Proibidas cirurgias a bebés que nascem com os dois sexos

Abril 8, 2018 às 9:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Santiago Mbanda Lima é o codiretor da Associação Pela Indentidade
| GUSTAVO BOM/GLOBAL IMAGENS

Notícia do https://www.dn.pt/ de 6 de abril de 2018.

Alterações à lei da identidade de género são hoje votadas na subcomissão parlamentar. PSD analisa se vota sim ao fim das operações a bebés.

As crianças com características sexuais de ambos os sexos vão deixar de ser operadas à nascença, a não ser que exista risco para a saúde. Isto se a proposta do governo pelo “direito à autodeterminação” for aprovada. O primeiro passo é dado hoje na votação da subcomissão Cidadania e Igualdade de Género. As pessoas cujo sexo não está definido à nascença (intersexo) são o segundo grupo visado e só constam do texto governativo.

Quem nasce com características sexuais de ambos os sexos (primárias e secundárias) assim continuará até que “se manifeste a sua identidade de género”, refere o artigo 7.º da proposta de lei. “Salvo em situações de comprovado risco para a sua saúde”, não são permitidos “tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações ao nível do corpo ou das características sexuais da pessoa menor”.

Santiago Mbanda Lima, codiretor da Associação pela Identidade (API), é o rosto da revolta de quem foi operado à nascença. “As pessoas estão a ser mutiladas e é uma mutilação que fica para o resto da vida, é irreversível”, denuncia. Só muito mais tarde soube que alguém privilegiou as suas características sexuais masculinas, negando-lhe essa decisão. “É uma questão de direitos humanos que está em causa. Além de que não tenho acesso aos relatórios médicos.”

Aquelas questões e os transgénico estão na origem da API, criada em 2015, colocando-as na agenda política. “É com grande consciência que me vejo como a primeira pessoa intersexo visível em Portugal, com todo o peso que isso tem, nomeadamente pelas pessoas que são forçadas e empurradas para o silêncio e para o estigma que eu próprio vivi e com ainda me debato várias vezes”, escreveu Santiago em Nós, Intersexo – Novos Trilhos.

O governo decidiu juntar no mesmo diploma os aspetos jurídicos ligados aos transgéneros e aos intersexo e que o Bloco de Esquerda (BE) tinha preferido incluir em outro projeto de lei, sublinha a deputada Sandra Cunha.

Isabel Moreira entende que não deveria ser preciso legislar esta matéria. “Se existisse boa prática médica, não seria necessária uma lei. Se não está definido à nascença que é do género feminino ou masculino, é de uma violência atroz optar por um dos géneros”, justifica. Tendo de ser legislado, concorda com a junção dos dois temas, uma vez que a lei visa o direito à autodeterminação.

Mas é sobre “a proteção das características sexuais da pessoa” (artigo 5.º) que praticamente todos os partidos poderão hoje estar de acordo. Rita Rato disse ao DN que o PCP se vai abster na generalidade mas que vota favoravelmente à proibição de cirurgias à nascença. E Carlos Peixoto, do PSD, referiu que esta é uma matéria ainda em debate no partido, logo, em aberto. BE, PAN, PS e PEV votam sim.

O BE foi o primeiro partido a apresentar proposta de alteração à Lei da Identidade de Género, de 2011. E também o PAN tem um projeto de lei em votação, ambos visando apenas as mudanças de nome e de sexo no registo civil.

Hoje é a primeira votação, seguindo-se uma segunda na quarta-feira na Comissão de Direitos, Garantias e Liberdades. O documento final vai ser votado em plenário na sexta-feira, dia 13 de abril, devendo ser aprovado com 108 votos a favor e 107 contra (estes últimos das bancadas de PSD e CDS).

Perguntas e respostas

Qual é o princípio das leis?

> As propostas em votação visam o direito à autodeterminação da identidade de género; que seja a pessoa a decidir qual é o seu género e sem intermediários, nomeadamente um relatório médico. Segue os princípios de Yogyakarta, a aplicação da lei internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de género.

Qual é a idade mínima?

> A idade baixará dos 18 para os 16 anos. Nas propostas do Governo, do PS e do PAN, o requerimento tem de ser feito pelos representantes legais (pais). O BE não prevê idade mínima, mas nos menores de 16 devem ser pais a pedir. O BE propõe abolir custo de 200 euros para fazer mudança (emolumentos).

E se se arrependerem?

> Os ativistas dizem que esta é uma falsa questão; que é praticamente zero o número de arrependimentos, dando como exemplo o caso da Alemanha. Ainda assim, só poderá voltar a alterar o sexo no registo civil mediante autorização judicial.

Podem ser operados?

> A pergunta pode parecer desnecessária, mas há quem confunda registo civil com cirurgias de mudança de sexo nos transgéneros. Estas continuam a necessitar de avaliação clínica, incluindo física e mental, além de um parecer da Ordem dos Médicos.

E o tratamento hormonal?

> A proposta de lei não visa essa questão. E a anterior lei é omissa quanto à matéria. Ficando a decisão dependente do próprio e dos médicos. E estes, reconhecem as vantagens dos tratamentos se iniciarem antes dos 18 anos para adequar a Imagem ao género ao qual a pessoa se identifica.

Quem fica de fora ?

> Os residentes estrangeiros. A proposta também não prevê um terceiro sexo, por exemplo, no caso dos intersexo. A criança ficará registada com o género mais presente e, mais tarde, mudar. Também ficam de fora os não-binários, transgéneros que não se identificam com o masculino nem com o feminino.

 

 

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