Crianças já podem ter advogado para decidir se ficam com a mãe ou com o pai

Fevereiro 18, 2016 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 17 de fevereiro de 2016.

Nuno Pinto Fernandes Global Imagens

 Filipa Ambrósio de Sousa

Com 12 anos, Dinis, filho de Bárbara Guimarães e Manuel Maria Carrilho, é o primeiro a pedi-lo

As crianças portuguesas maiores de 12 anos podem ter um advogado a representá-las num processo de regulação de poder paternal. Pela primeira vez, um menor terá um advogado próprio num caso deste género. Em causa está um pedido de Dinis Maria Carrilho, filho mais velho do ex-ministro Manuel Maria Carrilho e da apresentadora da SIC Bárbara Guimarães. A criança de 12 anos terá expressado a vontade ao pai, o que levou o advogado de Carrilho a fazer um requerimento à juíza do Tribunal de Família e Menores de Lisboa nesse sentido.

A possibilidade de uma criança, com pelo menos 12 anos, pedir um advogado que defenda os seus interesses em casos de regulação de poder paternal passou a ser permitida em outubro, com a entrada em vigor da Lei Tutelar Cível. Na verdade, existe desde 2014, ano em que Portugal ratificou as convenções de Estrasburgo (1996) e da ONU (1989), embora esse direito não fosse usado.

O regime atual permite a constituição de um advogado para a criança, autónomo dos advogados dos pais, em casos que os interesses dos seus pais e da criança estejam em conflito e quando a criança o solicitar expressamente ao tribunal. O advogado será pago pelo Estado, como defensor oficioso.

O DN falou com uma psicóloga infantil, Madalena Vaz, que admitiu que “esta é uma regra que tem sido esquecida mas que é fundamental para o equilíbrio da criança”. Um magistrado de família e menores, que pediu o anonimato, explicou que concorda em absoluto com um advogado em casos conflituosos entre as partes mas admite que “talvez a nossa lei processual não esteja adaptada para que existam três partes processuais distintas. Mas é uma questão de pensar nisso”, rematou.

A própria Ordem dos Advogados (OA) está a fazer esforços no sentido de relembrar que este mecanismo existe e deve ser usado. O Conselho Regional de Lisboa tem promovido desde outubro de 2015 ações de formação sobre o novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível, com destaque para duas conferências de um dia e um dia e meio realizadas em novembro e janeiro com advogados e magistrados.

“Uma das novidades é, efetivamente, a possibilidade conferida ao menor de se fazer representar por advogado, solução que é de aplaudir. Quantas vezes o interesse do menor tem sido postergado pelos próprios pais que, envolvidos num conflito cego e interminável, esquecem o que é verdadeiramente relevante”, explica António Jaime Martins, líder regional de Lisboa da OA.

“Estando a representação dos menores entregue ao Ministério Público, a escassez destes magistrados para fazer face ao elevado número de pendências não tem sido a melhor solução para tutelar o interesse dos menores. Um Estado de direito democrático que se preze tem um especial dever de cuidar de quem muitas das vezes não tem voz nos tribunais”, conclui.

No caso concreto, o pedido foi feito por Dinis ao pai, Manuel Maria Carrilho, que terá transmitido a vontade do filho ao seu advogado, Nuno Gonçalves da Cunha. O DN sabe que o advogado entregou o requerimento na quinta-feira passada e a decisão está agora nas mãos da magistrada do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, onde corre o processo de alteração de regulação do poder paternal. A criança terá indicado o nome de Rui Alves Pereira, sócio da PLMJ, a maior sociedade de advogados portuguesa, fundada por José Miguel Júdice.

Contactado pelo DN, o advogado sublinhou o facto de não conhecer nem Bárbara Guimarães nem Manuel Maria Carrilho. “Se porventura o meu nome, como refere, está a ser veiculado como advogado da criança, essa é uma questão que deve ser apreciada pelo tribunal. Não tenho mais nada acrescentar”, explicou o especialista em direito da família e presidente da Associação A Voz da Criança.

O mesmo advogado disse ser apologista da audição das crianças nestes casos e de essas mesmas crianças terem um advogado “mediante determinados requisitos, conforme resulta dos instrumentos internacionais e agora do novo regime jurídico do processo tutelar cível”.

Sublinhou ainda que não se revê na cultura de “posse” dos pais: “Seria bom que todos tivessem conhecimento das diretrizes do comité de ministros do Conselho da Europa de 17 de novembro de 2010 sobre a justiça adaptada às crianças.” Trata-se de mecanismos que defendem o direito das crianças a estar individualmente representadas por um advogado nos processos em que haja, ou possa haver, um conflito de interesses entre a criança e os pais ou outras partes.

O advogado de Manuel Maria Carrilho, Nuno Gonçalves da Cunha, confirma que fez esse pedido e concorda que as crianças sejam ouvidas e defendidas autonomamente neste tipo de processos. No entanto, não quis acrescentar mais informação.

 

 

 

 

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