Ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais

Junho 7, 2012 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Decreto do Presidente da República n.º 90/2012. D.R. n.º 103, Série I de 2012-05-28

Presidência da República

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012. D.R. n.º 103, Série I de 2012-05-28

Assembleia da República

Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007

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