Base de dados de pedófilos divide opiniões

Março 13, 2015 às 2:05 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da TSF de 12 de março de 2015.

A notícia contém declarações da Drª Dulce Rocha, Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados nunca foi consultada a propósito do regime de consulta das bases de dados de pedófilos condenados. A maioria das opiniões ouvidas pela TSF diz que a proposta do Governo pode não ser constitucional. Já o Instituto de Apoio à Criança apoia a medida.

Contactada pela TSF, a Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que desconhece a proposta aprovada hoje em Conselho de Ministros e que pretende criar um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores. Trata-se de uma espécie de base de dados sobre pedófilos, acessível aos familiares de vítimas de abuso sexual.

Isabel Cruz, secretária geral da comissão, diz à TSF que, até ao momento, não foram chamados a emitir um parecer sobre o assunto. «A comissão não conhece o diploma nem lhe foi pedida a sua intervenção nem parecer, que tem de dar sempre que estejam em causa matérias de dados pessoais», afirmou.

Também ouvido pela TSF, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia mantém o que já tinha dito, nos últimos meses, e reitera que a proposta é inconstitucional. «Padece de um problema sério de inconstitucionalidade, uma vez que os pedófilos que tenham cumprido pena já pagaram à sociedade pela infração que cometeram, pela ofensa que fizeram às crianças molestadas e, portanto, não podem ser vítimas para toda a vida de uma perseguição, de um registo que ponha em causa a sua reabilitação», defende.

O presidente da Associação Sindical dos Juízes lembra que a proposta do Governo terá de passar ainda pelo Tribunal Constitucional (TC). José Mouraz Lopes, que também tem sido uma das vozes críticas desta medida, sublinha que a lei portuguesa não permite o acesso ilimitado a dados pessoais.

«Julgo importante que um diploma com estas fragilidades e sobretudo com esta ausência de consenso deve, claramente, passar pelo crivo do TC, porque as matérias são demasiado fraturantes para que não possam ou colidir ou beliscar com normas constitucionais», considera Mouraz Lopes.

O presidente da Associação Sindical dos Juízes lembra ainda que a experiência estrangeira tem tido maus resultados neste caso, e dá os exemplos do Reino Unido, França e Estados Unidos.

Do lado da Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), Jorge Ascensão considera que à partida a base de dados «pode ter um efeito positivo para prevenir que essas pessoas prevariquem e cometam estes crimes. Não sei qual é, de facto, o fim que vai ser dado a essa base de dados, que terá depois de garantir também alguma segurança para se manter uma estabilidade social necessária».

Já a presidente executiva do Instituto Apoio à Criança concorda com a ideia. Dulce Rocha sublinha que «o facto de não ser um acesso totalmente livre tranquiliza do ponto de vista das reservas que se colocavam, que eram da vingança, da perseguição, etc. Dulce Rocha defende que um pai que desconfie de alguma situação que envolva os filhos «deve ter esse acesso para poder melhor defender a sua criança», desde que a sua suspeita seja «justificada».

A presidente executiva do Instituto Apoio à Criança sublinha ainda outra vantagem, ou seja, a prevenção de um crime que tem muitos agressores, mas muitas mais vítimas.

 

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