Parlamento discute petição que apelam à ratificação da convenção contra o abuso sexual de crianças

Janeiro 18, 2012 às 9:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do i de 18 de Janeiro de 2012.

Por Agência Lusa,

O Parlamento analisa na quinta-feira os argumentos de 31.500 peticionários que apelam à ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual das crianças, assinada por Portugal há mais de quatro anos.

Assinada pelo Estado português em outubro de 2007, esta convenção é o primeiro instrumento jurídico internacional a classificar como crime as diferentes formas de abuso sexual de crianças até aos 18 anos, incluindo os abusos cometidos com recurso à força, ameaça ou coação, mesmo na família.

Na petição, entregue no Parlamento em março, os subscritores defendem a adoção de medidas de prevenção e combate a este crime, como a realização de estudos sobre esta realidade, o reforço da proteção e segurança das vítimas durante o processo judicial e a criação de políticas que contribuam para o bom desempenho dos profissionais envolvidos na identificação destes casos.

Quando foram ouvidos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os peticionários defenderam que a ratificação seria um sinal para os traficantes de que, em Portugal, existe uma alta proteção jurídica nesta matéria.

Argumentaram que apenas parte do conteúdo da convenção está vertido na legislação portuguesa, pelo que a sua ratificação permitiria que pudesse ser invocada como fonte de direito em Portugal.

A Comissão para a Cidadania e Igualdade do Género não corroborou desta opinião, afirmando que as políticas de intervenção relacionadas com o tráfico de seres humanos apelam a uma visão abrangente e suficientemente compreensiva das diversas dimensões do tráfico, incluindo o de menores.

Já a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) considerou da “maior importância a rápida ratificação da Convenção”, adiantando que não teve conhecimento de casos de crianças vítimas de tráfico.

Nessas situações, frisou, as crianças beneficiarão imediatamente de todas as respostas de proteção que o sistema de proteção prevê inclusivamente em casos de urgência e emergência.

Em declarações hoje à agência Lusa, o presidente da CNPCJR, Armando Leandro, adiantou que, “apesar de haver aspetos da convenção que já estão transcritos na legislação portuguesa, a ratificação é importante do ponto de vista cultural e de mensagem”.

Empenhado em ver este assunto resolvido, o presidente da Comissão parlamentar de Ética, Mendes Bota, tem interpelado os governos sobre este atraso.

“Passaram anos e ainda não chegou ao fim este calvário”, disse à Lusa, sublinhando que “não há nenhuma objeção política” para esta situação, mas apenas “a burocracia dos processos de ratificação de convenções em Portugal”.

“É uma vergonha para Portugal que, neste momento, ainda não esteja dentro dos países que assinaram a convenção”, frisou, salientando, contudo, que “Portugal não está na estaca zero” em relação a esta matéria.

Mendes Bota adiantou que está a decorrer uma campanha do Conselho da Europa para promover esta convenção e que seria “a altura mais do que adequada para se terminar, de uma vez por todas, com este processo”.

Questionado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, o Governo informou em agosto, que o processo “se encontra em fase de articulação interministerial entre os departamentos governamentais relevantes, tendo sido já obtido parecer (em sentido favorável à ratificação) de três dos quatro departamentos com competência na matéria”.

 

Seminário – Intervenção de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo – desafios do modelo vigente

Janeiro 18, 2012 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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PÓS-GRADUAÇÃO EM “AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E TÉCNICAS PSICOTERAPÊUTICAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES”

Janeiro 18, 2012 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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