Curso de Direitos Humanos de 20 de fevereiro a 6 de Março de 2017 – inscrições até 14 de fevereiro

Fevereiro 2, 2017 às 4:50 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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curso

mais informações:

Data: 15 de fevereiro a 2 de março de 2017

Duração: 36 horas

Horário pós-laboral: Segunda a sexta, das 18.30 às 21.30; sábado das 10.00 às 13.00

(pausa na segunda e terça-feira de Carnaval)

Local: AI Portugal, Rua dos Remolares, 7, 2º, 1200-370 Lisboa

O curso integra-se numa lógica de ação de educação em direitos humanos, orientado para a abordagem prática dos problemas das violações de direitos humanos e das ações de prevenção e combate desenvolvidas quer pelos Estados quer pela Sociedade Civil.

Inscrições: 7 de fevereiro de 2017  para Cláudia Pedra

claudiapedra.nsis@gmail.com

CURSO DE DIREITOS HUMANOS fev2017 [368 Kb]

 

http://www.nsis.org.pt/

 

Transporte Gratuito para crianças na Carris e Metro

Fevereiro 2, 2017 às 3:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Notícia da http://m.carris.pt/ de 1 de fevereiro de 2017.

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A partir de 1 de fevereiro, as crianças dos 4 aos 12 anos (inclusive) têm direito a transporte gratuito na Carris e no Metro, desde que sejam titulares do cartão Lisboa Viva com perfil Criança.

Esta medida visa:

– Fomentar a mobilidade inclusiva;

– Promover a utilização do transporte público junto dos jovens;

– Criar hábitos de utilização do transporte público desde a infância;

– Melhorar a qualidade de vida da cidade.

As crianças que ainda não têm cartão Lisboa Viva podem requisitá-lo em qualquer posto de venda do Metro, nos Espaços Cliente Santo Amaro ou Arco do Cego, nos Quiosque Mob Carris ou em qualquer Operador de Transportes da Região de Lisboa.

Para beneficiar do transporte gratuito na Carris e no Metro, as crianças até 12 anos têm de ser portadoras do cartão Lisboa Viva (perfil criança) e validá-lo em todas as viagem que realizem.

Consulte nas perguntas e respostas que se seguem, informação mais detalhada sobre o acesso ao transporte gratuito para crianças.

Toda a informação no link:

http://m.carris.pt/pt/noticias/2017/Transporte-Gratuito-para-criancas-na-Carris-e-Metr/

 

Agressões entre alunos aumentam dentro e fora das escolas – Notícia do Educare com declarações de Ana Perdigão do IAC

Fevereiro 2, 2017 às 12:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do site http://www.educare.pt/ de 20 de janeiro de 2017.

A notícia contém declarações da Drª Ana Perdigão – Coordenadora do Serviço Jurídico do instituto de Apoio à Criança.

educare

Ajustes de contas, brigas, zangas, insultos e ameaças. Os comportamentos de risco estão a aumentar, dentro e fora das escolas. Esta é a realidade de muitas crianças e jovens. Que, por inúmeras vezes, é tornada pública através da Internet.

Andreia Lobo

O mais recente caso de violência juvenil filmado e posto a circular em redes sociais aconteceu em Almada, em novembro de 2016. Quatro jovens, três deles menores, agrediam um outro de 15 anos. Um desentendimento por causa de uma namorada terá sido o motivo da agressão. No ano letivo de 2015/2016, o Programa Escola Segura da PSP registava 4102 casos de agressões físicas, ameaças e injúrias, em estabelecimentos de ensino. Mais 700 casos do que três anos antes. Nessas ocorrências, 277 vítimas de agressões, na sua maioria alunos, precisaram de ser assistidas no hospital.

Dados recolhidos pela PSP mostram o número total de agressões a aumentar: 3486 em 2012/2013; 3888 em 2013/2014; 3939 em 2014/2015 e 4102 em 2015/2016. No entanto, estes números podem refletir um aumento das denúncias. Sem que isso signifique um maior número de casos de violência. Apresentam-se mais queixas de crimes ocorridos dentro e fora das escolas, garante a PSP. Talvez fruto das ações de sensibilização que a polícia de segurança pública tem realizado nas escolas.

O EDUCARE.PT mostra como a legislação atua em casos de agressões protagonizadas por crianças e jovens. Ouvimos as explicações de Ana Perdigão, jurista do Instituto de Apoio à Criança, uma instituição de defesa dos direitos das crianças e jovens [ver caixa]. Entrevistámos também, Joana Alves Ferreira, psicóloga clínica especializada na área do comportamento adolescente. Para perceber o que diz a Psicologia sobre comportamentos agressivos na adolescência.

Olhar “mais profundo” sobre as causas

“A violência entre os jovens é uma realidade atual e complexa, que nos impõe um olhar mais profundo sobre as suas causas, e uma análise mais detalhada sobre a forma de evitar o fenómeno”, diz a jurista Ana Perdigão.

Do ponto de vista legal, quando o jovem tem mais de 12 anos e menos de 16 anos pode ser alvo de uma medida tutelar educativa. O tribunal pode aplicar uma medida menos grave, a admoestação, ou a mais grave, a privativa de liberdade. Ou seja: o internamento do jovem em centro educativo, em regime aberto, semiaberto ou fechado. Quando se atinge esse patamar, admite a jurista, é como se o sistema já chegasse “demasiado tarde à vida da criança e do jovem”.

Antes, deveria ter funcionado todo um sistema de proteção. Que aposta na prevenção. E na adoção de estratégias para diminuir certos fatores de risco, envolvendo as crianças, os jovens e as suas famílias. Nem sempre acontece. “Por vezes, quando nos cruzamos com jovens que já estão em contacto com o sistema tutelar educativo, apercebemo-nos que o sistema de proteção não atuou de forma eficaz, ou não o fez atempadamente”, lamenta Ana Perdigão.

Em muitas situações, diz Ana Perdigão, os jovens trazem de casa um modelo de violência familiar que depois repetem no contexto escolar. “Crescem em circunstâncias que em nada promoveram o seu bem-estar, trazem as mochilas ‘cheias de nadas’ e encontram na droga, no álcool ou nos furtos os amigos em quem confiam.” Por várias vezes, a jurista nota que durante o seu processo de desenvolvimento faltou a estes jovens, simplesmente, o acesso a um acompanhamento de saúde mental “quando dele careciam”.

Da sua experiência, Ana Perdigão retira a certeza de que a Lei Tutelar Educativa, por si só, não consegue alterar percursos de vida ou solucionar situações de violência escolar: “A intervenção tem de ser interdisciplinar consistente e de acordo com as necessidades de cada jovem.”

“É a falta desta autoridade necessária que fabrica a delinquência”

Joana Alves Ferreira psicóloga clínica especializada na área do comportamento adolescente, garante que a violência entre alunos está relacionada com o “enfraquecimento gradual do papel da autoridade”.

Joana Alves Ferreira, admite a existência de uma “conjuntura facilitadora” para que episódios de violência escolar possam surgir. “Temos vindo a caminhar para um enfraquecimento gradual do papel da autoridade e das hierarquias – seja ela representada pelos pais, pelos professores, pelas próprias instituições que a simbolizam.”

EDUCARE:PT: Há alguma explicação deste tipo de comportamentos agressivos entre os 12 e os 16 anos?

Joana Alves Ferreira (JAF): A adolescência é uma fase marcada por uma instabilidade extensiva a todos os aspetos do indivíduo. E todas as exigências vivenciadas nesta etapa são propícias a uma certa vulnerabilidade psíquica que pode, no limite, levar à concretização dos chamados “riscos de desenvolvimento”.

O comportamento agressivo é um destes riscos que têm, habitualmente, origem na própria organização do mundo interno do adolescente, mas podem também ser estimulados pelo seu contexto sociocultural. A agressividade, quando não é regulada, devido a uma baixa capacidade de autocontrolo, ou seja, fragilidade intrapsíquica, pode dar origem a comportamentos de risco psicossocial. Sobretudo com manifestações de violência, como o bullying.

E: Devemos procurar as razões para estes casos na história de vida dos seus protagonistas, sejam eles as vítimas ou os agressores, ou na sociedade?

JAF: A agressividade, a violência e os maus tratos estão entre as principais preocupações públicas na atualidade. Os comportamentos violentos em contexto escolar são, frequentemente, o espelho do contexto social e familiar. Mas também da violência presente em programas televisivos, videojogos, Internet, etc. Por isso, há uma conjuntura que potencia estes aspetos, que, aliados a determinados perfis psicológicos, funcionam como uma espécie de combustão para que estes episódios surjam numa escala que parece cada vez mais alargada.

Temos vindo a caminhar para um enfraquecimento gradual do papel da autoridade e das hierarquias, sejam elas representadas pelos pais, pelos professores ou pelas próprias instituições que a simbolizam. A autoridade enfrenta uma séria crise na sociedade contemporânea. Há uma espécie de propaganda do estilo “é proibido proibir”. Contudo, sabemos que é a falta desta autoridade necessária – diferente de autoritarismo – seja ela familiar, social, escolar que fabrica a delinquência.

E: Como vê esta tendência para, além de haver uma assistência à agressão que nada faz para a evitar, haver esta atração por difundir vídeos da agressão nas redes sociais?

JAF: É uma questão complexa, porque envolve várias frentes do mesmo problema. Por um lado, o sentimento de impotência de alguns. Até mesmo aterrorizados pela falta de limites dos agressores e com receio de que também eles próprios se tornem vítimas. Acontece aqui a “identificação à vítima”. Para outros, as motivações serão de outra ordem. Quando se identificam mais com o agressor, leva-os o prazer de assistir a estes episódios numa perspetiva mais sádica, encorajando-os, se necessário.

Relativamente à divulgação nas redes sociais, talvez se verifique a mesma dicotomia. Para uns, a tentativa de denunciar e alertar, na procura de uma entidade capaz de colocar limites ao fenómeno. Para outros, o desejo de vangloriar o “ato heroico”, na procura da sua validação.

Responsabilização e consequências

E: Os jovens agressores terão ou não consciência do ato criminoso que perpetraram?

JAF: Perante as consequências do ato que infligiram, terão, certamente, consciência do que provocaram no outro. Se existe um sentimento de responsabilização [em relação ao caso de Almada ou outros mais específicos] só me poderia pronunciar se conhecesse os envolvidos. Mas o importante será colocar a tónica na necessidade de a sociedade criar recursos para prevenir e responsabilizar adequadamente cada situação. Uma sociedade sem regras é uma selva.

E: Quais devem ser as consequências para a resolução destes conflitos? Até que ponto a Lei Tutelar Educativa responde com eficácia a casos como o registado em Almada. Qual a sua opinião nesta matéria?

JAF: Na situação específica de Almada ou de outras do mesmo género, torna-se necessário que exista uma responsabilização destes atos e uma intervenção eficaz. Porque estes atos enquadram-se em comportamentos delinquentes. Em situações extremadas poderá ser aplicada a Lei Tutelar Educativa, desde que à mesma esteja associada uma resposta terapêutica. A resposta judicial poderá ser necessária, sim, mas exige-se um outro tipo de comprometimento na resolução destas situações.

O agressor é, sem dúvida, alguém que precisa muito de ajuda. Aliás, a experiência clínica e a escuta de adolescentes em conflito com a lei permitem-nos verificar que, para muitos adolescentes, este tipo de violência representa uma tentativa de procurar ajuda. É uma espécie de pedido de socorro para que o meio envolvente – os pais, a escola, uma instituição – se preocupe com ele. É, no fundo, a procura de limites que não estão definidos, muitas vezes, dentro do próprio, na família e na própria sociedade, com repercussões graves e a longo prazo para os seus intervenientes.

Ana Perdigão, jurista do Instituto de Apoio à Criança, traça o enquadramento legal da violência escolar.

“As agressões entre crianças e jovens surgem enquadradas do ponto de vista legal por dois diplomas na área do Direito das Crianças, que entraram em vigor simultaneamente em 2001:

– A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Risco – Lei nº 147/99 de 1 de setembro, alterada pela Lei nº142/2015 de 8 de Setembro.

– Lei Tutelar Educativa, Lei nº166/99 de 14 de Setembro, alterada pela Lei nº1/2015 de 15 de janeiro.

Distinguem-se pelos fins que visam, pelos motivos porque se aplicam, e pelas medidas que consagram. A primeira tem como objetivo principal a defesa e promoção dos direitos da criança, e assegurar a sua efetiva proteção quando está em risco. A segunda lei, destina-se a crianças e jovens com idades entre os 12 e os 16 anos que cometam factos considerados crimes pela lei penal. Entende o nosso sistema, que no caso de alguma criança com idade até aos 12 anos cometer um facto qualificado pela lei penal como crime, deve ainda atuar a proteção, e caso tal o justifique, ser aplicada uma medida de proteção a seu favor. No caso de ter já mais de 12 anos e menos de 16 (idade esta em que cessa a inimputabilidade) o jovem já pode ser alvo de uma medida tutelar educativa.

Ora, este tipo de medidas previstas no artigo 4 da referida lei têm como objetivo educar o menor para o Direito, levando-o a agir em conformidade com os valores da sociedade, onde deve estar inserido e colaborar com as normas que regem a comunidade, interiorizando as consequências do seu comportamento desviante.

Assim, cada caso concreto impõe que se avalie tanto a gravidade do facto, como a necessidade de corrigir a personalidade do menor, havendo situações em que o inquérito tutelar educativo pode ser arquivado, ou até suspenso durante algum tempo, se for reconhecida a desnecessidade de se intervir.

O tribunal pode aplicar, quer a medida menos grave, – a admoestação, – quer a mais grave (privativa de liberdade) o seu internamento em centro educativo, (em regime aberto, semiaberto ou fechado).

O nosso sistema de proteção aposta na prevenção, quer primária quer secundária, apelando à criação de projetos de ação local para a infância e juventude; a parcerias que integram a rede social, e promove estratégias necessárias e adequadas à diminuição dos fatores de risco, que possam envolver as crianças, os jovens e as suas famílias.

Nesta missão, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens têm um relevante papel na sua modalidade alargada.”

 

Candidatos à adopção continuam a esperar anos por uma criança

Fevereiro 2, 2017 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 28 de janeiro de 2017.

Dados provisórios mostram que, até ao dia 6 de Dezembro de 2016, tinham sido adoptadas 311 crianças — menos 39 do que no ano de 2015 inteiro Daniel Rocha

Dados provisórios mostram que, até ao dia 6 de Dezembro de 2016, tinham sido adoptadas 311 crianças — menos 39 do que no ano de 2015 inteiro Daniel Rocha

Apesar da prometida aceleração dos processos, dados provisórios indicam que houve menos crianças adoptadas em 2016. Juiz admite que serviços estejam a ser “mais criteriosos” para evitar devolução de crianças às instituições.

Natália Faria

“Se há tantas crianças institucionalizadas, por que é que tão poucas são dadas para adopção?” Esta é uma das perguntas que anda a remoer na cabeça de Magda Alves, desde que, em Novembro de 2012, oficializou a sua vontade de, juntamente com o marido, adoptar uma criança. Mais de quatro anos depois, a família continua à espera, apresentando sinais de desgaste que não hão-de ser muito diferentes dos de outras famílias adoptivas e candidatas à adopção que se reúnem neste sábado, em Santa Maria da Feira, para partilharem experiências num encontro promovido pela associação de apoio à adopção Bem-Me-Queres.

Este encontro decorre mais de um ano depois da publicação do novo regime jurídico da adopção, através do qual o então ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, se propunha desburocratizar os processos e encurtar os prazos da adopção até um máximo de 12 meses. Isto foi em Setembro de 2015. Mais de um ano depois, “não se sentem grandes melhorias”, avalia ao PÚBLICO Cristina Silva, vice-presidente da Bem-Me-Queres.

O Instituto de Segurança Social (ISS) ainda não disponibilizou os números globais da adopção relativos ao ano passado. Mas os dados provisórios mostram que, até ao dia 6 de Dezembro de 2016, tinham sido adoptadas 311 crianças — menos 39 do que no ano de 2015 inteiro. Quanto aos casos de pré-adopção, contavam-se 355 casos, contra os 412 de 2015 — ou seja, parece ter havido uma diminuição das crianças adoptadas. Porquê? “Os serviços estarão a ser mais criteriosos na selecção, no sentido de evitar os problemas da devolução de crianças ou de pessoas que decidem reverter o processo de adopção”, admite o juiz António José Fialho, do Tribunal de Família e Menores do Barreiro. Entre 2010 e 2014, terão sido “devolvidas” às instituições 53 crianças, das quais 39 estavam ainda em processo de pré-adopção. Entre 2005 e 2010, os números apontam para 108.

Ao caso de Magda Alves não se aplica o argumento de que as adopções não avançam porque a maioria dos candidatos à adopção, como explica a advogada especializada em direito de família Anabela Quintanilha, exige bebés ou crianças pequenas, saudáveis e de preferência “com olhos azuis e carinha de anjo”. “Dissemos apenas que não queríamos uma criança com uma deficiência muito profunda”, diz Magda Alves. “Estamos abertos a diferentes raças ou etnias e a única coisa que pedimos foi que fosse uma menina. Quanto à idade, o único entrave é o legal, que diz que o filho adoptado não pode ser mais velho do que o nosso filho biológico que tem oito anos.”

Quando chega a irmã?

Para esta empresária de 42 anos, a única alteração que o novo regime jurídico trouxe foi obrigá-la a renovar a candidatura, com tudo o que isso implica de burocracia. “Tivemos que voltar a pedir atestados médicos, certidões de nascimento, registos criminais…” Feito isso, o novo regime jurídico até prevê que as famílias possam ter acesso, trimestralmente, ao ponto de situação do seu processo. Porém, Magda voltou a sentir-se esquecida. “Exceptuadas as chamadas que faço pontualmente, o processo parece completamente parado, nada…”

E, enquanto o filho de Magda insiste em perguntar quando chega a irmã, os sucessivos relatórios de caracterização anual da situação de acolhimento das crianças e jovens do ISS reforçam as perguntas com que Magda, por seu turno, se debate. “Se há milhares de crianças institucionalizadas, por que é que tão poucas são dadas para adopção? Por que é que crianças retiradas à família aos três meses de idade ainda se encontram numa instituição aos 9 anos quando há tantas pessoas disponíveis para as acolher?”

Em Dezembro de 2015, havia 1413 casais à espera de adoptar uma criança, a que se somavam mais 471 candidaturas singulares. Na mesma altura, contavam-se 383 crianças juridicamente disponíveis para adopção (225 rapazes e 158 raparigas). Destas, 301 tinham mais de três anos de idade.

A questão, para Magda Alves, é que as 383 crianças que os tribunais deram como disponíveis para adopção são uma percentagem reduzida do universo de crianças institucionalizadas: eram 8600 no final de 2015. E, mesmo considerando que quase metade não pode ser adoptada — a lei impõe os 15 anos como limite etário para a adopção —, subsistem discrepâncias entre os menores cujos projectos de vida delineados pelos técnicos sugerem a adopção e aqueles que efectivamente vêem reconhecida pelo tribunal a sua “adoptabilidade”. Em 2015, havia 882 crianças (10,3%) cujo projecto de vida passava pela adopção, mas a confirmação judicial da medida chegou apenas a 359. No ano anterior, a situação não foi muito diferente: 8.470 jovens institucionalizados, dos quais 886 com um projecto de vida que previa a adopção e dos quais apenas 391 com medida de adoptabilidade decretada.

“A lei portuguesa defende os laços biológicos até ao limite quando sabemos quer muitas vezes estes laços biológicos não prestam para nada, ou as crianças não teriam sido retiradas à família desde logo”, interpreta Magda Alves. “Os técnicos até podem projectar a adopção como o melhor para uma determinada criança, mas para que um tribunal decrete a medida de confiança com vista à adopção é preciso concluir que não existem, ou que se encontram seriamente afectados, os vínculos afectivos próprios da filiação e a adopção só pode avançar quando se comprove que há rompimento desta relação”, contrapõe o procurador Rui do Carmo.

“Nesta fase, é preciso fazer a avaliação dos elementos da família e basta, por exemplo, que algum deles esteja emigrado para que estes processos se atrasem”, acrescenta, por seu turno, António José Fialho, apontando o “mau” exemplo do caso de Liliana Melo, em que o tribunal foi célere na institucionalização e entrega de vários irmãos para adopção, numa decisão que viria depois a ser revertida, quatro anos depois, e já após a intervenção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pelo Supremo Tribunal de Justiça.

 


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