Tribunal impede pais de publicar fotos da filha no Facebook

Julho 22, 2015 às 11:30 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 21 de julho de 2015.

O acórdão citado na notícia é o seguinte:

Acordão de 25 de junho de 2015, processo n.º 789/13.7TMSTB-B.E1

Os juízes decidiram que a criança tem direito à própria imagem, e mostraram-se preocupados com o potencial de esta ser encontrada por predadores sexuais.

Um ex-casal de pais ficou impedido de publicar fotos da filha de 12 anos no Facebook e noutras redes sociais, por decisão do Tribunal de Setúbal agora confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora, avança esta terça-feira o Correio da Manhã. A decisão foi tomada durante um processo de regulação das responsabilidades parentais, em que os juízes explicaram que “os filhos não são coisas ou objetos pertencentes aos pais”.

No acórdão, citado pelo Correio da Manhã, os juízes desembargadores explicam que proteger a imagem dos filhos é uma obrigação dos pais, e que os menores não são pertenças dos pais mas pessoas com direitos, incluindo o direito à própria imagem.

Além disso, os juízes também se mostraram preocupados com os números crescentes das estatísticas de abusos sexuais a menores. “O exponencial crescimento das redes sociais nos últimos anos e a partilha de informação pessoal lea a que os que desejam explorar sexualmente as crianças consigam selecionar os seus alvos para realização de crimes”, escreveram os juízes, que proibiram também os pais de revelar informação que leve à identificação da filha ou aos locais que ela frequenta.

O Correio da Manhã indica que a mãe estaria revoltada pela decisão do Tribunal de Setúbal, e que no recurso na Relação se manifestou contra, afirmando que ela e o ex-marido nunca tinham falado de publicar fotografias da filha nas redes sociais. A decisão acabou por ser confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora.

 

 

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