Recomendação da DGC – Publicidade Dirigida a Menores – Utilização da Imagem de Menores na Publicidade

Setembro 7, 2012 às 2:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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O regime jurídico aplicável à publicidade dirigida a menores e à publicidade que utilize menores estabelece restrições ao seu conteúdo, tendo em conta a sua especial vulnerabilidade, em razão do seu desenvolvimento físico e psicológico ainda não se encontrar completo.

O artigo 14.º do Código da Publicidade consagra a proibição de a publicidade incentivar diretamente os menores a adquirirem bens e serviços, ou a persuadirem os seus pais ou terceiros à sua aquisição, a proibição da publicidade incluir elementos suscetíveis de colocar em perigo a integridade física ou moral dos menores, e a proibição da publicidade utilizar a imagem de menores, enquanto intervenientes principais, para a divulgação de bens e serviços que não apresentem com aqueles uma relação direta.

A Direção-Geral do Consumidor, entidade competente para a fiscalização, instrução e decisão de processos de contraordenação em matéria de publicidade, recomenda aos operadores económicos o respeito pelos direitos dos menores enquanto consumidores vulneráveis, tendo em conta a legislação vigente nesta matéria.

Ler a DGC Rec Publicidade Menores final

 

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