Até que idade tem direito a reclamar um pai? A lei dita: 28

Fevereiro 4, 2014 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo do i de 24 de Janeiro de 2014.

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Por Sílvia Caneco

Mas os juízes têm entendido que o direito de um filho a investigar a paternidade não pode prescrever

Arminda cresceu sem o nome de um pai na certidão de nascimento. Aos 70 anos, foi aos tribunais pedir para José assumir a sua paternidade. A lei não está do seu lado: é demasiado velha para pedir que o suposto pai lhe dê o seu apelido. Deveria tê-lo feito, no máximo, até aos 28 anos. A regra está estabelecida no artigo 1817, nº 1, do Código Civil: um descendente só pode fazer um pedido de investigação de paternidade até dez anos depois de atingir a idade adulta. Mas a norma está longe de reunir o consenso dos juízes: faz sentido a lei impor um prazo para um filho ter direito a um pai?

José não queria reconhecer Arminda como sua filha. Mas neste caso, todos os juízes, de todas as instâncias, deram-lhe razão: ao estabelecer um prazo de caducidade de 10 anos após a maioridade, a legislação viola o direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e a constituir família, previstos na Constituição. O suposto pai também tem um direito fundamental, decorrente da reserva da sua vida privada e familiar, mas que “deve ceder perante aqueles”, decidiram os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), acrescentando que o direito de um filho a investigar a paternidade não pode prescrever.

O “envelhecimento” das provas e o argumento “caça fortunas” ditaram que a lei impusesse um prazo. Mas quem tem a competência de julgar tem outra perspectiva. Guilherme de Oliveira, que escreveu um artigo científico sobre o assunto citado no acórdão do Supremo a que o i teve acesso, entendeu que, na balança, “os pratos mudaram de peso”. “É certo que tanto o pretenso filho como o suposto progenitor têm o direito de invocar” o direito ao desenvolvimento da personalidade “mas não será forçado dizer que ele pesa mais do lado do filho, para quem o exercício do direito de investigar é indispensável para determinar as suas origens”.

Jorge Duarte Pinheiro, professor ontem eleito novo director da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tem opinião semelhante, deitando por terra o argumento da caducidade das provas: “Os testes de ADN permitem determinar com grande segurança a maternidade ou paternidade de uma pessoa, muitos anos após a morte do hipotético progenitor, o que afasta o risco da incerteza das provas.” Além disso, acrescenta o especialista, se é preciso combater uma “caça às heranças” ou proteger juridicamente os outros herdeiros, esses argumentos “não superam o interesse do filho”, até porque a “segurança do pretenso pai está novamente aquém do interesse do filho”, prevalecendo a ideia “de responsabilidade parental pelo ser humano que foi gerado”.

Antes da alteração da lei, em 2009, os prazos eram ainda mais apertados: um descendente tinha dois anos para pedir o reconhecimento judicial do seu pai ou mãe biológicos. Hoje, quem tem de julgar tem concluído que nem dois, nem dez, nem mesmo 20 anos de prazo fariam sentido. “A investigação da paternidade nunca deve ser considerada tardia”, diz o STJ. Por estar em causa um direito maior: o de “cada um de nós saber quem é e de onde vem, quais os seus antecedentes, onde estão as raízes familiares, geográficas, culturais e também genéticas”.

Outros acórdãos que têm feito jurisprudência no Supremo vão mais longe e ditam que o direito à verdade biológica não é só de quem investiga mas também do próprio Estado pois “a ordem pública” impede “o casamento entre duas pessoas parentes na linha recta ou no segundo grau da linha colateral”. No limite, quem quisesse investigar a paternidade depois dos 28 não só não o conseguiria como perderia o direito a constituir família.

O que diz o acórdão do Supremo Tribunal

Contra a lei
“(…) O prazo de dez anos não tem cabimento constitucional, não porque não tenha uma razoabilidade processual, mas porque cerceia de forma injustificada um direito individual, qual seja o direito à história pessoal.”

“A investigação da paternidade nunca deve ser considerada tardia, retirando-se o pouco fundamento do prazo de 10 anos até do facto do mesmo ser inferior ao prazo geral da prescrição de 20 anos, previsto no art. 309.º do CC.”

“No fundo, a identidade pessoal, caracterizadora de cada pessoa, enquanto ser único e irrepetível, que se diferencia de todos os outros, ramifica-se em vários ângulos, nomeadamente no direito ao reconhecimento da paternidade e da maternidade, direito esse que tem de sobrelevar (…) a qualquer tipo de prazo ordinário que coarcte o direito de cada um de nós saber quem é e de onde vem.”

“Há que ponderar, igualmente, que o direito à verdade biológica não é só do investigante mas é também do Estado: a ordem pública impõe o impedimento dirimente absoluto do casamento entre duas pessoas parentes na linha recta ou no segundo grau da linha colateral.”

“A circunstância de a lei contemplar um prazo certo para a caducidade da acção de investigação de paternidade, ao prever que o investigante, no máximo, não poderá ter mais de 28 anos, tem como consequência a impossibilidade, para este, de vir a constituir o vínculo de paternidade ao qual aspira. Por isso, o respeito pela verdade biológica (…) aponta claramente no sentido da imprescritibilidade das acções de investigação de paternidade.”

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