Custódia, adoção, rapto parental: PE apela à salvaguarda do interesse superior da criança em casos transfronteiriços

Maio 9, 2016 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Custódia, adoção, rapto parental: PE apela à salvaguarda do interesse superior da criança em casos transfronteiriços

O Parlamento Europeu fez hoje uma série de recomendações aos Estados-Membros e à Comissão com vista a assegurar que o interesse superior da criança ocupe o lugar central na resolução de casos transfronteiriços relacionados com a custódia ou a adoção. Estas recomendações dão seguimento a numerosas petições sobre a custódia de menores, o rapto parental, a assistência à infância e as práticas dos serviços sociais que a comissão das Petições do Parlamento Europeu tem vindo a receber nos últimos anos.

O elevado número de petições sobre casos relacionados com crianças indica a existência de “graves problemas” na aplicação do regulamento europeu relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental, diz a resolução parlamentar.

A futura revisão deste regulamento seria “uma boa oportunidade para melhorar as respetivas disposições” e colmatar as atuais lacunas, afirma o Parlamento Europeu, salientando que as questões relativas à custódia de crianças têm “um impacto significativo na vida de todas as pessoas envolvidas e na sociedade, em geral”.

Na UE, cerca de 13% dos casamentos são considerados internacionais: casais de diferentes nacionalidades, casais a viver separados em países diferentes ou a viver juntos num país diferente do seu país de origem.

Melhor acompanhamento dos casos que envolvem crianças

Os eurodeputados sugerem que todos os países da UE designem secções especializadas nos tribunais de família ou organismos de mediação que lidem com processos transfronteiriços relativos a menores, salientando que “um acompanhamento adequado da situação na fase posterior à sentença é crucial, nomeadamente quando se trata do contacto com os progenitores”.

Os Estados-Membros devem também assegurar que as embaixadas ou as representações consulares sejam informadas desde o início sobre todos os processos relativos a cuidados infantis que envolvam os seus nacionais.

Os eurodeputados propõem a criação de uma plataforma que proporcione apoio a cidadãos da UE nacionais de outros Estados-Membros nos processos relativos à família, a par de uma linha única europeia para casos de rapto ou abuso de crianças, e o aconselhamento em matéria de prestação de cuidados e procedimentos para adoção.

O PE pede aos Estados-Membros que estabeleçam mecanismos de acompanhamento e avaliação – com estatísticas socioeconómicas discriminadas por nacionalidades – no âmbito de um “quadro nacional de coordenação dos casos transfronteiriços que envolvem crianças”. A Comissão Europeia deverá coordenar a transferência de informações entre as autoridades nacionais.

O PE insta também os países da UE a reforçarem e a melhorarem a cooperação dos respetivos poderes judiciais, lembrando a obrigação de as autoridades nacionais reconhecerem e executarem as decisões proferidas noutro Estado-Membro em casos relacionados com crianças.

Interesse superior da criança deve estar no centro de todas as decisões

“O interesse superior da criança tem de ocupar o lugar central em todas as decisões relativas a questões que se prendem com os cuidados infantis, a todos os níveis”, sublinha a resolução.

As crianças cujos pais exercem o direito à livre circulação têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário aos seus interesses, diz o PE.

Os eurodeputados exortam os Estados-Membros a garantirem aos pais direitos de visita regular, exceto nos casos em que tal prejudicaria o interesse superior da criança, e a permitir-lhes que utilizem a língua materna para comunicar com os seus filhos durante as visitas.

O PE recomenda também audições separadas dos pais e das crianças perante juízes, peritos ou assistentes sociais, a fim de “evitar que as crianças sejam influenciadas ou sejam vítimas de conflitos de lealdade”.

Os prazos para a duração de cada fase dos processos transfronteiriços relativos a cuidados infantis devem ser fixados de modo a que os membros da sua família alargada disponham de tempo suficiente para apresentar o pedido de adoção da criança ou que os pais possam resolver os seus problemas e propor alternativas sustentáveis antes da decisão final de adoção, diz a resolução. “Antes de optar por qualquer solução permanente, tal como a adoção, há que reavaliar a situação da família biológica”, sublinha.

O PE insta os Estados-Membros e a Comissão a legislarem sobre o reconhecimento das adoções nacionais, tendo em conta o interesse superior da criança e respeitando o princípio da não discriminação (atualmente, não existe a nível da UE um mecanismo que preveja o reconhecimento automático das decisões de adoção nacionais emitidas por outros Estados-Membros).

Os eurodeputados apelam às autoridades nacionais envolvidas nos processos de adoção que façam todos os esforços possíveis para evitar a separação de irmãos.

Serviços sociais e família

Os eurodeputados exortam os Estados-Membros a adotarem uma “abordagem preventiva” para “evitar, sempre que possível, os procedimentos de assistência”, introduzindo sistemas de alerta rápido e mecanismos de monitorização, e proporcionando “apoio adequado às famílias, enquanto primeiras prestadoras de cuidados”, sobretudo nas comunidades vulneráveis que apresentam um risco de exclusão social.

O PE realça que “a avaliação adequada dos casos individuais em questões relacionadas com a família não deve ser prejudicada por cortes orçamentais devido a medidas de austeridade, nomeadamente no que toca à qualidade dos serviços sociais”.

 

Comunicado de imprensa do Parlamento Europeu em 28-04-2016.

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