Ministra da Justiça avança para base de dados de pedófilos

Fevereiro 9, 2014 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do i de 29 de janeiro de 2014.

Por Sílvia Caneco

Outro dos objectivos de Paula Teixeira da Cruz é instituir prazos aos juízes no processo penal

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, vai mesmo avançar para um sistema de referenciação de pedófilos. O objectivo, anunciou a ministra na abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, é criar bases de dados de predadores sexuais seguindo “as melhores práticas, revisitando as medidas preventivas e correctivas em vigor”.

Tendo consciência de que a medida é polémica, a ministra frisou que a Constituição consagra “o direito das crianças à protecção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral” e que o superior interesse da criança “não se basta com a adopção de uma legislação penal substantiva que criminalize o abuso sexual, a exploração de crianças, ou a pornografia infantil com penas graves, dissuasivas e eficazes”.

A repressão daqueles crimes, acrescentou a ministra, “necessita de ser acompanhada de medidas de proteccão das suas vítimas e de medidas de prevenção da prática” daquele tipo de ilícitos pois “a sociedade e os cidadãos devem ser envolvidos no combate a todo o tipo de situações que comprometem o desenvolvimento harmonioso do ponto de vista físico, mental e emocional das crianças”.

No discurso de abertura do ano judicial, Paula Teixeira da Cruz afirmou estar a preparar um diploma que contempla não apenas a criação de um registo de agressores sexuais mas as formas e condições de acesso a esse registo. A ministra deixou ainda alguns exemplos de países, como os EUA e Inglaterra, onde a prática já está em vigor e frisou que “o conteúdo e acesso às bases de dados variam de Estado para Estado e não são consensuais, nem nos países onde são aplicadas, nem nos organismos internacionais”.

Outro dos objectivos referidos por Paula Teixeira da Cruz foi o de trazer para o processo penal “soluções já trabalhadas no processo civil”, instituindo “prazos de decisão no processo penal”. A ministra quer que os prazos se apliquem não só aos magistrados do Ministério Público, como já acontece por exemplo, no prazo para dedução de uma acusação, mas também aos magistrados judiciais, para evitar que os julgamentos se arrastem.

Tendo em vista este objectivo, o ministério terá ainda de criar alterações que permitam “a substituição de magistrados em caso de doença ou morte sem perda de prova” e “aplicar as regras da limitação de testemunhas e calendarização de audiências”.

 


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