europeia, nacional e local”.

Henrique Barros dá alguns exemplos de decisões que podem fazer toda a diferença como o local onde se coloca um produto saudável nas prateleiras do supermercado, quando já sabemos que a tendência é comprarmos mais o que está (literalmente) à frente dos nossos olhos. Entre outras políticas, o STOP avaliará a possibilidade de os governos europeus usarem alavancas – como impostos, rótulos nutricionais e restrições de comercialização de alimentos e bebidas – para combater a obesidade infantil.

Realidade alarmante

O STOP é liderado pelo Imperial College Business School do Reino Unido e é actualmente o maior projecto de investigação na Europa para combater a obesidade infantil numa altura em que se prevê que a curva da obesidade chegue em 2025 ao ponto de termos um obeso em cada três pessoas em muitos países europeus. Sabe-se que, em todo o Sul da Europa, em partes da Europa Central e Oriental e no Reino Unido, mais de uma em cada dez crianças com idades entre os cinco e os 19 anos é obesa. Em países como a Grécia, Malta e Itália, mais de um terço das crianças já demonstram excesso de peso. Em Portugal, os dados mais recentes do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge, divulgados em Maio deste ano, indicavam que as prevalências de excesso de peso e obesidade infantil diminuíram entre 2008 e 2016, ano em que 11,7% das crianças eram obesas e 30,7% tinham peso a mais.

Nos próximos quatro anos (de Junho de 2018 a Maio de 2022), o STOP vai reunir e cruzar os dados de 17 coortes [grupo de pessoas que possuem características em comum] de crianças em toda a Europa para assinalar os primeiros sinais de mudanças biológicas que podem conduzir à obesidade e outros indicadores. O contributo português é significativo com o projecto a beneficiar de duas coortes – a Geração 21 (que acompanha mais de oito mil crianças desde o nascimento em 2005 e o Epiteen que começou em 2003 com cerca de três mil participantes com 13 anos que têm sido periodicamente avaliados.

Num documento divulgado pelo ISPUP, sublinha-se que o Inquérito Alimentar Nacional e de Actividade Física (2015-2016), promovido pela Universidade do Porto, concluiu que a prevalência nacional (dos três meses aos 84 anos) de obesidade é de 22,3% e de pré-obesidade de 34,8%. “Isto significa que seis em cada dez portugueses (60% da população) são pré-obesos ou obesos”, assinalam, acrescentando ainda que “a realidade é já alarmante na população infantil, estimando-se que 25,0% das crianças (com menos de dez anos) e 32,3% dos adolescentes (10-17 anos) portugueses já possuem critérios de obesidade ou pré-obesidade”.

No comunicado do ISPUP, Franco Sassi, responsável pelo projecto e professor do Centro de Economia da Saúde e Inovação Política na Imperial College Business School, defende que o STOP “é um investimento significativo da União Europeia para encontrar as abordagens mais bem-sucedidas e eficazes para reduzir a incidência de obesidade infantil e contribuir para que as crianças que já sofrem da doença obtenham o melhor apoio”. E conclui: “Com as taxas de obesidade infantil a duplicar nos últimos 20 anos, nenhum aspecto deste cenário pode ser ignorado.”

Mais informações no link:

http://ispup.up.pt/news/internal-news/ispup-participates-in-project-to-prevent-childhood-obesity-in-europe/663.html/?lang=pt

 

Processo de Acolhimento dos Refugiados em Portugal: Viver em Terra Estranha – 7 de julho, no Auditório da Biblioteca da Escola Superior de Educação do Politécnico do Porto

Julho 5, 2018 às 6:13 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações no link:

http://refugiados.ese.ipp.pt/index2.html

 

O Rebento – Espetáculos para Crianças e Jovens (1º, 2º e 3º ciclos)

Julho 5, 2018 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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O Rebento, da Companhia Cepa Torta, tem como pilar fundamental o trabalho educativo por acreditar na expressão artística enquanto motor da emancipação pessoal e da ligação emocional ao mundo que nos rodeia. Após alguma experiência acumulada no desenvolvimento de trabalho com o público infantil e juvenil, contando com o apoio de profissionais na área da pedagogia na estruturação dos conteúdos aplicados, permitem agora o lançar de novos desafios dirigidos ao público jovem. Trabalhamos a partir de Lisboa, mas para todo o país.

Mais informações no link:

https://www.cepatorta.org/rebento

 

Queixas só podem ser anónimas? Informação sobre crianças não é acessível a todos? Está instalada a confusão com a Proteção de Dados

Julho 5, 2018 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Observador de 26 de junho de 2018.

Rita Porto

As queixas só podem ser anónimas? Informações na escola sobre crianças à vista de todos os pais? A confusão com a Proteção de Dados é muita. Falámos com especialistas para perceber o que se passa.

Fez esta segunda-feira um mês que entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). As pessoas receberam chuvas de emails durante semanas a fio a pedir os mais variados consentimentos para o uso dos seus dados. Mas será que as próprias empresas e entidades sabem efetivamente como aplicar a nova legislação?

De acordo com Alexandre Sousa Pinheiro, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, “durante muito tempo houve muito pouca informação” no que toca à proteção de dados. “Houve situações verdadeiramente difíceis que punham em causa a privacidade das pessoas e direitos fundamentais que não foram tomadas em consideração”, acrescenta o especialista em Proteção de Dados ao Observador.

E agora, que já há legislação? “O que está a acontecer é que existe um enorme equívoco sobre em que situações se aplica a legislação e há muita gente que está a ocultar informações que são pertinentes a coberto da proteção de dados sem qualquer justificação e sem estar a falar de um direito fundamental.”

Daniel Reis, advogado da sociedade PLMJ, considera que existe efetivamente alguma “ignorância” em relação ao documento e assume que vai preciso tempo para as empresas e entidades públicas se adaptarem a esta nova realidade. “O que vai acontecer e já está a acontecer é, que aos poucos, vai haver mais conhecimento, maior sensibilidade e empresas melhor preparadas”, afirma o também especialista em Proteção de Dados. “Não se passa da situação atual para o perfeito. Melhoria continua é um conceito que faz muito sentido na área da privacidade.

Mas enquanto isso não acontece as situações (no mínimo) inusitadas vão acontecendo e mesmo aquelas que estão de acordo com o regulamento, levantam dúvidas a alguns cidadãos. O Observador compilou alguns casos e consultou especialistas para perceber o que se passa.

Proteção de Dados não permite fazer queixas em nome próprio?

Maria estava cansada de ver o mato do relvado e as ervas daninhas do passeio da sua rua por cortar e decidiu apresentar queixa à Junta de Freguesia Algueirão-Mem Martins, em Sintra (Lisboa). Qual não foi o seu espanto quando, uma das funcionárias que lhe atendeu o telefone, lhe disse que não podia fazer uma queixa em nome próprio. Porquê? Por causa do novo regulamento sobre a Proteção de Dados. A moradora ainda insistiu que queria dar o seu nome e a sua morada, mas sem sucesso.

Contactada pelo Observador, a coordenadora técnica da junta de freguesia não “consegue perceber” esta situação. “Se aconteceu, é muito estranho”, diz Isabel Santos ao Observador. A coordenadora adiantou que a junta de freguesia tem estado a implementar o RGPD e a “adaptá-lo” à realidade da junta, esclarecendo que os cidadãos que pretendam fazer uma queixa podem fazê-lo através do site, por email ou até presencialmente, dirigindo-se ao balcão da junta.

“Todas as situações que nos chegam, advertimos que os dados das pessoas vão ser utilizados para aqueles fins. Na própria plataforma tem de dar o consentimento”, diz Isabel Santos, acrescentando que a junta dá seguimento mesmo às queixas que são feitas em anónimo. “Damos seguimento à situação em nome da junta.”

Alexandre Sousa Pinheiro considera que esta situação não faz sentido “absolutamente nenhum”. “Senão uma pessoa que quisesse fazer queixa na polícia não podia.”

Tudo isto, considera o professor ao Observador, parte de um “tremendo equívoco” que tem por base “esta convicção que se está a formar de que como se está perante dados pessoais existe limitação de transmissão”. “Quando é o próprio que pretende apresentar uma queixa, uma posição, um requerimento perante a administração pública, a questão nem é de consentimento, é de identificação. A pessoa não está a consentir em nada, está a identificar.”

“Não faz sentido nenhum”, afirma o advogado Daniel Reis. O especialista em Proteção de Dados explica que “uma das consequências” do novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados é “o princípio da responsabilidade”, isto é, “quem tem de proteger a privacidade das pessoas são entidades que tratam os dados”. Neste caso concreto, cabe à junta de freguesia decidir “qual é a melhor forma de proteger a privacidade das pessoas”. “É evidente que a junta de freguesia tem fundamento jurídico para tratar dados de alguém que more na sua jurisdição”.

Daniel Reis justifica mesmo algumas das atitudes a quem tem assistido relativamente aos RGPD com “medo”: “Estou a ver muito comportamento fundamentalista, mas na minha opinião é medo de tomar decisões. Alguém que está com medo do regulamento e acha que resolve o problema não tendo os dados das pessoas.”

O advogado refere que tem assistido a algumas situações em que é pedido um consentimento para o tratamento de dados desnecessariamente e dá um exemplo: “Numa relação entre um cliente e um fornecedor, em que as empresas têm de tratar dos dados uma da outra, tenho visto empresas a apresentarem declarações a pedir o consentimento para tratar os dados. Para o tratamento de dados pessoais, é preciso que exista um fundamento legal e perceber qual é [esse fundamento]. Não faz sentido, numa relação cliente/fornecedor, pedir o consentimento [para o tratamento de dados, porque] o fundamento jurídico é o contrato. Eu para pagar a um fornecedor, preciso do IBAN da empresa, não é preciso pedir o consentimento para ter o IBAN.”

“O que o regulamento quer de facto é proteger a privacidade das pessoas, não é criar complicações ou limitar a atividades das empresas”, acrescenta Daniel Reis.

O Governo tem vindo a dar formação sobre o RGPD desde o ano passado. O Ministério da Modernização e da Administração Interna avançou ao Observador que o INA – Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas já deu formação a 1106 funcionários públicos entre 2017 e 2018, através de 36 cursos (14 026 horas).

O Ministério tem várias formações para a administração pública: há um curso de 35 horas específico para encarregados de proteção de dados. Os dirigentes, técnicos superiores e especialistas têm um curso de 21 horas intitulado “O impacto do RGPD na Administração Pública” — ao qual técnicos de informática e assistentes técnicos podem aceder –, um de sete horas sobre “O Impacto tecnológico do RGDP”, uma formação de 14 horas de nome “RGPD: uma abordagem jurídica” — também acessível a juristas — e um “Projeto de implementação do RGP”, com a duração de sete horas. O INA irá ainda disponibilizar, a partir de setembro, uma formação à distância na plataforma online NAU.

Ainda que os cursos tenham sido feitos apenas em Lisboa, o Ministério refere que a ideia é expandir para outros locais do país. Além disto, há diversos documentos sobre a aplicação do RGPD como “Orientações Práticas para a Administração Pública sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)” e “RGPD – Proposta de plano de ação em 5 fases”.

A coordenadora técnica da junta de freguesia Algueirão-Mem Martins, por sua vez, explicou que as formações que estavam agendadas para serem dadas à junta foram “adiadas”, mas que a implementação do regulamento tem sido feito com o acompanhamento de um jurista, contratado pela junta, que lhes tem prestado apoio, além de terem empresas de consultoria a quem podem recorrer.

Fim das tabelas e fotografias das atividades

O colégio Parkids, em Oeiras, começou há cerca de um ano e meio a preparar-se para a nova lei. “Percebemos que iria ter um grande impacto na escola”, explicou a diretora, Cristina Dagge Ribeiro, ao Observador, acrescentando que têm de “lidar com dados” — alguns deles “considerados sensíveis” — tanto de alunos como dos respetivos encarregados de educação e familiares.

Não foi fácil perceber como iria funcionar o regulamento e o que seria necessário o colégio fazer. A responsável diz que se deparou com algumas “dificuldades”, uma vez que as formações que encontrou estavam “muito viradas para empresas” e não tanto “para a área da educação”. A diretora decidiu então ser ela própria a consultar o regulamento e proceder às alterações que lhe pareceram mais adequadas. “São alterações que ainda estamos a fazer ao nível do regulamento interno e dos procedimentos internos.”

Uma delas foi deixar de ter, à entrada das salas de aula, um registo diário daquilo que se tinha passado com as crianças daquela turma — os xixis, os cocós, se vomitaram, se fizeram febre, entre outro tipo de informações. Isto é, tudo o que estava acessível a todos os pais dos alunos e a quem quer que olhasse para a folha. Tendo em conta o RGPD, a escola passou a ter estes registos “fechados num dossiê ou em armários” apenas acessíveis aos professores da turma e à direção. “Por outro lado, criámos uma plataforma online onde cada encarregado de educação tem acesso ao registo do seu educando ou dos seus educandos.” E apenas a esses e não aos dos coleguinhas. Os alertas para certo tipo de surtos, seja uma doença ou piolhos, por exemplo, é feito de forma generalizada.

Para Daniel Reis, esta solução “faz sentido” na medida que “protege melhor a privacidade das crianças do que a solução anterior”, mas sublinha que não há nada no regulamento que obrigue a escola a tomar esta atitude. “Foi uma decisão da escola que entendeu que esta seria uma melhor forma de proteger a privacidade das crianças, mas isso não significa que era obrigatório fazê-lo.”

Também Alexandre Sousa Pinheiro diz que a escola fez uma “interpretação correta do regulamento”. “Não vejo que houvesse qualquer legitimidade para o acesso por parte de um progenitor ou encarregado de educação a informações sobre uma outra criança que não estivesse à sua responsabilidade.”

Ainda assim, o professor de Direito defende que pode haver situações em que se justifique o acesso a determinada informação. “Temos de saber se há interesse legítimo. É uma ponderação que se faz entre os interesses de terceiros ou o interesse do responsável do tratamento de dados — no limite, a escola — e o titular dos dados e infere-se se a informação relativa a uma criança deve ser apenas do conhecimento dos seus responsáveis pelo educando ou do conhecimento de terceiros”, explica Alexandre Sousa Pinheiro, acrescentando que a análise tem de ser feita “caso a caso”.

E esta não foi a única restrição a escola Parkids decidiu fizer. “Tínhamos muita coisa afixada nos corredores, como fotografias das atividades, que passaram a estar mais nas salas”, conta Cristina Dagge Ribeiro.

O advogado da PLMJ já classifica esta situação como um “exagero”, não só porque não é qualquer pessoa que pode circular nos corredores de uma escola — são espaços de acesso limitado — mas também porque as salas de aulas não estão sempre “fechadas à chave”. “Isto protege ou melhora a privacidade das crianças? Tenho dúvidas, não vejo em que é que isso melhore a privacidade, mas não quer dizer que seja ilegal.”

Aliás, a exposição destas fotografias passou a implicar um consentimento por parte dos encarregados de educação. Nas fichas de inscrição, explica a diretora, o colégio Parkids passou a integrar “um consentimento” para tratar os dados dos alunos e dos familiares, explicando ao certo o que irão fazer com os mesmos.

Mas a escola, que acompanha crianças dos quatro meses aos 10 anos, não tem apenas de se preocupar com os dados dos seus alunos. “Também temos de proteger os dados dos funcionários e também fizemos um consentimento [para tratar] os dados deles.”

Todo este processo tem sido complexo: “Todos os dias surgem-nos dúvidas novas”, afirma Cristina Dagge Ribeiro. Dúvidas que acabam por não ser esclarecidas pelas entidades públicas. “Procurámos colaboração junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados que emitiu esclarecimentos, mas não era muito claro.”

A diretora da escola diz ainda ter procurado “esclarecimentos” junto do Ministério da Educação e do Ministério da Segurança Social — que tutela as creches –, uma vez que algumas das exigências dos ministérios “vão contra o regulamento” de proteção de dados. “O Ministério da Segurança Social obriga a que tenhamos afixado, à entrada da escola, um quadro de pessoal com o nome do funcionário, cargo e horário de trabalho. São dados que o regulamento considera como pessoais e que nós, enquanto entidade patronal, temos de proteger, portanto deixou de poder estar afixado.”

Efetivamente, um diploma publicado em 2011 que refere que as creches devem ter afixado “em local visível e de fácil acesso” a “identificação da direção técnica” e “mapa do pessoal e respetivos horários de acordo com a legislação em vigor”, entre outras informações.

O professor da Faculdade de Direito, da Universidade de Lisboa, considera importante saber-se qual o horário de funcionamento da instituição, mas não lhe “parece necessário” saber “quem vai estar em funções, qual o horário da pessoa que está em função dentro da instituição”. “Colocar os horários de toda a gente numa zona pública é um tratamento excessivo de informação, de acordo com o regulamento.”

Ainda assim, continua Alexandre Sousa Pinheiro, “pode haver casos em que tal se justifique”: “Ainda que a posição da responsável pela escola me pareça que parte de uma leitura adequada do regulamento, admito que haja situações em que seja necessário saber quem está e a que horas”, como por exemplo em “casos de especialidade” em que é necessário saber “quem é o profissional que vai estar destacado”.

“Se há uma imposição do Ministério, [a escola] vai ter de cumprir. Tendo que cumprir, o que pode fazer é comunicar que há uma situação em que existe um excesso de tratamento de informação por parte daquela determinação.” Daniel Reis sublinha que, efetivamente, existem por vezes estes choques entre as “obrigações legais” e a proteção da privacidade das pessoas. E dá um exemplo: “As empresas têm de afixar os mapas de férias dos trabalhadores num sítio visível e isso choca com alguns princípios da proteção da privacidade. Porque é que todos os trabalhadores têm de saber quando os outros vão de férias?”

A solução? “Se é uma obrigação legal, as empresas devem cumprir, mas na medida em que seja possível, devem aplicar alguns dos princípios [da proteção da privacidade]”, considera o especialista. Isto é, arranjar “estratégias” para proteger a privacidade das pessoas. “Se tem de publicar os horários, não têm de escolher o sítio onde passam mais pessoas.”

Pautas com as notas do alunos: afinal, o que diz o regulamento?

A questão das pautas com as notas dos alunos tem também levantado várias dúvidas nos últimos dias. No passado dia 11 de junho, a Rádio Renascença dava conta de que a Universidade de Lisboa iria deixar de ter as notas dos alunos afixadas devido ao RGPD. Cerca de uma semana depois, a universidade veio esclarecer que não existiam “diretivas na Universidade de Lisboa relativas à não publicação das classificações dos estudantes”.

“É entendimento da Universidade de Lisboa que, não obstante a entrada em vigor do novo Regulamento de Proteção de Dados Pessoais, as pautas dos estudantes podem ser afixadas em suporte papel nos locais habituais das Escolas, mas também na intranet das Escolas em áreas de acesso reservado aos estudantes e docentes envolvidos”, lê-se no comunicado da universidade, que considera ainda “a publicação das classificações dos seus estudantes é um mecanismo essencial para garantir a transparência dos processos de avaliação de competências e conhecimentos na universidade”.

Daniel Reis faz uma comparação entre este caso e o registo diário da ParKids. “Não há interesse juridicamente relevante para se saber o que fazem as outras crianças. Nas notas, existe um interesse juridicamente relevante. Por razões de transparência, os alunos têm interesse em saber as notas dos outros.”

O advogado refere ainda que a importância da “divulgação de todas as notas” prende-se não só com a possibilidade dos alunos contestarem as avaliações, pedirem recursos e discutirem as notas mas também para perceber “como são dadas as notas” na universidade.

“Uma nota de um aluno é um dado pessoal, mas a proibição da publicação de pautas parece-me uma decisão estranha porque não me parece que exista uma expectativa [de privacidade] em relação a este dado”, afirma Daniel Reis, falando em “senso comum”. “O aluno tem expectativa que nenhum dos seus colegas conheça as suas notas? As coisas não acontecem assim. Se estivermos a falar [por exemplo] de análises clínicas de um trabalhador, este tem toda a [legitimidade de] expectativa de privacidade em relação a esta informação.”

Para o especialista em Proteção de Dados, cabe à universidade decidir se as notas devem ou não ser afixadas e estar acessíveis a todos e “qual a forma mais adequada de proteger a privacidade dos seus alunos”. Uma decisão que pode passar por “colocar as pautas dentro da universidade e não fora”, evitando assim que as pessoas fora da universidade vejam as notas, exemplifica Daniel Reis.

Já Alexandre Sousa Pinheiro faz uma distinção entre o “princípio da transparência” e o “princípio da proteção da informação pessoal”. “Numa plataforma em que as pessoas acedem através de uma password ou através de qualquer outra forma de acesso, penso que todas as pessoas que fizeram a prova da disciplina devem poder ter acesso à classificação de quem fez a prova”, considera o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Declaração não foi enviada por email, mas chegou por correio

Joana (nome fictício) só se apercebeu que se tinha esquecido de pedir uma declaração de presença, documento que dava conta de que tinha ido, naquele dia, a uma consulta no Hospital da Luz, em Lisboa, e faltado ao trabalho já horas depois de ter saído do estabelecimento hospitalar.

Decidiu então ligar para o hospital e pedir para lhe enviarem a justificação por email, mas a funcionária com quem estava ao telefone disse que não o podia fazer por causa “da nova lei da proteção de dados” e que teria de ser a própria a levantar o documento, o que acabou por fazer, quando voltou a uma nova consulta ao hospital dias mais tarde. Joana até nem tinha dado importância ao assunto a não ser quando recebeu, cerca de uma semana e meia depois, a justificação que não pôde ser enviada por email na sua caixa de correio.

O Observador entrou em contacto com o Hospital da Luz para tentar perceber por que motivo não foi possível enviar a declaração por email e, dias mais tarde, o cliente ter recebido o mesmo documento por correio, mas o hospital respondeu que “sem ter a identificação do cliente” não era possível avaliar a situação. Ainda assim, esclareceu que “o procedimento em vigor no Hospital da Luz Lisboa é pedir aos clientes que se dirijam ao próprio Hospital para fazer este pedido”, algo “anterior ao RGPD”.

O professor da Faculdade de Direito, da Universidade de Lisboa, diz que uma vez que o endereço de email foi dado pelo próprio, não há justificação para não se enviar o documento. “Não estou a ver por que não se possa enviar [a justificação] por correio eletrónico. A única coisa que pode haver é alguma dúvida sobre com quem é que se está a falar, mas se há elementos que permitem saber tanto quanto possível que se trata daquela pessoa, se a pessoa deu um contacto de correio eletrónico e é o próprio a pedir para enviar, não vejo razão para não ser transmitida [a informação].”

Alexandre Sousa Pinheiro destaca ainda que o documento que iria ser enviado por email é uma justificação e não, por exemplo, análises clínicas do utente. “Se a pessoa andasse a pedir que lhe enviassem informação clínica por via administrativa através de um email sem qualquer proteção, aí diria que o hospital fez muito bem em não transmitir a informação. Agora o que estamos a falar é justificar que a pessoa esteve no hospital naquele dia. Não é uma informação que tenha uma natureza clínica, é de natureza administrativa.”

E nem o facto de o endereço de email ter sido fornecido pelo utente antes da entrada em vigor do RGPD serve de justificação. “Isto do consentimento não vale tudo, há regras para o consentimento. O acesso a informação clínica está limitado a quem participa na atividade clínica. Se tivermos o setor administrativo a consultar análises isso não é aceitável nem com consentimento.”

É possível uma pessoa recusar identificar-se?

E se no consentimento “não vale tudo”, o mesmo se aplica para uma pessoa que recusa identificar-se. Foi precisamente isso que aconteceu com uma cliente da marca Pull&Bear. A mulher em causa publicou uma reclamação, no Portal da Queixa, relativamente aos “procedimentos da empresa” e nessa queixa, relata que uma “assistente” com quem estava ao telefone se “recusou” identificar-se “dizendo que estava protegida pela lei de proteção de dados e que podia recusar a sua identificação, apenas acedendo a identificar-se como Maria”.

“Isso não faz qualquer sentido, o senso comum diz-nos que não poderia fazer qualquer sentido”, adianta Daniel Reis, considerando que este tipo de afirmações é estar a “utilizar este tema como desculpa”. “Essa afirmação seria dizer: ‘esta lei dá-me o direito de me comportar de forma anónima na sociedade’.”

Alexandre Sousa Pinheiro não consegue encontrar motivo para esta funcionária não se ter identificado. “Não estou a ver porque é que uma pessoa não se identifica quando está a exercer uma função profissional. Não está a dizer onde mora”, diz o professor de Direito.

O Observador contactou a Inditex, a quem pertence a marca Pull&Bear, mas não obteve resposta até ao momento.

Outras confusões houve até com o pedido de números de responsáveis de comunicação de empresas públicas e privadas, e até mesmo ministérios. Mas essas foram rapidamente desfeitas…

 

 


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