Manual de Ação Para Jovens : Dá a Tua Opinião sobre os teus direitos online!

Outubro 4, 2017 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , , ,

O Instituto de Apoio à Criança é um dos parceiros da iniciativa.

Descarregar o manual aqui

Página no Facebook:

https://www.facebook.com/GDPRhaveyoursay/

 

Sabias que em maio de 2018 o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) 1 entrará em vigor nos sistemas jurídicos de todos os países da União Europeia? A boa notícia é que este Regulamento visa proteger a privacidade e os dados pessoais na Internet, assegurando que os fornecedores de serviços de informação e de média sociais:

  • tratam os teus dados de forma transparente e justa
  • param de transferir os teus dados pessoais para terceiros sem o teu consentimento explícito
  • respeitam o teu “direito a ser esquecido”
  • param de tratar, analisar e agrupar os dados pessoais de menores de idade.

A má notícia é que, a menos que atuemos agora, o Regulamento impedirá qualquer menor de 16 anos de idade de aceder aos serviços da sociedade da informação (ou seja às redes sociais e muitos outros websites), sem o consentimento dos seus pais ou cuidadores (artigo 8) ! Agora imagina as consequências que isso poderia ter para ti, enquanto jovem cidadão da União Europeia. Acabaram-se as redes sociais ou a exploração de novos sites ou aplicações, a menos que os teus pais autorizem cada uma das tuas escolhas? E as consequências para as crianças com menos de 13 anos de idade?

Mas tu tens o poder de mudar isso, porque o Artigo 8 2 do RGPD diz:

“Os Estados-Membros podem dispor no seu direito uma idade inferior para os efeitos referidos, desde que essa idade não seja inferior a 13 anos”.

Este Manual de Ação Para Jovens não pretende apenas fazer-te pensar sobre os teus direitos na Internet, mas também te dá a possibilidade de garantires que a tua voz seja ouvida pelas entidades que decidem e que legislam em Portugal.

 

TrackBack URI


Entries e comentários feeds.

%d bloggers like this: