Até que idade tem direito a reclamar um pai? A lei dita: 28

Fevereiro 4, 2014 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo do i de 24 de Janeiro de 2014.

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Por Sílvia Caneco

Mas os juízes têm entendido que o direito de um filho a investigar a paternidade não pode prescrever

Arminda cresceu sem o nome de um pai na certidão de nascimento. Aos 70 anos, foi aos tribunais pedir para José assumir a sua paternidade. A lei não está do seu lado: é demasiado velha para pedir que o suposto pai lhe dê o seu apelido. Deveria tê-lo feito, no máximo, até aos 28 anos. A regra está estabelecida no artigo 1817, nº 1, do Código Civil: um descendente só pode fazer um pedido de investigação de paternidade até dez anos depois de atingir a idade adulta. Mas a norma está longe de reunir o consenso dos juízes: faz sentido a lei impor um prazo para um filho ter direito a um pai?

José não queria reconhecer Arminda como sua filha. Mas neste caso, todos os juízes, de todas as instâncias, deram-lhe razão: ao estabelecer um prazo de caducidade de 10 anos após a maioridade, a legislação viola o direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e a constituir família, previstos na Constituição. O suposto pai também tem um direito fundamental, decorrente da reserva da sua vida privada e familiar, mas que “deve ceder perante aqueles”, decidiram os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), acrescentando que o direito de um filho a investigar a paternidade não pode prescrever.

O “envelhecimento” das provas e o argumento “caça fortunas” ditaram que a lei impusesse um prazo. Mas quem tem a competência de julgar tem outra perspectiva. Guilherme de Oliveira, que escreveu um artigo científico sobre o assunto citado no acórdão do Supremo a que o i teve acesso, entendeu que, na balança, “os pratos mudaram de peso”. “É certo que tanto o pretenso filho como o suposto progenitor têm o direito de invocar” o direito ao desenvolvimento da personalidade “mas não será forçado dizer que ele pesa mais do lado do filho, para quem o exercício do direito de investigar é indispensável para determinar as suas origens”.

Jorge Duarte Pinheiro, professor ontem eleito novo director da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tem opinião semelhante, deitando por terra o argumento da caducidade das provas: “Os testes de ADN permitem determinar com grande segurança a maternidade ou paternidade de uma pessoa, muitos anos após a morte do hipotético progenitor, o que afasta o risco da incerteza das provas.” Além disso, acrescenta o especialista, se é preciso combater uma “caça às heranças” ou proteger juridicamente os outros herdeiros, esses argumentos “não superam o interesse do filho”, até porque a “segurança do pretenso pai está novamente aquém do interesse do filho”, prevalecendo a ideia “de responsabilidade parental pelo ser humano que foi gerado”.

Antes da alteração da lei, em 2009, os prazos eram ainda mais apertados: um descendente tinha dois anos para pedir o reconhecimento judicial do seu pai ou mãe biológicos. Hoje, quem tem de julgar tem concluído que nem dois, nem dez, nem mesmo 20 anos de prazo fariam sentido. “A investigação da paternidade nunca deve ser considerada tardia”, diz o STJ. Por estar em causa um direito maior: o de “cada um de nós saber quem é e de onde vem, quais os seus antecedentes, onde estão as raízes familiares, geográficas, culturais e também genéticas”.

Outros acórdãos que têm feito jurisprudência no Supremo vão mais longe e ditam que o direito à verdade biológica não é só de quem investiga mas também do próprio Estado pois “a ordem pública” impede “o casamento entre duas pessoas parentes na linha recta ou no segundo grau da linha colateral”. No limite, quem quisesse investigar a paternidade depois dos 28 não só não o conseguiria como perderia o direito a constituir família.

O que diz o acórdão do Supremo Tribunal

Contra a lei
“(…) O prazo de dez anos não tem cabimento constitucional, não porque não tenha uma razoabilidade processual, mas porque cerceia de forma injustificada um direito individual, qual seja o direito à história pessoal.”

“A investigação da paternidade nunca deve ser considerada tardia, retirando-se o pouco fundamento do prazo de 10 anos até do facto do mesmo ser inferior ao prazo geral da prescrição de 20 anos, previsto no art. 309.º do CC.”

“No fundo, a identidade pessoal, caracterizadora de cada pessoa, enquanto ser único e irrepetível, que se diferencia de todos os outros, ramifica-se em vários ângulos, nomeadamente no direito ao reconhecimento da paternidade e da maternidade, direito esse que tem de sobrelevar (…) a qualquer tipo de prazo ordinário que coarcte o direito de cada um de nós saber quem é e de onde vem.”

“Há que ponderar, igualmente, que o direito à verdade biológica não é só do investigante mas é também do Estado: a ordem pública impõe o impedimento dirimente absoluto do casamento entre duas pessoas parentes na linha recta ou no segundo grau da linha colateral.”

“A circunstância de a lei contemplar um prazo certo para a caducidade da acção de investigação de paternidade, ao prever que o investigante, no máximo, não poderá ter mais de 28 anos, tem como consequência a impossibilidade, para este, de vir a constituir o vínculo de paternidade ao qual aspira. Por isso, o respeito pela verdade biológica (…) aponta claramente no sentido da imprescritibilidade das acções de investigação de paternidade.”

Linha SOS Criança Desaparecida: um minuto pode fazer a diferença

Fevereiro 4, 2014 às 4:06 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Reportagem da TSF no dia 29 de Janeiro de 2014.

A reportagem contém declarações do Dr. Manuel Coutinho (Secretário–Geral do Instituto de Apoio à Criança e Coordenador do  Sector SOS-Criança do Instituto de Apoio à Criança).

Ouvir a reportagem aqui

Há pelo menos 60 casos de crianças desaparecidas no ano passado que foram comunicados e recebidos pela linha SOS Criança Desaparecida sob a responsablidade do Instituto de Apoio à Criança.

A primeira coisa a fazer nestes casos: dar conta do desaparecimento às autoridades. O número 116 000 existe para isso. Manuel Coutinho é o coordenador desta linha SOS Criança Desaparecida.

O Instituto de Apoio à Criança está em contacto com as forças de segurança e as autoridades judiciais e, a partir dum telefonema, são acionados os mecanismos de alerta.

O número pode e deve ser usado não só pelos pais das crianças desaparecidas, como pelas próprias crianças em situações de aflição ou por qualquer pessoa que tenha informações que possam ajudar a encontrar uma criança desaparecida.

No ano passado, a linha 116 000 registou 60 casos de crianças desaparecidas. Destes, 24 casos, ou seja, 40%, estavam relacionados com raptos parentais.

Há ainda situações de fuga de casa ou de instituições, crianças perdidas e crianças raptadas.

Muitas vezes, os raptos, mas também as fugas, estão associados a situações de abuso e exploração sexual.

O psicólogo Manuel Coutinho sublinha que os pais devem prestar atenção à internet.

Mas há outro pormenor que convém não esquercer: os pais devem ouvir os filhos, acompanhá-los, falar com eles, conhecer os amigos, querer saber deles.

 

Estão a desaparecer mais crianças em Portugal

Fevereiro 4, 2014 às 3:05 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do site da Rádio Renascença de 24 de Janeiro de 2014.

A notícia contém declarações da Drª Maria João Pena (Instituto de Apoio à Criança – SOS-Criança/Criança Desaparecida).

renascença

Dados de 2013 apontam um número superior ao de anos anteriores. Muitos desaparecimentos resultam de raptos parentais ou fuga de instituições.

Está a aumentar o número de crianças desaparecidas em Portugal. Os dados são do Instituto de Apoio à Criança e apontam para 60 menores desaparecidos em 2013, mais oito do que em 2012.

“Neste momento, mais de 50% continuam desaparecidas”, refere à Renascença Maria João Pena, da linha SOS Criança, daquele instituto.

Raptos parentais e fuga de instituições são os casos mais reportados: este ano, “40% das situações denunciadas à linha telefónica foram de raptos parentais”.

A idade é factor diferenciador: a adolescência é “a idade das fugas”.

Todos os casos são reportados às autoridades e analisados pela Comissão de Protecção de Menores, entidade que demonstra preocupação face aos números conhecidos. O seu presidente, Armando Leandro, reconhece que o aumento de crianças desaparecidas em Portugal deve merecer análise profunda para entender as suas razões e actuar na sua prevenção.

Quanto aos casos de raptos parentais, o responsável considera uma situação grave, por colocar em causa os direitos das crianças devido a desentendimentos parentais.

“É necessário diminuir e resolver, designadamente através da mediação”, afirma à Renascença.

Estudo ACP – Proteção Infantil nos automóveis: A Segurança Responsável – Campanha 2014

Fevereiro 4, 2014 às 2:15 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança, Vídeos | Deixe um comentário
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Notícia do site do ACP de 28 de Janeiro de 2014.

marcha

Mais de 45% dos condutores considera ser seguro transportar crianças no sentido da marcha do automóvel, revela um inquérito realizado pelo ACP a mais de 1800 automobilistas.

Consulte aqui o estudo realizado.

Esta opinião contraria as boas práticas em termos de segurança, já que colocar a criança virada em sentido contrário ao da marcha reduz os riscos e a gravidade das lesões.

O segundo inquérito nacional sobre segurança infantil dentro do automóvel, realizado pelo Automóvel Club de Portugal (ACP), em colaboração com a Prevenção Rodoviária Portuguesa e a Cybex, envolveu 1.856 automobilistas que no último ano transportaram uma ou mais crianças com uma altura inferior a 1,50 metros e idade inferior a 12 anos.

O objetivo foi estudar os hábitos dos condutores e aferir as vantagens do transporte de crianças colocadas no sentido contrário ao da marcha.

Quase 90% dos inquiridos admitiu que transporta as crianças no sentido da marcha do veículo. Do total de respostas sobre como considera ser mais seguro transportar a criança no automóvel, 46% afirmou ser mais seguro transportá-las no sentido da marcha. 16% não soube dizer de qual das formas a criança viaja mais segura. Com base nestes dados, é lançada a campanha nacional de sen¬sibilização para o uso correto dos sistemas de retenção de crianças (SRC), sendo a redução de erros de instalação e a melhoria da sua utilização os principais eixos desta campanha. De referir que transportar uma criança em sentido contrário ao da marcha reduz cinco vezes o risco de ferimentos ou mesmo de morte.

Segundo o presidente do ACP, Carlos Barbosa, deveriam ser as autoridades a levar a cabo estas campanhas de sensibilização, pois “nem todas as cadeirinhas podem ser posicionadas no sentido contrário ao da marcha, mas os pais devem estar informados de que, sempre que tal for possível, essa é a posição correta de transporte de uma criança”. Carlos Barbosa apelou ainda a “uma maior fiscalização das autoridades, junto das creches e escolas, para que se acabe de vez com o mito de que as distâncias curtas dispensam o uso de SRC, algo que acontece muito quando se dá boleia aos colegas dos filhos ou netos, pois basta ter um acidente a 50 km/hora para provocar lesões graves, ou mesmo a morte, nas crianças”.

Este inquérito foi acompanhado de um estudo que comparou os resultados do uso de um sistema de retenção de crianças do Grupo I (9kg–18kg) em duas perspetivas: no sentido da marcha e no sentido inverso à marcha.

As conclusões mostram que, mesmo com uma boa cadeira, bem montada no automóvel, mas virada no sentido da marcha, as lesões ao nível da cervical são muito mais elevadas do quando comparadas com o caso de uma cadeira montada em sentido contrário ao da marcha, em que as forças geradas pelo impacto são distribuídas por todo o corpo da criança, diminuindo a gravidade das lesões. Quando a criança viaja no sentido da marcha sofre, no momento do impacto, o chamado “efeito-chicote”, em que o tronco da criança está bem sustentado pelo cinto de segurança da cadeira, mas devido à cabeça, que até aos dois anos representa em média 20% do peso da criança, a zona do pescoço comporta-se como um “chicote”: vai para a frente para logo depois para trás, com forças acimas do tolerável por uma criança. É uma das lesões mais frequentes em crianças até aos dois anos, vítimas de acidentes rodoviários.

Vídeos crash tests sentido da marcha e proteção crianças nos automóveis aqui

Condutores mal informados sobre utilização das cadeirinhas para crianças

Fevereiro 4, 2014 às 2:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 28 de Janeiro de 2014.

público

Graça Barbosa Ribeiro

A forma mais segura de transportar as crianças até aos três ou quatro anos é sentadas no sentido oposto ao da marcha do automóvel. Mais de metade dos condutores não sabe isso, alerta o ACP.

Um estudo que hoje é apresentado pelo Automóvel Clube de Portugal (ACP) revela que 46% dos condutores consideram mais seguro transportar as crianças sentadas com as cadeiras voltadas para a frente, no sentido da marcha do automóvel. Um erro, alerta o ACP, que informa que estudos internacionais indicam que colocá-las no sentido contrário reduz cinco vezes a probabilidade de ferimentos ou mesmo morte em caso acidente, pelo que é assim que as crianças devem ser transportadas até aos dois anos de idade.

O ACP cita a American Academy of Pediatrics (APP), que, segundo os autores do estudo, recomenda que as crianças sejam transportadas em cadeiras apropriadas, colocadas nos assentos traseiros no sentido inverso àquele em que circula o veículo que as transporta. Isto, até aos 24 meses ou até ao máximo de peso e altura autorizados pelo fabricante da cadeira, especificam. A Direcção-Geral de Saúde e Associação Portuguesa de Segurança Infantil vão mais longe e recomendam esta forma de transporte até aos três, quatro anos.

No texto que hoje é apresentado – e no qual serão descritos os resultados de testes de testes de acidentes com manequins, feitos pelo ACP e pela marca de cadeiras Cybex – os autores explicam que as vértebras das crianças daquela idade “estão ainda pouco desenvolvidas e unidas apenas por cartilagem, podendo não ser suficientemente fortes para proteger a medula espinal no caso de um acidente”.

Os testes mostram que, se as crianças forem sentadas no mesmo sentido que os adultos, no caso de um embate frontal a cabeça é projectada com violência para a frente, enquanto o resto do corpo se mantém preso pelos cintos da cadeira, com risco de ferimentos na cabeça, coluna e pescoço. “Ao viajar [voltada] no sentido contrário à marcha, estas zonas do corpo passam a ficar mais bem protegidas. Num impacto frontal as forças geradas no acidente ou travagem distribuem-se de maneira mais homogénea nas costas, cabeça e pescoço”.

Esta, não é, contudo, uma informação conhecida pelos condutores, segundo o ACP. De acordo com a direcção de comunicação daquele clube, foi isso que mostrou o estudo feito pela própria organização com base nas respostas a um inquérito estruturado e realizado no mês Dezembro, através da sua página na internet, a sócios que no último ano transportaram no seu carro uma ou mais crianças com altura inferior a 1,50m e idade inferior a 12 anos.

De entre os 1.856 inquiridos, informam os relatores, apenas 30 por cento afirmaram que é mais seguro sentar as crianças em cadeiras posicionadas no sentido contrário à marcha. Quase 7% disseram que aquele factor não influenciava a segurança e 17% admitiram não saber qual a melhor opção. Perto de metade (46 por cento) consideraram mais seguro transportar as crianças sentadas com as cadeiras voltadas para a frente do automóvel.

Em declarações ao PÚBLICO Carlos Barbosa considerou que o facto de se concluir que as pessoas não estão informadas deveria levar as autoridades nacionais a fazerem campanhas de sensibilização. “Nem todas as cadeirinhas podem ser posicionadas no sentido contrário à marcha, mas os pais devem saber que, sempre que possível, essa é a opção certa”, disse.

Segundo o ACP, o estudo indica que 89% dos automobilistas transportam as crianças no sentido da marcha do veículo, mas não especifica a que grupos etários se refere. Carlos Barbosa comenta que, “naturalmente, há uma idade e uma altura da criança a partir da qual não é possível sentá-las voltadas para trás, no automóvel”. Nota, porém, que não é esse factor que leva os pais a virarem-nas para a frente, mas sim a mudança da cadeira, após o uso do dispositivo conhecido por ‘ovo’. “Fazem-no por desconhecer que é conveniente para a criança continuar a instalar a cadeira no sentido oposto”, considera.

No documento, os autores notam que a Suécia dispõe de uma legislação similar à portuguesa. Também ali é feita a recomendação no sentido de estes utilizarem os dispositivos de retenção no sentido inverso à marcha até aos 3, 4 anos, atrasando ao máximo a mudança para o sentido da marcha. Dão nota, ainda, de que recentemente entrou em vigor uma norma europeia para as cadeiras de segurança que coloca entre os requisitos a possibilidade de instalação no sentido inverso ao da marcha, quando os utilizadores têm até 15 meses de idade. Isto não implica, contudo, que a venda e utilização dos modelos anteriores seja proibida.

 

 

Relatório de Evidência Científica Psicológica sobre Relações Familiares e Desenvolvimento Infantil nas Famílias Homoparentais

Fevereiro 4, 2014 às 12:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança, Relatório | Deixe um comentário
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relatorio

descarregar o relatório aqui

 Sumário Executivo

Os resultados das investigações psicológicas apoiam a possibilidade de co-adopção por parte de casais homossexuais, uma vez que não encontram diferenças relativamente ao impacto da orientação sexual no desenvolvimento da criança e nas competências parentais.

As dúvidas, perguntas e receios que se colocam sobre as capacidades parentais e o desenvolvimento psicológico das crianças e adolescentes que crescem numa família homoparental têm sido respondidos por inúmeras investigações científicas realizadas em diversos países. Este amplo corpo de evidências científicas pode contribuir para informar e esclarecer o debate teórico, político e legal acerca da co-adopção.

As conclusões a que estes estudos chegaram resumem-se facilmente: as crianças e adolescentes de famílias homoparentais não diferem significativamente das crianças e adolescentes de famílias heteroparentais no seu bem-estar, assim como em nenhuma dimensão do desenvolvimento psicológico, emocional, cognitivo, social e sexual. Um desenvolvimento saudável não depende da orientação sexual dos pais, mas sim da qualidade da relação entre pais e filhos e dos vínculos de afecto seguros que se estabelecem entre eles.

Não existe fundamentação científica para afirmar que os pais homossexuais não são bons pais com base na sua orientação sexual. Pelo contrário, aquilo que as evidências científicas acumuladas sugerem é que os homossexuais, tal como os heterossexuais, possuem as competências parentais necessárias para educar uma criança, podendo oferecer-lhe um contexto familiar afectuoso, saudável e potenciador do seu desenvolvimento.

Estes resultados, replicados e consistentes em inúmeros estudos, permitiram alcançar um consenso na comunidade científica: a orientação sexual parental e a configuração familiar homoparental não parecem ser um factor determinante do desenvolvimento infantil nem da competência parental.

O que é universal quando se fala de parentalidade é que as crianças precisam de ser protegidas, cuidadas e educadas. A instituição do parentesco, que não decorre apenas da biologia, deve ser fundamentada em princípios como o cuidado, o amor, a protecção e a responsabilização na criação das crianças (Almeida, 2006).

Desta forma, as evidências científicas sugerem que as decisões importantes sobre a vida das crianças e adolescentes sejam tomadas com base na qualidade das suas relações com os pais e não com base na orientação sexual dos mesmos. A continuidade afectiva deve ser o valor fundamental a preservar, dando às crianças o direito de saber que as suas relações com os pais (ou com os indivíduos que desempenham essas funções parentais) são estáveis e legalmente reconhecidas.

Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, 6 de Fevereiro 2014

Fevereiro 4, 2014 às 11:00 am | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Por ocasião do Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais, e o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, têm a honra de convidar V. Ex.ª para a sessão evocativa que decorrerá no dia 6 de Fevereiro, no Auditório do Hospital Professor Dr. Fernando Fonseca (Amadora-Sintra), pelas 10:00h.

Programa »

Agradece-se confirmação da presença para o e-mail luisa.palha@cig.gov.pt , até dia 5 de Fevereiro de 2014.

Guia de Formação Parental no Âmbito das Necessidades Especiais

Fevereiro 4, 2014 às 6:00 am | Publicado em Livros | Deixe um comentário
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Autor(es) Macedo, Celmira C. M.

Preço | 15,26€ (inclui IVA e 10% desc.)
Formato | 15x23cm
N.º Páginas | 208

Resumo
Muitos dos exemplos de instituições sociais que hoje dão resposta de norte a sul do país na área da deficiência nasceram da vontade e empenho de pais e técnicos que destemidamente avançaram na construção de um país melhor… A rede solidária a que nos temos de propor construir tem de englobar todos e avançar nas mais diversas frentes.. Formar pais que estejam cientes das suas realidades e que assim consigam, em conjunto com a rede solidária e o terceiro sector, construir para os seus filhos um amanhã com menos obstáculos é fundamental.

 Índice

http://www.edicoespedago.pt/loja/produto_detalhe.asp?productid=247

 

 


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