Normas europeias mais claras para os menores não acompanhados que pedem proteção internacional

Julho 7, 2014 às 12:00 pm | Na categoria Divulgação | Deixe o seu comentário
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Comunicado de Imprensa da Comissão Europeia de 26 de junho de 2014.

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Normas europeias mais claras para os menores não acompanhados que pedem proteção internacional

No ano passado, 12 690 menores não acompanhados pediram asilo na UE. Alguns deles não têm ninguém a quem recorrer nos Estados-Membros e encontram-se numa posição extremamente vulnerável, face a grandes dificuldades nas primeiras fases do processo de concessão de asilo.

Segundo um acórdão recente do Tribunal de Justiça da UE, a Comissão propõe que seja bem claro qual é o Estado-Membro responsável pela análise dos pedidos de menores não acompanhados. A proposta virá melhorar, em particular, a situação dos menores que requerem proteção internacional e não têm membros da família, irmãos ou outros familiares no território da UE.

Em princípio, o caso do menor requerente de proteção internacional que se encontre nessa situação deverá ser analisado pelo Estado-Membro em que tiver apresentado o pedido e no qual se encontre presente. O requerente deve permanecer no território deste Estado‑Membro durante a análise do processo, a menos que seja do seu melhor interesse mudar de país.

«Os direitos da criança devem estar sempre primeiro. Precisamos que as normas europeias em matéria de asilo aplicáveis aos menores não acompanhados sejam mais claras e previsíveis. A nossa proposta vem garantir que o interesse superior desses menores terá sempre primazia no processo de Dublin e que eles não serão transferidos sem necessidade de um Estado-Membro da UE para outro. Terão acesso mais rápido aos procedimentos de concessão do estatuto de proteção internacional. Deste modo iremos aumentar a eficácia do nosso sistema comum de asilo para os mais vulneráveis de todos»,disse a Comissária dos Assuntos Internos, Cecilia Malmström.

A proposta de hoje de alteração do Regulamento de Dublin dá segurança jurídica relativamente à responsabilidade pela análise dos pedidos de proteção internacional de menores não acompanhados que não têm membros da família, irmãos ou outros familiares no território da UE, abrangendo os dois casos seguintes:

  • Se o menor apresentar vários pedidos de proteção internacional, incluindo no Estado‑Membro em que se encontra, é este o país responsável pela análise do pedido (desde que isso corresponda ao seu melhor interesse).
  • Se o menor requerente de proteção internacional se encontrar no território de um Estado-Membro sem aí ter apresentado qualquer pedido, este país deve dar-lhe a oportunidade efetiva de o fazer no seu território.
  • Se o menor decidir apresentar um pedido nesse Estado-Membro, deve permanecer no território do país, que será responsável pela análise do pedido (desde que isso corresponda ao melhor interesse do menor).
  • Se o menor decidir não apresentar o pedido no Estado-Membro em que se encontra, o Estado-Membro responsável deve ser o país em que o menor tiver apresentado o pedido mais recente, a menos que isso não seja no seu melhor interesse.

A fim de estabelecer em conjunto qual o país responsável e evitar conflitos de interesses, os Estados-Membros em causa devem cooperar na avaliação do melhor interesse do menor.

Por último, para facilitar a cooperação entre Estados-Membros e evitar os abusos, a proposta prevê que os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente sempre que assumirem a responsabilidade de analisar um novo pedido.

A proposta da Comissão será agora debatida pelo Parlamento Europeu e o Conselho da UE. A Comissão espera que seja possível chegar a um acordo durante a Presidência italiana.

Antecedentes

O Regulamento de Dublin fixa os critérios e mecanismos para determinar o Estado‑Membro responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional apresentados no território de um deles. Os critérios de determinação dessa responsabilidade incluem, por ordem de importância, os motivos familiares, a titularidade recente de visto ou autorização de residência num Estado-Membro e o facto de o requerente ter entrado de forma regular ou irregular na UE.

Quando o novo Regulamento de Dublin (também conhecido por «Dublin III») foi acordado em junho de 2013, a Comissão anunciou a intenção de pôr termo à atual ambiguidade da disposição aplicável a menores não acompanhados que não têm membros da família, irmãos ou outros familiares no território dos Estados-Membros, seguindo o acórdão pertinente do Tribunal de Justiça da UE (processo C-648/11 MA e outros/Secretary of State for the Home Department, proferido em 6 de junho de 2013).

O Regulamento Dublin III inclui também garantias em benefício de todos os menores submetidos ao «processo de Dublin» (artigo 6.º), nomeadamente: garantir a representação do menor não acompanhado; tentar encontrar os familiares dos menores não acompanhados o mais depressa possível; ter em conta a unidade familiar e o bem‑estar e desenvolvimento social do menor, bem como a sua segurança e opinião, ao avaliar o seu interesse superior.

O Regulamento Dublin III é aplicável desde 1 de janeiro de 2014 em todos os Estados‑Membros, incluindo o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca (por força de um acordo internacional celebrado em 2006 entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca), bem como nos quatro países terceiros que participam no Acordo de Schengen (Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein).

Ligações úteis

Sítio de Cecilia Malmström

Siga a Comissária Malmström no Twitter

Sítio da DG Assuntos Internos

Siga a DG Assuntos Internos no Twitter

Proposta da Comissão para alterar o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento de Dublin

Contactos:

Michele Cercone (+32 2 298 09 63)

Tove Ernst (+32 2 298 67 64)

Para o público: Europe Direct pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou por e­mail

 

Reference information

 

 

Protecting Children from Harmful Practices in Plural Legal Systems with a special emphasis on Africa

Abril 25, 2013 às 8:00 pm | Na categoria Estudos sobre a Criança, Relatório | Deixe o seu comentário
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protecting

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Across regions, millions of children continue to suffer from various forms of harmful practices, including female genital mutilation, early and forced marriage, breast ironing, son preference, female infanticide, virginity testing, honour crimes, bonded labour, forced feeding and nutritional taboos, accusation of witchcraft, as well as a great number of other less known practices.

Harmful practices may be traditional or emerging, but generally have some cultural, social or religious underpinning. Common for most harmful practices is that they have devastating consequences on the child’s life, development, health, education and protection.

The UN Study on Violence against Children urged states to prohibit by law all forms of violence against children, including harmful practices. This recommendation is a key priority for the mandate of the Special representative of the Secretary General on Violence against Children as well as for Plan International. To advance progress in the implementation of this recommendation, they co-organized an expert consultation, in June 2012. This thematic report was informed by those important discussions.

The expert consultation placed a particular emphasis on addressing harmful practices in plural legal systems. It built upon significant developments and experiences across regions, with a particular emphasis on Africa and the work promoted by the African Union and the African Committee of Experts on the Rights and Welfare of the Child. The discussions examined the interplay between children’s right to legal protection from all harmful practices, and religious and customary laws. Informed by significant developments that have helped to address deeply rooted social conventions and support the abandonment of harmful practices against children, the consultation put forward important recommendations to advance national implementation efforts.

We are confident that the conclusions and recommendations highlighted in this report, calling for the harmonization of national legislation, customary and religious laws with international human rights standards, and the introduction of a legal prohibition of harmful practices, supported by a steady process of implementation to prevent and address those practices, will help to accelerate progress in children’s protection from harmful practices across regions.

We look forward to further strengthening our collaboration to prevent and eliminate all violence and harmful practices against children everywhere and at all times.

6.ª Bienal de Jurisprudência

Janeiro 15, 2013 às 8:00 pm | Na categoria Divulgação | Deixe o seu comentário
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6.ª Bienal de Jurisprudência, Coimbra – 25 de Janeiro de 2013

O Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o Centro de Estudos Judiciários e a Ordem dos Advogados organizam a 6.ª Bienal de Jurisprudência, que terá lugar no dia 25 de Janeiro de 2013, no Hotel D. Luís, em Coimbra.

O evento procura ser um encontro em que os práticos do Direito da Família e do Direito das Crianças e Jovens apresentem, comentem e discutam casos julgados, dentro dos temas: Estabelecimento da Filiação e outras questões de Registo Civil Adopção e Apadrinhamento Civil; Divórcio e Alimentos; Processo Tutelar Educativo; Processo de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens em Perigo;  Direito Internacional da Família; Responsabilidades Parentais; e Violência Doméstica e Abusos Sexuais de Crianças.

Os casos são previamente seleccionados pelos apresentantes, por qualquer mérito que tenham – por serem raros, marcantes apesar de frequentes, difíceis, ou por mostrarem uma certa tendência relevante. Cada apresentante introduz cada caso e faz os comentários em dez minutos; abrindo-se de seguida uma discussão, também de dez minutos, com os participantes.

Inscrições e informações através do email cdf@fd.uc.pt.

Ficha de inscrição para PARTICIPANTES

http://www.centrodedireitodafamilia.org/node/357

https://www.facebook.com/pages/Centro-de-Direito-da-Fam%C3%ADlia/119904184748958?fref=ts

EU Framework of Law for Children’s Rights

Maio 16, 2012 às 11:03 am | Na categoria Divulgação, Estudos sobre a Criança | Deixe o seu comentário
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Summary : The briefing paper presents an overview of international and regional instruments for the rights of the child and of the European legal framework before and after the Lisbon Treaty. It provides an assessment of their impact for children’s rights and puts forward key recommendations to consolidate the EU legal framework in this field.

Voto de Pesar pelo falecimento da Prof. Doutora Paula Escarameia

Outubro 15, 2010 às 12:17 pm | Na categoria Divulgação | Deixe o seu comentário
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O Instituto de Apoio à Criança associa-se ao Voto de Pesar  da Assembleia da República pelo falecimento da Professora Doutora Paula Escarameia, aprovado no dia 8 de Outubro de 2010. O IAC entendeu associar-se a este voto de pesar, proposto pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, porquanto, pese embora seja mais conhecida a sua luta pelos direitos das mulheres, o certo é que foram os direitos humanos a sua bandeira e não podemos esquecer a sua contribuição, enquanto membro do Grupo de Trabalho que redigiu o Estatuto do Tribunal Penal Internacional para que não constassem as crianças do elenco de pessoas que podiam ser julgadas pelo Tribunal Penal Internacional (Artigo 26.º).

 

 

Voto de Pesar

(pelo falecimento da Professora Doutora Paula Escarameia)

A Professora Doutora Paula Ventura de Carvalho Escarameia foi uma mulher notável, uma portuguesa ilustre, reconhecida nas mais prestigiadas organizações internacionais pelo seu talento e trabalho de extraordinária qualidade, sendo considerada uma especialista em Direito Internacional Público.

Nascida em Lisboa, em 1 de Junho de 1960, era Professora Associada com Agregação, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas e Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Nova.

Doutorada em Direito Internacional Público, pela Faculdade de Direito de Harvard (1988), onde obtivera também um Mestrado em 1986.

Paula Escarameia, licenciada em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, em 1983, obtém o Diploma em Relações Internacionais, na Universidade Johns Hopkins, Bologna Center, em 1984.

Em 2002, é membro da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas e equiparada a Subsecretária-Geral desta organização, para o mandato de 2007-2011. Foi a primeira mulher jurista a ser eleita para esta Comissão.

Desde 2005, integrava a lista de Juízes-Árbitros do Tribunal Permanente de Arbitragem, em Haia.

A Professora Doutora Paula Escarameia foi uma incansável defensora dos Direitos Humanos das mulheres e teve um papel determinante na elaboração, aprovação e entrada em vigor do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, diploma que foi considerado inovador em variadas áreas temáticas, com especial relevo para as matérias consagradas à luta contra a violência sobre as mulheres.

Com inúmeras publicações em Direito Internacional Público, leccionou em várias universidades portuguesas e estrangeiras, proferiu conferências e seminários nas Nações Unidas, na ordem dos Advogados Britânica, nas Universidades de Princeton, Harvard, entre outras, mas também na Assembleia da República, em Portugal.

Foi Conselheira Jurídica da Missão de Portugal junto das Nações Unidas, entre 1995 e 1998, representando o nosso país em negociações e debates no âmbito de Convenções Internacionais, em áreas tão diversas como as do Terrorismo Internacional, dos Crimes Internacionais, ou do Direito do Mar.

Esta insigne jurista foi também uma activista da luta do povo de Timor-Leste, tendo sido uma das fundadoras da Plataforma Internacional de Juristas que apoiou juridicamente este processo de independência, dentro da comunidade internacional.

Pelos seus reconhecidos e inegáveis méritos, foi agraciada com o grau de Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, em 2002.

A Professora Doutora Paula Escarameia era membro honorário da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.

Faleceu na segunda-feira, dia 4 de Outubro.

À sua família, aos seus amigos, a todas e a todos quantos a conheceram e estimaram, a Assembleia da República expressa sentidas e profundas condolências e homenageia uma portuguesa ilustre, uma mulher que lutou por um mundo melhor e mais justo, uma mulher que honrou o seu país.

Palácio de São Bento, 8 de Outubro de 2010.

 

Jornada de Formação – Ser Criança um Direito a proteger

Outubro 12, 2010 às 9:00 pm | Na categoria CEDI, Divulgação | Deixe o seu comentário
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A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa Ocidental, vai organizar a Jornada de Formação “Ser Criança – Um Direito a Proteger” no dia 21 de Outubro de 2010 no Centro Cultural Casapiano em Lisboa. Esta  Jornada de Formação irá contar com a presença da Drª Maria João Malho (Técnica do CEDI do IAC – Centro de estudos, Documentação e Informação Sobre a Criança do Instituto de Apoio à Criança) na Mesa Redonda – “A Participação das Crianças na Implementação dos Seus próprios Direitos.” O IAC é parceiro na organização desta Jornada de Formação. Estará patente a exposição Crianças no Mundo – Com Direitos do IAC. Inscrições até 18 de Outubro de 2010.

5ª BIENAL DE JURISPRUDÊNCIA EM DIREITO DA FAMÍLIA e do DIREITO DAS CRIANÇAS

Outubro 11, 2010 às 1:00 pm | Na categoria Divulgação | Deixe o seu comentário
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