Pais vão poder definir online o poder parental da criança

Junho 5, 2017 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 2 de junho de 2017.

alteração pode beneficiar 18 mil pais e 15 mil crianças PAULO PIMENTA

Medida publicada nesta sexta-feira em Diário da República faz parte do Simplex+. Cartão de cidadão gratuito para pessoas carenciadas também vai ser mais fácil de obter.

As 33 medidas do pacote Simplex+ devem ficar concluídas nesta sexta-feira. Uma das propostas diz respeito aos pais separados que, se estiverem de acordo, vão poder definir online o poder parental da criança – o que inclui os dias e horas de visita ou o valor da prestação de alimentos, avança o Diário de Notícias.

A esmagadora maioria das medidas dizem respeito ao Ministério da Justiça, com um total de 25 ideias incluídas no Simplex+. Das duas alterações publicadas nesta sexta-feira em Diário da República, explica o mesmo jornal, uma delas prevê a possibilidade de os processos de regulação do poder paternal passarem a contar com uma comunicação electrónica e imediata entre as conservatórias e o Ministério Público (MP).

Assim, sempre que os pais estejam de acordo, o processo será desmaterializado. O magistrado tem 30 dias para dar luz verde ao acordo, ou devolver o processo com eventuais pedidos de esclarecimento ou alterações. O acordo é depois homologado pelo conservador e tem o mesmo valor de uma sentença judicial.

Questões como os dias e horas de visitas, o valor da prestação de alimentos ou a fixação da residência do menor em casos de regulação do poder paternal poderão ser definidos online, com o registo civil a remeter a informação para os tribunais. O Ministério da Justiça estima que a medida abranja 8845 processos, num total de 18 mil pais e 15 mil crianças. Esta ideia do Simplex+ terá também impacto nos custos: menos três horas de trabalho dos funcionários judiciais do Ministério Público e menos dez folhas de papel por processo, o que no global ultrapassa as 88 mil folhas.

As conservatórias do Registo Civil passaram, em Abril, a ser responsáveis pela regulação dos poderes paternais também em casos de casais unidos de facto que se queiram separar. Antes só tinham competência para os casos de casais divorciados, evitando que as crianças fossem a tribunal, excepto em caso de dúvidas.

Uma outra medida deste Simplex+ diz respeito ao cartão de cidadão atribuído de forma gratuita a pessoas carenciadas, diz também o Diário de Notícias. Haverá uma ligação directa entre o Instituto de Registos e Notariado e a Segurança Social. Até aqui, o cidadão tinha de esperar pela correspondência física entre si e ambos os serviços para fazer prova dos baixos rendimentos. Todos os anos são pedidos 26.881 cartões para cidadãos carenciados, o que representa um custo de 400 mil euros.

A medida citada na notícia é a seguinte:

Portaria n.º 188/2017 de 2 de junho

 

 

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