Governo propõe aprovação da Convenção para a Proteção das Crianças contra Abusos Sexuais

Março 11, 2012 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do i de 6 de Março de 2012.

O Governo vai propor à Assembleia da República (AR) a aprovação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, que Portugal assinou em 2007.

A proposta de resolução foi aprovada em Conselho de Ministros a 26 de janeiro e vai ser apresentada em plenário a 08 de março.

Na proposta, o Governo justifica que a “Convenção vem fortalecer a proteção das crianças contra qualquer forma de exploração e abusos sexuais”, apontando que se trata de um instrumento jurídico que tem, não só um caráter penal, mas também um lado preventivo e que concede especial proteção às crianças, além de reforçar a cooperação internacional no “combate a este flagelo”.

“Cria ainda um Comité que tem por missão monitorizar a implementação das disposições da Convenção pelos Estados-partes”, lê-se na proposta de resolução.

Na perspetiva do Governo, “apesar de todos os esforço que têm vindo a ser feitos a nível internacional, nacional e local para lhe pôr cobro, o flagelo da exploração sexual e do abuso sexual de crianças continua, infelizmente, a integrar o leque das violações dos direitos da criança por todo o mundo, incluindo a Europa”.

No documento, o Governo lembra que Portugal assinou a Convenção durante a 28ª Conferência de Ministros da Justiça do Conselho da Europa, a 25 de outubro de 2007, em Lanzarote.

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