Parlamento Europeu aprova novas regras contra abuso sexual de crianças e pornografia infantil

Outubro 30, 2011 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Notícia do site do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 2011.

O Parlamento Europeu aprovou hoje uma directiva que prevê sanções penais mais severas contra as pessoas que abusam sexualmente de crianças ou que acedem a pornografia infantil na Internet. As novas regras obrigam também os Estados-Membros a remover os sítios Web que contenham pornografia infantil ou, se isso não for possível, permite-lhes bloquear o acesso a essas páginas. Estudos revelam que entre 10% a 20% das crianças na Europa sofrem alguma forma de abuso sexual.

A nova directiva estabelece regras para toda a UE sobre a definição dos crimes e sanções aplicáveis ao abuso e à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil, bem como medidas para a prevenção destes crimes e a protecção das vítimas. Os Estados-Membros terão dois anos para transpor a directiva para a legislação nacional.

Sanções penais mais pesadas

A directiva prevê sanções penais para cerca de 20 crimes, um número bastante elevado em relação ao que é habitual na legislação europeia.

Como defendido pelos eurodeputados ao longo das negociações, as sanções serão mais severas quando o crime for cometido por um membro da família, por uma pessoa que coabita com a criança ou que “abusou de uma posição manifesta de tutela ou da sua autoridade” (como professores, educadores de infância, etc).

As sanções serão também mais pesadas se o crime for cometido contra uma criança numa situação particularmente vulnerável, nomeadamente devido a deficiência mental ou física ou a um estado de incapacidade, como o causado pela influência de drogas ou álcool.

Por exemplo, praticar actos sexuais com uma criança recorrendo à força ou coagi-la a prostituir-se será punível com uma pena de prisão de, pelo menos, dez anos (a directiva estabelece regras mínimas, pelo que os Estados-Membros podem prever sanções mais duras).

A produção de pornografia infantil será punível com uma pena de, pelo menos, três anos. As pessoas que acedam intencionalmente a um sítio Web que contenha pornografia infantil poderão ser punidas com um ano de prisão.

Aliciamento de crianças através da Internet e turismo sexual

A directiva criminaliza também o aliciamento de crianças através da Internet para fins sexuais (on-line grooming) e o turismo sexual infantil, tanto nos casos em que crime seja cometido no território de um Estado-Membro ou por um cidadão europeu fora da UE.

Sítios Web com pornografia infantil têm de ser suprimidos…

A nova directiva obriga os Estados-Membros a garantir a supressão imediata das páginas electrónicas que contenham ou difundam pornografia infantil sediadas no seu território. Os países europeus deverão também fazer tudo o que estiver ao seu alcance para cooperar com os países terceiros (Estados Unidos e outros) para garantir a supressão desses conteúdos dos servidores situados fora da UE.

… ou o acesso a essas páginas bloqueado

No entanto, apesar desses esforços, nem sempre é possível suprimir na fonte conteúdos com pornografia infantil quando os materiais originais estão situados fora da UE, quer porque o Estado de acolhimento dos servidores não está disposto a cooperar, quer porque a supressão do material se torna um processo particularmente longo.

Nesses casos, os Estados-Membros podem bloquear o acesso a páginas que contenham ou difundam pornografia infantil aos utilizadores da Internet no seu território. Estas medidas devem ser adoptadas por meio de processos transparentes e devem fornecer salvaguardas adequadas.

O número de sítios Web de pornografia infantil está a crescer, sendo colocadas todos os dias em circulação 200 novas imagens de pornografia infantil. As vítimas que aparecem nos sítios de pornografia infantil são cada vez mais jovens, enquanto as imagens se estão a tornar cada mais explícitas e violentas.

Proibição de voltar a trabalhar com crianças na UE

Tendo em conta que cerca de 20% dos autores de crimes sexuais reincidem após uma condenação, a directiva prevê que uma pessoa condenada possa ser “impedida, temporária ou permanentemente, de exercer actividades pelo menos profissionais que impliquem contactos directos e regulares com crianças”.

Os empregadores, ao recrutarem pessoal para actividades profissionais ou voluntárias com crianças, poderão solicitar informação sobre a existência de condenações por este tipo de crimes.

Os Estados-Membros poderão ainda adoptar outras medidas, como a criação de “registos de autores de crimes sexuais”.

Próximos passos

A directiva, já acordada entre os eurodeputados e os ministros da Administração Interna, deverá ser formalmente aprovada pelo Conselho de Ministros da UE antes do final deste ano. Uma vez aprovada, os Estados-Membros terão dois anos para transpor a directiva para a legislação nacional.

A resolução legislativa foi aprovada no Parlamento Europeu por 541 votos a favor, 2 contra e 31 abstenções.

Directiva relativa à luta contra o abuso sexual de crianças – texto aprovado pelo PE

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