Estatuto do Aluno com zero multas a pais por indisciplina dos filhos

Agosto 6, 2016 às 4:40 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 1 de agosto de 2016.

Natália Faria

Directores de escolas reivindicam fim da aplicação de coimas e processos disciplinares mais “céleres e eficazes”, a par da necessidade de mais psicólogos para lidar com o insucesso e a indisciplina.

O artigo que prevê a aplicação de coimas aos pais que não cumpram os seus deveres perante a escola devia desaparecer do Estatuto do Aluno, defende Adelino Calado, director do Agrupamento de Escolas de Carcavelos. Para este professor, “a solução para os problemas da escola e da indisciplina dos alunos não pode estar na aplicação de multas a famílias que se debatem com tantas dificuldades financeiras”. O Ministério da Educação (ME) reconheceu que nenhuma coima foi aplicada aos pais, desde que aquela possibilidade entrou em vigor, no ano lectivo 2012/13. Mesmo assim, adiantou ao PÚBLICO, “não estão previstas iniciativas imediatas de revisão da lei”.

O director do Agrupamento de Escolas de Carcavelos, que se notabilizou por ter acabado com os TPC e com os chumbos nas escolas que dirige, lembra que “quem levanta problemas disciplinares são em regra miúdos com dificuldades e vida familiar conturbada”. “O que devia era haver uma maior integração das famílias na solução dos problemas e isso não passa pela aplicação de multas”, insiste. E Adelino Calado não está sozinho na reivindicação de mudanças no Estatuto do Aluno (EA). “Se fosse ministro, acabava com essa possibilidade de multar os pais”, preconiza também Filinto Lima, presidente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP).

Se, por um lado, as coimas aos pais (que podem ser substituídas pela perda de benefícios sociais, como a acção social escolar) não se mostram exequíveis, há outras medidas previstas no EA que não avançam por falta de meios. “Era bom que se pudesse dar cumprimento ao que está no estatuto em termos de equipas multidisciplinares nas escolas que, pura e simplesmente, não existem. Num momento em que a escola cobre quase tudo aquilo que a família não consegue fazer, era importante termos um psicólogo clínico e um assistente social. São dois elementos fundamentais e cujo papel está a ser feito pelos professores, que, com muito custo, acompanham as famílias disfuncionais, aqueles miúdos a que costumo chamar os ‘órfãos de pais vivos’. E são estes os miúdos que depois acabam por ter os problemas disciplinares”, aponta Adelino Calado.

Nas contas do presidente da ANDAEP, Portugal apresenta uma média de um psicólogo para 1700 alunos, contra uma média europeia de um psicólogo para 1000 alunos. “E em termos de psicólogos, não estando bem, até estamos muito melhor do que há uns anos. Agora, continuam a faltar assistentes sociais, que são imprescindíveis no combate ao insucesso escolar e na redução do abandono”, sublinha Filinto Lima.

Alunos sem expulsões

Define o EA, no seu artigo 35.º, que todas as escolas ou agrupamentos podem constituir uma equipa multidisciplinar destinada a acompanhar em permanência os alunos com dificuldades de aprendizagem, risco de abandono escolar ou que se encontrem à beira de ultrapassar os limites de faltas. Daquelas equipas deveriam fazer parte docentes, psicólogos ou outros técnicos e serviços especializados, médicos escolares ou que prestem apoio à escola e os serviços de acção social escolar, entre outros.

Destes profissionais dependeria também a promoção de sessões de capacitação parental que as comissões de protecção ou os tribunais entendessem como necessárias para os tais pais faltosos — os mesmos que, à luz deste estatuto, teriam sido objecto das multas.

“Nunca me senti tentado a isso”, conta Filinto Lima. “Temos muita gente na escola que luta com dificuldades, pais desempregados, e a escola ia hostilizar ainda mais aqueles pais?! Aí a escola estaria a fazer parte do vírus, em vez de ajudar à cura”, acrescenta.

Quanto aos alunos, e numa lógica de reforço da autoridade do professor e das escolas que há muito vinha sendo reclamado, a lei n.º 51/2012 também reintroduziu a possibilidade de expulsão dos estudantes, reforçada pela impossibilidade de estes regressarem à escola nos dois anos escolares seguintes. Tal medida carece da luz verde do director-geral da Educação e implica a maioridade do aluno.

Ao PÚBLICO, o ME adiantou que não registou qualquer expulsão no decurso do último ano lectivo. Transferências de escola, sim. Até ao início do 2.º período, eram 57 os alunos que tinham sido forçados a mudar de escola como resposta a mau comportamento. Mais leves, as suspensões de alunos por um período superior a três dias iam em 74, no início do 3.º período, segundo o Gabinete de Segurança do ME. Na prática, terão sido mais. Porque só quando excedem os três dias úteis é que estas penas saem da alçada dos directores para os serviços do ministério, ou seja, tudo o que varie entre os quatro e os 12 dias de suspensão obriga à instauração de um processo disciplinar.

Escolas judicializadas

E aqui também são reclamadas mudanças. “Instaurar um processo disciplinar a um aluno é um procedimento quase do género dos tribunais, como se quisessem judicializar as escolas. Claro que o contraditório tem de ser feito, mas as diligências são muitas e os prazos demasiado longos. E as escolas não são tribunais, não têm especialistas a instruir processos disciplinares, o que leva a que a pena seja aplicada muitas semanas e a que o efeito disciplinar da medida se esvaia entretanto”, critica Filinto Lima, reivindicando assim procedimentos “mais simples e mais céleres, logo mais eficazes”.

Os problemas não se esgotam aqui. Ao abrigo do EA, os pais devem ser chamados à escola logo que o aluno atinja metade dos limites de faltas. E, na impossibilidade de isto acontecer, compete às escolas notificar a comissão de protecção de crianças e jovens (CPCJ) da área de residência ou, na falta desta, o Ministério Público, “de forma a procurar encontrar, com a colaboração da escola e, sempre que possível, com a autorização e co-responsabilização dos pais ou encarregados de educação, uma solução adequada ao processo formativo do aluno e à sua inserção social e socioprofissional”. Faz sentido, em teoria. “O que sucede é que normalmente as CPCJ têm muito trabalho e poucas pessoas. E os processos arrastam-se, sem que os serviços consigam dar resposta às participações ou queixas que as escolas lhes fazem chegar”, diz o presidente da ANDAEP.

 

Quantas tragédias poderiam ser evitadas pela educação de direitos humanos?

Agosto 6, 2016 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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artigo de opinião de Cláudia Pedra publicado no site http://www.ver.pt/

pedra

Para um activista de direitos humanos, o mundo não é um sítio fácil. Basta abrir os jornais, folhear uma revista ou ir ao Facebook ou Youtube para perceber as inúmeras situações gravíssimas. Os Estados incumprem diariamente os seus deveres. O dever de protecção, o dever de prevenção. Afinal na miríade de tragédias diárias, quantas poderiam ser evitadas por uso de investigação ou educação de direitos humanos? POR CLAUDIA PEDRA*

Quando se trabalha em direitos humanos, invariavelmente vem o argumento do idealismo. Que um mundo sem violações de direitos humanos é uma utopia, e que por isso não tem qualquer relevância tentar prevenir situações de violação de direitos humanos. Claro que este pensamento é perigoso. A negligência das boas pessoas levou a que muitos horrores do passado (e do presente) se materializassem.

A citação normalmente atribuída ao pastor luterano alemão Martin Niemöller, adaptando um poema de Valdimir Maiakovski, sobre o facto de não restar ninguém para o defender quando foi levado para os campos de concentração, mostra claramente os perigos da indiferença e da inoperância. Realmente se todos ficarmos passivos perante as violações de direitos humanos e deixarmos que estas se agravem e escalem perante o nosso olhar, muitas das situações atingirão uma gravidade que de outro modo não aconteceria.

Há dois instrumentos muito eficazes na luta contra as violações de direitos humanos – a investigação (numa perspectiva mais de curto e médio prazo) e a educação para os direitos humanos (no longo prazo).

Quanto à educação de direitos humanos (EDH), existem claramente sociedades em que este tipo de educação é considerada crucial e muito embora não sejam isentas de violações, a gravidade e frequência das mesmas é bastante menor. A EDH desde o pré-escolar ao ensino universitário – correctamente ministrada por professores capacitados para tal – pode ser um importante instrumento na criação de gerações de pessoas não discriminatórias, que compreendem a dignidade humana como um valor intrínseco, independentemente do género, da cor da pele, da religião, da idade, do estatuto social ou de outras características diferenciadoras. A EDH é o mais poderoso dos instrumentos de prevenção das violações de direitos humanos, uma vez que a discriminação é a base da violência que permite que a mutilação genital feminina seja considerada uma “festa” ou que os pigmeus sejam alvo de “caçadas” no Congo.

Quanto à investigação, o seu uso em termos preventivos é muitas vezes descurado. Podemos explicar isso com uma evidência. Todos os dias chegam relatos de centenas de vidas perdidas no mar Mediterrâneo; migrantes que não conseguiram terminar a travessia com sucesso. Fala-se de crise de refugiados e de uma “invasão” de pessoas, como se todo este fenómeno tivesse surgido sem aviso prévio e um dia milhares de pessoas decidissem fugir das suas terras sem razão aparente.

Para os investigadores, o fluxo de pessoas não só não surpreende como tem razões claramente identificadas. Os seres humanos migram por variadíssimas razões, sendo que podemos agrupá-las no que se chama habitualmente os Ds: democracia e direitos humanos, desenvolvimento e demografia. Sendo migração voluntária (emigração e imigração) ou forçada (pessoas contrabandeadas e traficadas, requerentes de asilo/ refugiados, deslocados internos, apátridas), as pessoas deslocam-se de modo a promover a sua segurança humana (ou a da sua família). Fogem da fome, da falta de emprego, das ditaduras, das guerras, da seca, do crime, da discriminação. Fogem da tortura nas prisões, das execuções extrajudiciais, dos desaparecimentos forçados, dos atentados à liberdade de expressão, dos assassinatos, da mutilação genital feminina, das mortes de honra, da perseguição por ser uma minoria étnica, dos atentados terroristas, etc., etc..

Estas situações de violações não são repentinas nem descontextualizadas. A investigação da evolução dos direitos humanos em certo país ou região mostra-nos padrões e escaladas da violência que terão resultados previsíveis. Quando um país tem 60% de jovens, o desemprego é plausível, se um país tem um ditador, os atentados à liberdade de expressão não tardarão, se o nosso país está literalmente a afundar por causa das alterações climáticas, pouco resta senão imigrar.

Em certos países, entre as violações de direitos humanos cometidas pelo Estado e pelos agentes não estatais, as pessoas estão literalmente entre a espada e a parede. Quando uma gravidez fora do casamento (mesmo que seja decorrente de violação sexual) dá direito a uma sentença de morte, e uma ida ao mercado acaba com um bombardeamento terrorista, e isto se torna recorrente e “normal”, muitos tomam a difícil decisão de partir. Mesmo que seja num barco frágil e com coletes salva-vidas que nem sequer flutuam.

Se pensarmos que existem inúmeros instrumentos internacionais que plasmam os direitos humanos e que os Estados têm o dever de proteger as pessoas e de prevenir que as violações ocorram, não se compreende como se pode negligenciar questões como a EDH e a investigação nessa prevenção. Atendendo a que muitos Estados incumprem nos seus deveres e os agentes não estatais assumem cada vez mais força, há que investir em pressão, campanhas, lobby e advocacy realizados por organizações e pessoas individuais, que poderão ajudar a proteger aqueles que já estão para além da prevenção.

Se regressarmos ao conceito de ser humano, esse ser com direitos inalienáveis, percebemos que descurar a prevenção (e posteriormente a protecção) é condenar milhões de pessoas a uma vida sem dignidade e sem direitos. E as notícias continuarão a estar povoadas de crianças sírias afogadas, de pessoas presas por escrever poemas ou de famílias que não conseguem comer diariamente. Com os instrumentos correctos, as notícias daqui a 20 anos poderão ser infinitamente diferentes e muito mais positivas.

 


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