“Questão do apadrinhamento por casais ‘gay’ não vai colocar-se”

Novembro 16, 2010 às 9:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social, O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista da Drª Dulce Rocha – Presidente Executiva do Instituto de Apoio à Criança, ao Diário de Notícias no dia 10 de Novembro de 2010.

por HELDER ROBALO

Magistrada, presidente executiva do Instituto de Apoio à Criança

Que avaliação faz da lei do apadrinhamento civil, que permite que crianças e jovens em risco possam, a título definitivo, viver e criar laços de afectividade com uma família que passa a assumir os poderes e deveres dos pais?

Acredito que é uma medida muito positiva para as crianças e jovens que se encontram institucionalizadas em Portugal, uma vez que facilita a sua saída desses centros de acolhimento e onde, muitas vezes, eles não se sentem bem. E se a criança não tem um relacionamento afectivo deve sair. Além do mais, esta é uma medida intermédia, que favorece uma ligação mais forte do que as famílias de acolhimento.

É preferível à manutenção, por tempo indeterminado, das crianças nas instituições ou à sua passagem por diversas famílias de acolhimento…

Esta matéria tem sido uma questão que tem preocupado muito as instituições de solidariedade social ao longo do tempo. Creio que será uma medida mais justa para os menores.

Alguns advogados temem que esta medida possa não resultar totalmente uma vez que obriga a um acordo entre os padrinhos civis e as famílias biológicas que, em muitos casos, são famílias desestruturadas e com maior dificuldade em aceitar a saída da criança. Qual é o seu entendimento nesta matéria?

Nos casos em que o objectivo final do processo não é a adopção creio que a decisão fica sempre facilitada. Nos casos da adopção restrita, por exemplo, em que as famílias biológicas também não perdem os laços para com a criança ou jovem, esse factor tem facilitado a resolução dos processos.

Esta nova legislação define ainda que a filiação biológica se mantém e que os pais têm o direito a ser informados sobre o desenvolvimento integral do filho, bem como estabelece o direito à existência de visitas ao menor. Estas condições podem ser decisivas na aplicação desta nova medida tutelar?

Entendo que o facto de não serem quebrados os laços biológicos do menor para com os pais é muito importante para as próprias crianças.

Outra das questões que estão a ser levantadas prende-se com o facto de a lei não ser totalmente clara quanto à possibilidade de os casais do mesmo sexo poderem constituir-se como padrinhos civis. Que leitura faz desta alegada permissão?

Antes de mais, vamos ver se o apadrinhamento civil funciona no terreno. Acho que é um bocado injusto para as crianças e jovens que se encontram institucionalizados que se centre a questão nesta matéria. Esse é, aliás, um problema de escola. Na prática não creio que vá colocar-se.

Comemoração dos 21 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança

Novembro 16, 2010 às 3:00 pm | Publicado em Campanhas em Defesa dos Direitos da Criança, Divulgação | Deixe um comentário
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A Comemoração dos 21 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança terá lugar no Auditório Novo da Assembleia da República pelas 14.00 horas do dia 22 de Novembro de 2010. Estará patente no hall de entrada a exposição “Crianças no Mundo – Com Direitos” promovida pelo Instituto de Apoio à Criança.

Homossexuais não podem ser padrinhos civis

Novembro 16, 2010 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Sol de 10 de Novembro de 2010.

O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) nega que a nova lei do apadrinhamento civil seja aberta a casais homossexuais, avança o Público. A tutela esclarece que às pessoas do mesmo sexo, casadas ou em união de facto, «encontra-se vedada a possibilidade de se habilitarem a padrinhos no âmbito do regime de apadrinhamento civil».

O jornal i citava nesta terça-feira alguns juristas segundo os quais a lei que a orientação sexual dos candidatos a padrinhos é apenas «um factor a ponderar», não o proibindo explicitamente.

Segundo o Público, a tutela apressou-se a negar esta interpretação da lei. Maria Filomena Neto, jurista com décadas de experiência em direito da família e com uma pós-graduação em Direito de Protecção de Menores, disse ao Público que a nova lei «não só não abre a porta ao apadrinhamento por casais do mesmo sexo como a fecha por completo».

Como explica o jornal, o apadrinhamento civil surge como uma alternativa para a desinstitucionalização de crianças que não vão para adopção. Na prática, é uma nova figura jurídica que permite que pessoas com mais de 25 anos possam acolher uma criança ou jovem em risco, a título definitivo.

InfoCEDI n.º 30 subordinado ao tema Promoção da Leitura nas Bibliotecas Escolares

Novembro 16, 2010 às 6:00 am | Publicado em CEDI, Estudos sobre a Criança, Publicações IAC-CEDI | Deixe um comentário
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Já está disponível para consulta e download o nosso InfoCEDI n.º 30. Esta é uma compilação abrangente e actualizada de dissertações, estudos, citações e endereços de sites sobre Promoção da Leitura nas Bibliotecas Escolares. No seguimento do Infocedi n.o 29, de Setembro de 2010, e no sentido de assinalar o Mês Internacional das Bibliotecas Escolares que decorre este mês, continuamos a debruçarmo- nos sobre as bibliotecas escolares, desta vez incidindo sobretudo na Promoção da Leitura, dedicando também um espaço à Gestão da Biblioteca Escolar.

Todos os documentos apresentados estão disponíveis on-line e pode aceder a eles directamente do InfoCEDI, Aqui


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