Consulta pública — Orientações da UE relativas aos sistemas integrados de proteção de menores

Maio 9, 2014 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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1.1 Objetivo da consulta

Em 2012 e 2013, o Fórum Europeu sobre os Direitos da Criança debruçou-se sobre o papel dos sistemas integrados de proteção de menores numa série de situações, tendo em vista definir orientações da UE sobre onde e quando esta pode apoiar os Estados-Membros e estes podem contribuir para as atividades da UE.  A importância de tais orientações também se reflete na Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos (2012-2016).  A presente consulta tem como objetivo permitir que o maior número possível de organizações e partes interessadas contribuam para a elaboração de orientações sobre os sistemas integrados de proteção de menores.

1.2 Público-alvo

A presente consulta pública visa principalmente aqueles que têm um papel a desempenhar na proteção de menores, nomeadamente: trabalhadores na área da proteção de menores, trabalhadores sociais, tutores ou representantes legais, membros da polícia, funcionários prisionais, guardas fronteiriços, juízes, delegados do Ministério Público, advogados especializados em direitos da criança, provedores de justiça de menores, professores universitários, jornalistas e repórteres, profissionais da saúde, profissionais da educação, Ministérios dos Assuntos Sociais, da Justiça, da Saúde, da Educação, das Finanças e do Interior, agências e serviços responsáveis pela proteção de menores, ONG envolvidas ativamente na proteção de menores ou na defesa dos direitos da criança, organizações internacionais, instituições e agências da UE, organizações da família, meios de comunicação social, etc.

1.3.  Sistemas integrados de proteção de menores

Para efeitos da presente consulta e das futuras orientações na matéria, por sistema integrado de proteção de crianças, entende-se o modo como todos os intervenientes, partes interessadas e componentes do sistema trabalham em conjunto, independentemente do setor, a fim de assegurar uma proteção e um ambiente positivo para todos os menores. São, assim, reunidas várias estruturas formais e informais, funções e capacidades tendo em vista prevenir e reagir a atos de violência, maus-tratos, negligência e exploração infantil, em conformidade com o disposto no artigo 19.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e no Comentário Geral n.º 13 (2011) sobre o direito das crianças a não sofrer nenhuma forma de violência.  De um modo geral, um sistema deste tipo engloba vários elementos – recursos humanos, financiamento, legislação e políticas, governação, acompanhamento e recolha de dados, bem como serviços de proteção e resposta e estruturas de gestão – e conta com a participação de vários intervenientes – menores, famílias, comunidades e entidades que trabalham a nível nacional, subnacional ou internacional.  As relações e interações que têm lugar no âmbito do sistema entre os referidos componentes e intervenientes revestem-se de uma grande importância. São os resultados dessas interações que constituem o sistema (para mais informações sobre os sistemas de proteção de menores, consultar os documentos de referência do relatório da conferência de Deli da UNICEF de 2012).

Na UE, os sistemas de proteção de menores são, em primeiro lugar, da responsabilidade de cada país. No entanto, tendo em conta o seu objetivo geral de promover a proteção dos direitos da criança, a UE tem igualmente um papel a desempenhar. A UE tem um mandato para estabelecer regras uniformes, comuns ou mínimas, consoante o contexto, em matéria de fronteiras externas, de livre circulação, de direito de asilo, de tráfico e outras questões,  e pode também desempenhar um papel importante em situações em que mais de um país estão envolvidos na segurança de um menor como, por exemplo, no caso de um menor não acompanhado que viaja de um país para outro ou do desaparecimento de um menor.

ler o texto completo e preencher o inquérito aqui

 

23ª Ação de Formação para Animadores – Emoções e Talentos : Um Caminho Para a Autonomia

Maio 9, 2014 às 2:15 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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O IAC – Projecto Rua vai promover entre os dias 27 e 30 de Maio 2014 mais uma ação de formação para animadores.

À semelhança dos anos anteriores este evento irá decorrer na Quinta das Águas Férreas – Caneças, em regime residencial.

Um espaço que só por si apela à reflexão e partilha de conhecimentos, saberes e experiências, numa abordagem reflexiva sobre como lidamos com as emoções (as nossas e as dos outros), como elas influenciam as opções que fazemos e a forma como interagimos com o mundo que nos rodeia. Uma pausa produtiva na azáfama do dia a dia onde teremos oportunidade de nos desenvolvermos, um pouco mais, enquanto pessoas e enquanto profissionais.

Numa abordagem à luz da disciplina positiva onde os talentos e as competências são ferramentas indispensáveis, serão partilhadas metodologias e conhecimentos que nos indicam de forma mais clara como desenvolver aquela que é considerada uma das competências chave do séc. XXI – a resiliência.

Inscrição até 21 de Maio para:  

IAC – Projecto Rua

Rua António Patrício, nº20-2ºEsq

1700-049 Lisboa

Tel: 21 781 85 90

Fax: 21 781 85 99

E-mail: iac-prua@iacrianca.pt ou iac-pruaars@iacrianca.pt

 

Eric Debarbieux fala sobre o combate ao bullying

Maio 9, 2014 às 2:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista da Nova Escola a Eric Debarbieux

nova escola

Especialista francês defende que duas condições são essenciais para que as escolas lidem com problemas como o bullying: a estabilidade do corpo docente e a construção de um bom clima

Lúcia Müzell (novaescola@fvc.org.br), de Paris

A violência nas escolas só pode ser enfrentada se tratada em profundidade, com formação docente específica, incentivo à solidariedade e aumento da proximidade entre professores e alunos. Essa é a avaliação do especialista francês Eric Debarbieux, autor do primeiro plano nacional de combate ao bullying nas escolas da França. Câmeras de vídeo? Detectores de metais? “São inúteis”, de acordo com o autor de obras como Violência na Escola: Um Desafio Mundial e Os Dez Mandamentos Contra a Violência na Escola. Há sete anos Debarbieux dirige o Observatório Internacional da Violência nas Escolas, em Bordeaux, cargo que ocupou após realizar uma ampla pesquisa no Brasil, onde foi diretor de Pesquisa e Avaliação da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A experiência, realizada com 11,5 mil estudantes, lhe permitiu traçar um perfil do problema nas escolas brasileiras.

Que tipo de atos se enquadram no termo violência escolar?
Eric Debarbieux
Fatos mais marcantes, como o massacre do Realengo (episódio em que um ex-aluno entrou armado em uma escola municipal do Rio de Janeiro em abril de 2011 e matou a tiros 12 estudantes), mas principalmente as violências cotidianas que têm como característica a repetição. No mundo inteiro, um grande número de alunos sofre com ações desse tipo diariamente. E elas podem ser banais, como receber um apelido maldoso ou sofrer pequenos empurrões. As pesquisas apontam que, embora sejam atos relativamente simples, envolvendo alunos ou professores, o fato de eles se repetirem à exaustão é grave. A violência explícita, com agressões físicas ou mortes, é muito excepcional e infelizmente difícil de neutralizar porque constitui crimes como outros quaisquer.

É possível determinar as causas desse problema?
Debarbieux
Elas são múltiplas e determinadas pela soma de certo número de fatores de risco presentes no cotidiano dos envolvidos. Um deles é o pessoal, ligado ao temperamento de cada um, mas também influenciado pelas relações familiares e pelo meio social. Outro elemento importante é o ambiente da escola. Por exemplo, a estabilidade da equipe docente e a clareza das regras escolares são aspectos determinantes para que se alcance a proteção almejada. Na França, identificamos que as escolas mais problemáticas são aquelas que têm o corpo docente mais instável. Sem um grupo perene e que conviva de forma sadia, é difícil fazer algo contra a violência escolar. É uma questão de solidariedade e de exposição ao risco: você fica menos exposto quando integra um grupo que seja solidário.

O professor, de modo geral, é um profissional preparado para lidar com a violência na escola?
Debarbieux
Esse é um dos pontos essenciais a debater. Na maioria dos países, faltam docentes capacitados para enfrentar essa situação difícil. Fico impressionado com o fato de que os professores passem a vida trabalhando como líderes, tendo que manter o controle da classe, sem receber nenhuma formação específica para isso. É inacreditável, inclusive, porque as violências escolares surgem quase sempre dentro dos grupos de estudantes.

O tipo de violência escolar mais popular no mundo hoje é o bullying?
Debarbieux
Certamente. De acordo com nossas estimativas, a média mundial de alunos atingidos pelo problema fica entre 7 e 15%. Os graus de violência são diferentes. Segundo um grande estudo que fiz no Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), na França, cerca de 11% dos estudantes sofrem bullying, e 5% deles de uma forma severa.

A solução está na gestão da escola?
Debarbieux
Sim. O modo como uma escola é gerenciada e a atenção que os adultos dão ao bullying têm um grande impacto sobre os efeitos dessa violência. Sabe-se que há uma ligação muito forte entre a qualidade do clima e das relações pessoais na escola e a ocorrência de casos desse tipo.

Existem países em que o bullying não se manifesta na escola?
Debarbieux
Não. Entretanto os casos nos países do norte da Europa diminuíram em mais da metade em relação à média europeia desde que os governos assumiram um papel-chave para lutar contra isso, há mais de 20 anos. O Reino Unido também seguiu a mesma linha de adoção de políticas de prevenção. Mesmo assim, não podemos nos dar o direito de parar de evoluir. O fato de tratarmos violências menores não significa que estejamos lidando com uma coisa pequena e sem importância. As pesquisas mostram que, em termos de atos mais graves, como os que envolvem matanças nos Estados Unidos, 75% dos alunos que foram à escola armados e mataram colegas eram vítimas de bullying.

Como recuperar os envolvidos com o bullying?
Debarbieux
É preciso mostrar ao jovem agressor as consequências do que faz. Frequentemente, trata-se de um garoto inofensivo, que quer se afirmar e, ao se colocar nesse papel, sente-se mais forte que os demais. Por isso também é importante desenvolver a empatia, a capacidade de se colocar no lugar do outro, a conscientização de que esse tipo de situação é prejudicial para todos – e isso não se faz apenas com eventuais lições de moral. A pessoa violenta sempre pensa que a culpa é da vítima. E a simples punição para que isso não se repita não é uma solução, inclusive porque muitas vezes piora o problema e pode até gerar atos de vingança.

Medidas de segurança e repressão ajudam nesse processo?
Debarbieux
Há uma série de providências espetaculares contra o bullying: instalação de câmeras de segurança, reforço do policiamento e implantação de medidas repressivas. Mas nenhuma ação pontual funciona de verdade. O fenômeno precisa ser tratado no longuíssimo prazo e a solução-milagre não existe. Há muitas experiências positivas sobre a justiça restaurativa e punições construtivas. Ao mesmo tempo que precisamos cuidar da vítima e reconstruir a sua identidade, devemos reparar o agressor: não apenas por caridade, mas por necessidade.

E quanto ao cyberbullying, que na maioria das vezes tem um agressor oculto?
Debarbieux
No cyberbullying, a violência começa no horário das aulas e continua durante o restante do dia e a noite inteira. O aluno recebe uma metralhada de mensagens no celular, em seu e-mail ou nas redes sociais, como o Facebook. É muito difícil quebrar a lógica de que insultar o colega na internet é engraçado. E não há outra solução a não ser intensificar a colaboração existente entre a escola e a família.

A violência física nas escolas é caso de polícia ou assunto para ser resolvido internamente?
Debarbieux
Depende de como se considera a polícia. Se os policiais são simplesmente brutamontes que estão atrás de bandidos, esqueça. É preciso lembrar que a maioria das violências é pequena e não motiva uma intervenção externa. Apenas com repressão, não diminuiremos as taxas de violência, já que o objetivo não é punir culpados, mas evitar que haja vítimas. Por outro lado, se consideramos a polícia uma aliada no trabalho educacional, pode ser extremamente interessante. Quando estive no Brasil, acompanhei a ação extraordinária das brigadas escolares em Brasília. Havia jovens policiais mulheres que mostravam de forma clara o que era a lei.

Qual sua visão sobre o quadro da violência escolar no Brasil?
Debarbieux
A pesquisa da Unesco que fizemos aí foi muito interessante. Ela mostrou que há violência e problemas. Entretanto, se comparamos esses resultados com os de outros países, eles foram bastante favoráveis. Nós pesquisamos alunos de 10 a 16 anos em escolas públicas de todo o país. A forma como eles veem os professores é muito positiva. Não romantizo de forma alguma essa situação. Mas é preciso reconhecer que os professores são muito mais próximos dos alunos do que em outros locais onde talvez eles sejam mais bem formados, mas não conseguem estabelecer essa relação. Em zonas onde a violência faz parte do cotidiano, como na comunidade da Rocinha, no Rio de Janeiro, as escolas se mantinham, dentro do possível, protegidas. Há fatores paternalistas, como o fato de o filho do principal traficante estudar ali. Mas, em geral, no Brasil, a escola é um capital social. Ela faz parte da comunidade e, por isso, consegue se proteger parcialmente do que há de ruim nela. Em São Paulo, por exemplo, há escolas com grades e policiais na entrada, mas elas permanecem de portas abertas para a comunidade participar de atividades.

Após o caso de Realengo, muito se falou sobre o motivo que levou o agressor a escolher uma escola para atacar. Que aprendizados podemos extrair desse episódio?
Debarbieux
Isso é uma prova de que é preciso tratar as pequenas violências do cotidiano para evitar as mais graves. Massacres escolares como esse não acontecem todos os dias. No mundo, deve ter havido talvez uns 30 desde 1960. Não é por isso que vamos colocar detectores de metais, policiais e câmeras em toda escola. Em primeiro lugar, custa absurdamente caro. E, em segundo, já sabemos que seria inútil. Na França, uma reflexão emergiu no ano passado no âmbito político porque, em um estabelecimento considerado um dos mais seguros do país, um aluno morreu esfaqueado por outro. O ministro da Educação então notou que a polícia na porta e as imagens de vídeos não serviram para nada. Percebeu-se que só um trabalho complexo e no longo prazo teria efeitos. Foi a primeira vez que convenci um governo a preparar pessoas para formar os professores a fim de que eles pudessem enfrentar a violência nas escolas. Isso já é um começo.

 

 

 

Palestra – Maus Tratos contra Crianças e Jovens : Avaliação e Diagnóstico

Maio 9, 2014 às 1:23 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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maus-tratos

inscrições:

http://www.g-c.pt/evento.php?id=97

Congresso Nacional de Aleitamento Materno “Vamos Dar de Mamar”

Maio 9, 2014 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mae

mais informações:

http://www.vamosdardemamar.org/

Acção de Animação e Convívio da APPDA-Lisboa

Maio 9, 2014 às 10:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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convivio

mais informações aqui

 

2013 Resource Guide – Preventing Child Maltreatment and Promoting Well-Being: A Network for Action

Maio 9, 2014 às 6:00 am | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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This Resource Guide was developed to support service providers in the US in their work with parents, caregivers, and their children to prevent child abuse and neglect and promote child and family well-being. The Resource Guide was created primarily to support community-based child abuse prevention professionals who work to prevent child maltreatment and promote well-being. However, others such as policymakers, parent educators, family support workers, health-care providers, program administrators, teachers, child care providers, mentors, and clergy also will find the resources useful.


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