Publicação de Diretiva europeia relativa aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade

Novembro 29, 2012 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , ,

Notícia da Direcção-Geral da Política de Justiça de 15 de Novembro de 2012.

Foi publicada em 14 de novembro no Jornal Oficial da União Europeia (L 315) a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho.

Esta Diretiva tem como objetivo central garantir que as vítimas da criminalidade beneficiem de informação, apoio e proteção adequados e possam participar no processo penal e constitui um bom exemplo de um direito Penal moderno, preocupado não apenas com a perseguição penal e condenação dos autores de crimes, mas sobretudo virado para a proteção das vítimas desses crimes.

Os Estados-membros devem, assim, garantir que todas as vítimas sejam reconhecidas e tratadas com respeito, tato e profissionalismo e de forma personalizada e não discriminatória em todos os contactos estabelecidos com serviços de apoio às vítimas ou de justiça restaurativa ou com as autoridades competentes que intervenham no contexto de processos penais. Os direitos previstos na presente diretiva aplicam-se às vítimas de forma não discriminatória, nomeadamente no que respeita ao seu estatuto de residência.

Os Estados-membros devem assegurar que, na aplicação da presente diretiva, caso a vítima seja uma criança, o superior interesse da criança constitua uma preocupação primordial e seja avaliado de forma personalizada. Deve prevalecer sempre uma abordagem sensível à criança, que tenha em conta a idade, a maturidade, os pontos de vista, as necessidades e as preocupações da criança. A criança e o titular da responsabilidade parental ou outro representante legal, caso exista, devem ser informados de todas as medidas ou direitos especificamente centrados na criança.

A diretiva consagra um conjunto de direitos das vítimas, nomeadamente o direito a compreender e ser compreendida, a receber informações, a interpretação e tradução e o de acesso aos serviços de apoio às vítimas. Além disso, no quadro do próprio processo penal, as vítimas têm direito, nomeadamente, a ser ouvidas, a uma decisão de indemnização pelo autor do crime, a apoio judiciário, à restituição de bens, além de outros direitos relacionados com necessidades especiais de proteção.

Os Estados-membros ficam ainda obrigados à formação do pessoal suscetível de entrar em contato com as vítimas, nomeadamente agentes policiais e funcionários judiciais, que devem receber formação geral e especializada de nível adequado ao seu contato com as vítimas, a fim de aumentar a sua sensibilização em relação às necessidades das vítimas e de lhes permitir tratá-las de forma não discriminatória e com respeito e profissionalismo.

A Diretiva deverá ser transposta para o ordenamento jurídico nacional até 16 de novembro de 2015.

 

Tertúlia “O papel da Educação como inibidor da exclusão social”

Novembro 29, 2012 às 2:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , ,

No âmbito do ciclo de tertúlias realizadas pelo Fórum sobre os Direitos das Crianças e dos Jovens ( do qual o IAC faz parte), temos o prazer de o/a convidar para a tertúlia  O papel da Educação como inibidor de exclusão social que terá lugar no dia 3 de dezembro, pelas 18h30, nas instalações do Comité Olímpico de Portugal, Travessa da Memória, 36, Lisboa.

Contamos com a sua presença!

Workshop Perturbações do Espetro do Autismo: Diagnóstico e Intervenção

Novembro 29, 2012 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , ,

Mais informações Aqui

Press Release – Direitos da Criança Hospitalizada

Novembro 29, 2012 às 10:37 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , ,

Brincar na rua é importante para lidar com o risco

Novembro 29, 2012 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , ,

Notícia do Diário de Notícias de 22 de Novembro de 2012.

por Lusa

As crianças estão a brincar menos na rua, o que facilita a obesidade e as impede de aprender a lidar com o risco, refere um investigador, alertando que um pequeno arranhão agora pode ser uma grande segurança no futuro.

As brincadeiras dos mais novos têm mudado e atualmente não passam tanto pelas ruas devido aos receios dos pais relativamente à segurança, mas também ao apelo das novas tecnologias, mais adequadas ao espaço da casa. Esta alteração tem consequências na preparação física das crianças, com a falta de movimento a criar condições para o aumento do peso e para dificuldades em lidar com situações de risco. Rui Matos, coordenador do Centro de Investigação em Motricidade Humana do Instituto Politécnico de Leiria disse hoje à agência Lusa que “as crianças estão menos na rua, o que tem a ver com os medos dos pais, mas também com a realidade atual, com muito mais automóveis e risco de atropelamento, e questões de segurança”. Para o investigador e subdiretor da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico de Leiria, “resguardá-los do perigo é bom, o problema é que eles [os pais] os resguardam de uma coisa mais simples que é o risco”. E, se a criança “não se mexeu muito, pode não haver risco ou perigo agora, mas vai haver mais à frente, isto é, uma criança que não experimenta, que não arrisca um pouquinho (…), mais tarde quando precisar na vida real de se libertar de alguma situação eventualmente até perigosa, talvez não tenha as capacidades motoras para o fazer, não tem equilíbrio, agilidade e para mim esse é o verdadeiro risco”, defendeu Rui Matos. “As pessoas, os pais, na sua boa fé, querem que não se aleijem agora, mas um pequeno aleijão agora pode ser uma grande segurança no futuro e esquecemos facilmente disso”, salientou. O coordenador do Centro de Investigação em Motricidade Humana falava à Lusa a propósito do 1.º Seminário Brincar em Portugal, que vai decorrer em Leiria sexta-feira e sábado, com o tema “A Psicologia e a Pedagogia por detrás do brincar. O Instituto Politécnico de Leiria vai desenvolver um projeto para incentivar os mais novos a irem a pé para as escolas, embora acompanhados por um adulto, com o objetivo de “pô-los a andar, para prevenir a obesidade, mas também para conhecer a cidade”. “Nós, os investigadores, mostramos o perigo que é não deixar as crianças arriscar. Deixá-las arriscar num ambiente de relativa segurança é fundamental para se adaptarem às situações”, disse Rui Matos, acrescentando que “a criança tem de aprender a cair e a dominar o seu corpo para cair o menos possível”. O investigador recordou que, quando os atuais adultos eram crianças, não tinham os brinquedos que existem agora, usavam mais o corpo para a brincadeira, havia mais movimento. “O que vemos atualmente em muitas brincadeiras, é as crianças, mais do que a brincar com os brinquedos, a ver os brinquedos brincar, ou seja, temos muitos brinquedos eletrónicos que brincam por si só, movem-se e deslocam-se, em vez de ser alguém a empurrá-los ou a interagir mais diretamente com eles”, frisou. “Parece-me que as crianças são mais passivas, menos ativas, e isso tem consequências, e já se está a notar aos mais variados níveis, como a obesidade infantil”, acrescentou


Entries e comentários feeds.