Crianças e bebés têm de ter número de contribuinte para entrarem no IRS

Fevereiro 15, 2011 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , ,

Notícia da Visão de 3 de Fevereiro de 2011.

A identificação fiscal de “descendentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários” passa a ser obrigatória já na declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS relativa a 2010.

Em esclarecimento enviado à Lusa, a DGCI acrescenta ainda que passa também a ser obrigatória “a identificação, em fatura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa”.

O organismo afeto ao Ministério das Finanças explica que, neste último caso, não há obrigatoriedade de identificação fiscal.

“O que se exige é que as faturas sejam, pelo menos, emitidas em nome do sujeito passivo ou membro do agregado familiar a que se reportam”, precisa, recordando que este é já “o procedimento seguido pela administração fiscal em matéria de análise das provas documentais associadas a despesas invocadas pelos contribuintes nas suas declarações fiscais”.

A DGCI refere também que “atendendo a que as alterações em causa têm natureza procedimental, considera-se que as mesmas entraram de imediato em vigor e, como tal, na declaração de rendimentos Modelo 3 relativa ao ano de 2010 (…) será já obrigatória a identificação fiscal dos dependentes, ascendentes e colaterais relativamente aos quais sejam invocadas deduções”.

Estas alterações foram introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011), no n.º 4 do artigo 13.º e no n.º 6 do artigo 78.º, ambos do Código do IRS.

 

TrackBack URI


Entries e comentários feeds.

%d bloggers like this: