Conselho de Ministros aprovou a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais

Fevereiro 8, 2012 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei para o Regime Jurídico da Concorrência.

Trata-se de uma iniciativa que cumpre o Memorando com a Troika e dá resposta à evolução verificada na legislação e jurisprudência da União Europeia e visando uma eficaz promoção e aplicação das regras da concorrência.

Nesse sentido, o novo regime jurídico da concorrência contempla cinco primados: simplifica e introduz maior autonomia das regras sobre a aplicação de procedimentos de concorrência (relativamente aos procedimentos penais e administrativos); racionaliza as condições que determinam a abertura de investigações; harmoniza a legislação nacional e europeia sobre controlo de concentrações de empresas; garante maior clareza e segurança jurídica na aplicação do Código do Processo Administrativo ao controlo de concentrações; e promove a equidade, a celeridade e a eficiência dos procedimentos de recurso judicial de decisõesda Autoridade da Concorrência.

2. O Governo aprovou uma proposta de Lei-Quadro das Fundações.

A Lei-Quadro obedece a uma preocupação central, que é a de devolver o regime fundacional à sua original natureza altruísta.

É nesse sentido que se estabelecem regras claras para evitar abusos na utilização do instituto fundacional, restringindo-se o uso do termo fundação, na respectiva denominação legal, às fundações reconhecidas no quadro do novo regime e consagrando-se uma separação evidente entre a instituição privada de fundações e a sua instituição pelo Estado.

A segunda grande preocupação é a de criar mecanismos de controlo rigoroso e um regime mais exigente, para todas as situações em que estejam em causa a utilização de dinheiros públicos, quer diretamente, quer pelos benefícios decorrentes da utilidade pública.

Outro aspecto relevante é o propósito de, embora mantendo o regime de reconhecimento administrativo, promover a transparência e o escrutínio independente sobre os procedimentos da Administração, para o efeito instituindo um Conselho desgovernamentalizado que acompanha e emite pareceres sobre toda a atividade da Administração em matéria de Fundações.

Estabelece-se um prazo de seis meses para as adequações orgânicas e estatutárias das fundações, bem como para a confirmação dos estatutos de utilidade pública que tenha sido objecto de atribuição administrativa.

3. O Governo aprovou a transposição de quatro diretivas comunitárias relativas à colocação no mercado dos produtos biocidas, com alteração da lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas.

A harmonização legislativa que agora se opera tem em vista propiciar uma utilização segura, para a saúde e para o ambiente, dos produtos biocidas necessários para o controlo dos organismos nocivos para as pessoas e para os animais, bem como dos organismos que provocam danos nos produtos naturais ou transformados.

4. O Conselho de Ministros aprovou a transposição de uma diretiva comunitária no âmbito do regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal.

Esta alteração visa assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, impondo a aplicação rigorosa das mais estritas condições de segurança quanto às substâncias e outros elementos que compõem os produtos cosméticos.

5. O Conselho de Ministros aprovou a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.

Esta Convenção vem fortalecer a proteção das crianças contra qualquer forma de exploração e abusos sexuais, surgindo como um instrumento jurídico que, para além de ter um caráter penal, concede uma especial proteção às crianças, focando-se na prevenção das infrações, independentemente do agressor, na assistência às vítimas e na cooperação internacional para o combate a este flagelo.

Cria ainda um Comité que tem por missão monitorizar a implementação das disposições da Convenção pelos Estados-partes.

6. O Governo aprovou, no âmbito do Ministério das Finanças, as orgânicas da Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e dos Serviços Sociais da Administração Pública.

7. O Governo aprovou ainda, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as orgânicas do Instituto Português do Mar e da Atmosfera e do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P..

8. O Conselho de Ministros aprovou um acordo e duas convenções internacionais para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, o primeiro com a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China e as convenções com o Japão e com a República da Colômbia.

9. O Conselho de Ministros aprovou a Emenda à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras. Esta Emenda clarifica quem poderá participar nos procedimentos definidos pela Convenção, incluindo a sociedade civil e, em particular, as organizações não governamentais.

Council of Europe Convention on the Protection of Children against Sexual Exploitation and Sexual Abuse , Lanzarote, 25.X.2007

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