Pensões. 296 pais obrigados a pagar a filhos maiores

Novembro 11, 2014 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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notícia do i de 7 de novembro de 2014.

Por Rosa Ramos

Desemprego e crise levam tribunais espanhóis a obrigar pais a pagar a filhos com 30 anos. Em Portugal, casos como estes são “pontuais”

Deve um pai ser obrigado a garantir a pensão de alimentos a um filho com 30 anos que está desempregado ou a frequentar um mestrado ou doutoramento? O debate está acesso em Espanha, com os tribunais inundados de processos movidos por filhos adultos – segundo o “El Pais”, alguns com 30 anos.

Vários juízes espanhóis decidiram que os pais devem continuar a prestar apoio nestes casos, uma vez que os filhos não conseguem ser independentes. Culpa da crise e da taxa de desemprego jovem – a segunda mais alta da Europa, a seguir à Grécia.

Em Portugal, a atribuição de pensões de alimentos a maiores de idade é residual. Segundo o Ministério da Justiça, em 2012 ficaram concluídos 593 processos e, no ano passado, 532. Porém, só em cerca de metade dos casos o apoio foi concedido: 309 em 2012 e 296 em 2013. “São casos pontuais. A maioria dos litígios relacionados com pensões de alimentos tem a ver com pais que não conseguem pagar aos filhos menores”, confirma Rita Sassetti, advogada especializada em Direito da Família.

tem de se pagar? A lei espanhola não é diferente da portuguesa no que diz respeito ao cumprimento das pensões a filhos maiores.

O Código Civil não estabelece um limite de idade: a legislação determina apenas que o filho tem direito à compensação enquanto “não houver completado a sua formação profissional”, até que esta fique concluída e se os pais tiverem condições para ajudar.

Com o aumento dos divórcios, os filhos a estudarem até mais tarde e a dificuldade em arranjar emprego, surgem questões práticas para as quais não existe uma resposta taxativa no Código Civil. A “formação profissional” inclui, por exemplo, mestrados consecutivos ou um doutoramento? Rita Sassetti é da opinião que não: “As pensões de alimentos a partir dos 18 anos devem ser situações excepcionais e tem de haver bom-senso”. Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2010, fez valer essa posição. Só excepcionalmente” e “se o filho não houver completado a sua formação profissional” é que os progenitores são obrigados a pagar a pensão de alimentos. Sendo que, caso tenham de o fazer, a situação será “temporária”, refere o acórdão.

Mercado mudou Há quem discorde. A juíza conselheira Maria Clara Sottomayor defende, por exemplo, que o conceito de “formação profissional” deve ser alargado às pós-licenciaturas e mesmo aos estágios profissionais. Porque, explicou ao “Observador”, o actual mercado de trabalho assim o exige.

A jurisprudência portuguesa não tem, aliás, decidido de forma igual. Se num acórdão da Relação de Lisboa de Maio de 2008 se lê que o poder paternal pode cessar com a maioridade sem que isso implique a cessação do apoio aos filhos, um outro, da Relação de Évora, deliberou no sentido oposto: “Cessando o poder paternal com a maioridade ou emancipação, não pode deixar de entender-se que se extingue igualmente a obrigação de prestar alimentos”.

 

 

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