Curso “O Divórcio e as Responsabilidades Parentais: Questões Legais”

Setembro 25, 2015 às 9:05 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Red Apple | Lisboa

Setembro: 30

Outubro: 7, 14, 21 e 26

Novembro: 4 Quartas Feiras das 18:30 Às 22:30

– Formação para Mediadores e Técnicos Sociais

Lisboa: 30 de Setembro

Sensíveis às dificuldades apresentadas por alguns profissionais que trabalham directamente com Famílias, esta formação é dirigida a todos os Mediadores e Técnicos Sociais e, ainda, a outros profissionais que sintam essa necessidade. Consiste em capacitar, dar a conhecer e demonstrar na prática, como abordar as questões legais necessárias, segundo o direito aplicável ao Divórcio e às Responsabilidades Parentais, a fim de apreenderem a sua aplicabilidade e consequências nesses contextos.

mais informações:

http://www.red-apple.pt/index.php/cursos/275-odivorcio

 

Aos 16 anos, adoptados podem ir à Segurança Social conhecer as suas origens

Setembro 25, 2015 às 9:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Novo regime de adopção foi publicado nesta terça-feira. Mota Soares promete que famílias candidatas a adoptar vão ser informadas a cada três meses sobre o seu processo.

Está publicado o novo regime jurídico da adopção que estabelece que quem é adoptado tem “direito ao conhecimento das suas origens”. E não é preciso esperar pelos 18 anos, nem ir a tribunal. A partir dos 16 — desde que os pais adoptivos concordem — o menor pode pedir aos “organismos de segurança social” que lhe prestem “informações”, “aconselhamento” e o “apoio técnico” necessário para aceder à informação que pretende. E esses “organismos” têm “o dever” de satisfazer o pedido.

Está publicado o novo regime jurídico da adopção que estabelece que quem é adoptado tem “direito ao conhecimento das suas origens”. E não é preciso esperar pelos 18 anos, nem ir a tribunal. A partir dos 16 — desde que os pais adoptivos concordem — o menor pode pedir aos “organismos de segurança social” que lhe prestem “informações”, “aconselhamento” e o “apoio técnico” necessário para aceder à informação que pretende. E esses “organismos” têm “o dever” de satisfazer o pedido.

O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, diz que a mudança está em linha com a “tendência generalizada” dos ordenamentos jurídicos mais próximos do português. Questionado pelo PÚBLICO sobre o porquê dos 16 anos como idade de acesso, explicou, por escrito: “A Convenção do Conselho da Europa sobre adopção prevê o acesso às origens como direito dos adoptados e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já o considerou como parte integrante do direito à identidade pessoal. Portugal honra esta tradição europeia e, seguindo as melhores práticas internacionais, permite o acesso a estes dados a partir da maioridade e, excepcionalmente, a partir dos 16 anos com autorização dos pais”.

Um novo artigo ao Código Civil foi criado — o 1990-A — que introduz, precisamente, a noção do “acesso ao conhecimento das origens”. E o regime jurídico da adopção concretiza como é que isso é possível: “As entidades competentes em matéria de adopção devem conservar as informações sobre a identidade, as origens e os antecedentes do adoptado, durante pelo menos 50 anos após a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva do vínculo da adopção.”

Qualquer entidade pública ou privada, lê-se no diploma, “tem obrigação de fornecer às entidades competentes em matéria de adopção, incluindo ao Ministério Público, quando lhe sejam requeridas, as necessárias informações sobre os antecedentes do adoptado, os seus progenitores, tutores e detentores da guarda de facto, sem necessidade de obtenção do consentimento destes”.

Por “organismos da segurança social” entenda-se o Instituto da Segurança Social (ISS) do Continente, o ISS Madeira, o ISS Açores, e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Se o adoptado que pretende conhecer as suas origens tiver menos de 18 anos, precisa da autorização dos pais adoptivos ou do representante legal. A partir dos 18 pode ter acesso livremente ao processo e seus “preliminares”. Até agora o tribunal era a única entidade que podia autorizar a consulta do processo.

O novo regime, cujas linhas gerais haviam sido anunciadas em Maio, prevê ainda que os próprios pais adoptivos possam, em situações excepcionais, nomeadamente se estiverem em causa motivos de saúde do filho adoptado, ter acesso a elementos da história pessoal do menor. Mas aí não basta ir à Segurança Social. Tem de ser o tribunal a decidir.

Quando estão em causa crianças estrangeiras adoptadas em Portugal, estabelece-se que compete à Autoridade Central para a Adopção Internacional “garantir a conservação da informação de que disponha relativamente às origens da criança adoptada internacionalmente, em particular quanto à história pessoal incluindo a identidade dos progenitores”.

Tal como o PÚBLICO dava conta, num trabalho publicado em Junho sobre o tema, não é consensual a possibilidade de menores de idade terem direito autónomo de consulta de informação sobre as suas origens. “Acho que [antes dos 18 anos] não estão preparados, em termos de crescimento emocional, para o que podem encontrar”, dizia na altura o advogado José Esteves Aguiar, que já dirigiu uma associação de pais adoptivos e tem acompanhado processos desta natureza. “Podem encontrar situações de grande miséria.” Pode ser demasiado chocante, sustentava.

Fim aos 3 anos de espera
Há outras alterações à lei. O espírito da adopção é por regra o de corte radical com a família de origem. Mas a partir de agora admite-se que em “situações excepcionais” possa “ser estabelecida a manutenção de alguma forma de contacto pessoal” entre adoptado e família biológica — “favorecendo-se especialmente o relacionamento entre irmãos”. Os pais adoptivos têm de concordar. E isso tem de ser considerado algo que vai ser benéfico para o adoptado.

Mota Soares tem também dito em várias ocasiões que este regime jurídico vai permitir reduzir os prazos da adopção em Portugal. E nesta terça-feira reforçou a ideia. “Até hoje, uma família espera em média 3 anos. Para trás, para a frente. A investirem numa relação com os papéis, em vez de investirem numa relação de afectos com o futuro membro da família.”

Com o novo regime, diz, as famílias candidatas terão acesso, “trimestralmente, ao ponto de situação em que se encontra o seu caso.”

O diploma define diferentes fases no processo de adopção. “Teremos uma especialização das equipas de preparação, avaliação e selecção de candidatos e de crianças. Tal permitirá, por exemplo, que o estudo de caracterização da criança não ultrapasse os 30 dias, que a preparação, avaliação e selecção de candidatos a adoptantes não vá além dos seis meses”, prossegue Mota Soares.

A decisão do Conselho Nacional para a Adopção sobre se uma criança é adequada para um candidato e vice-versa deve ser tomada em 15 dias, diz ainda a lei. O período de transição, em que se promove o conhecimento mútuo da criança com a família escolhida, deve ser igualmente de 15 dias. E o período de pré-adopção não deve ser superior a 6 meses. Por fim, a decisão final do tribunal não deve durar mais de três meses.

Mota Soares diz que, com estes prazos estabelecidos, o processo administrativo de adopção não deverá ultrapassar no máximo os 12 meses, sem que o “rigor” seja descurado.

No final de 2014 havia 429 crianças em situação de adoptabilidade e 1805 candidatos a pais em lista de espera. A lei não resolve a disparidade entre as características das crianças e os desejos de quem quer adoptar: por exemplo, havia 214 crianças adoptáveis com 10 ou mais anos, mas apenas 72 candidatos se disponibilizaram a aceitar meninos com essa idade.

Apoio até aos 21
O novo regime reforça o acompanhamento que as famílias adoptivas podem ter após a adopção — até aos 18 anos do adoptado, podendo ser estendido até aos 21 anos, quando aquele solicite a continuidade da intervenção. E estabelece que instituições particulares sem fins lucrativos podem assumir funções que, em geral, competem ao organismos de segurança social — como “proceder ao estudo de caracterização das crianças em situação de adoptabilidade”. Ou preparar as crianças “para subsequente integração em famílias adoptivas”.

Estas instituições têm de cumprir certos requisitos como ter actividade na área da protecção da criança e ter equipas técnicas adequadas. O mandato para actuar tem de lhes ser dado pelo Governo (após parecer favorável do Conselho Nacional para a Adopção, organismo que deverá ser instalado nos próximos 30 dias) e a sua acção tem de ser acompanhada pelo organismo da segurança social da sua área. De resto, a lei prevê que a sua intervenção seja excepcional.

A adopção internacional fecha o diploma. Só pode acontecer quando não exista solução para a criança no país de residência habitual. E também não pode ocorrer quando “o país de origem se encontre em situação de conflito armado ou de catástrofe natural”. A Autoridade Central para a Adopção Internacional, nomeada pelo Governo, intervém em todos os processos.

Jornal Público, em 9 de Setembro de 2015

Contribua com 1€ para a campanha de crowdfunding “Agenda 2016 do Instituto de Apoio à Criança”

Setembro 25, 2015 às 1:09 pm | Publicado em Campanhas em Defesa dos Direitos da Criança | Deixe um comentário
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Já são muitos os gostos no nosso blogue e facebook nos nossos posts relativos à nossa ação de crowdfunding. Se por cada gosto tivessemos 1€ já estaríamos muito mais perto do nosso objetivo.

Contribua com 1€ e ajude a nossa agenda a tornar-se uma realidade.

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Para apoiar a Campanha de Crowdfunding do CEDI Instituto de Apoio à Criança, aceda ao link

http://ppl.com.pt/pt/causas/agenda-iac-2016

Na causa “Agenda IAC 2016 Pela Defesa e Promoção dos Direitos da Criança” introduza o valor do seu contributo, clicando posteriormente em CONTRIBUIR. Continue o processo seguindo os passos que constam do formulário. Aconselhamos a selecionar a opção” Desejo doar o valor a este promotor, mesmo que a campanha não angarie a totalidade dos fundos“ para que possamos dispor de qualquer verba angariada e, desta forma, concretizar o nosso objetivo. A plataforma do PPL irá gerar uma Referência Multibanco para que possa fazer o seu contributo à campanha.

Agradecemos que divulgue a nossa iniciativa.

Os nosso agradecimentos

O Centro de Documentação do Instituto de Apoio à Criança

Empresas condenadas por despedimento ilegal de grávidas perdem subsídios

Setembro 25, 2015 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Criado mecanismo para protecção das trabalhadoras grávidas e lactantes. Sentenças de tribunais vão ser comunicadas à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Há novas normas para protecção das trabalhadoras grávidas e das mulheres que estão a amamentar. A lei foi publicada em “Diário da República” esta segunda-feira.

As empresas que tenham sido condenadas por despedimento ilegal, até dois anos antes da candidatura, perdem o direito a subsídios e subvenções estatais.

O diploma determina que os tribunais vão ter comunicar à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego as sentenças transitadas em julgado.

A comissão fica responsável pelo registo de todas as sentenças condenatórias transitadas em julgado por despedimento ilegal de grávidas e lactantes saídas no território nacional.

As entidades que procedam à análise de candidaturas a subsídios ou subvenções públicos ficam obrigadas a consultar a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego sobre a existência de condenações transitadas em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes relativamente a todas as entidades concorrentes.

Esta comissão, sempre que consultada no âmbito de procedimento de eventual atribuição de subsídios ou subvenções públicos, irá elaborar e remeter informação escrita contendo o resultado da pesquisa no registo das sentenças no prazo de 48 horas.

Lei é insuficiente para os sindicatos
As centrais sindicais dizem que é insuficiente a legislação publicada.

Lina Lopes, da UGT, afirma que para além da penalização deveriam ser criados mecanismos para beneficiar as empresas que apoiam a natalidade.

Também Fatima Messias, da CGTP, considera que a norma fica aquém das reais necessidades do país. A sindicalista defende que todas as empresas denunciadas deveriam ser sinalizadas, pois na sua perspectiva o número de condenações em Portugal por ilegalidades no âmbito na maternidade e paternidade é diminuto.

Rádio Renanscença, em 7 de Setembro de 2015

Vida em números – Manuela Eanes

Setembro 25, 2015 às 9:00 am | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Correio da Manhã de 13 de setembro de 2015.

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Número de pulseiras da PSP para identificar crianças perdidas duplicou este ano

Setembro 25, 2015 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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O programa da PSP “Estou Aqui”, para ajudar a identificar crianças que estejam perdidas dos pais, registou mais de 51 mil pulseiras ativas no final de agosto, o dobro do número verificado no ano passado.

“Desde junho até ao final de agosto registamos 73.838 pedidos e contamos com 51.648 pulseiras activas”, afirmou a Polícia de Segurança Pública, em resposta a questões da agência Lusa acerca do programa que abrange crianças entre os dois e os nove anos.

Segundo aquela força policial, “em 2014 foram distribuídas 25 mil pulseiras, enquanto este ano, até ao final de agosto, foram ativadas mais de 51 mil”.

Para beneficiar desta forma de encontrar crianças que se perderam dos adultos, os pais fazem um registo na PSP e depois vão buscar à esquadra escolhida a pulseira, à qual foi atribuído um código, colocando-a no braço dos mais novos. Em caso de desaparecimento, a pulseira permite identificar a criança e contactar os pais.

Este programa já existe há quatro anos e neste período a PSP “teve necessidade de ativar este instrumento por duas vezes”, numa das situações uma criança desencontrou-se dos pais, na praia da Manta Rota, no Algarve, e, através do código da pulseira, foi possível “proporcionar um reencontro bastante célere”.

O outro caso relatado pela PSP também ocorreu numa praia, da Costa da Caparica, e a criança que se tinha perdido dos pais voltou rapidamente à família.

As duas situações ocorreram nos primeiros anos do programa e a PSP avança não ter registado outras em 2014 ou 2015.

Cada pulseira “é única”, sendo atribuída a cada uma um número diferente que, apesar de ser percetível, só pode ser lido pela PSP, através da base de dados.

Em caso de desaparecimento da criança e, através de uma chamada para o 112, serão acionados os mecanismos necessários de comunicação com as forças de segurança, que enviarão para o local do desaparecimento da criança uma patrulha policial.

Sofia Rainho para o jornal Sol, em 8 de Setembro de 2015


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